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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA N° /2020
O ARTIGO 7° DO PROJETO DE LEI Nº 039/2020, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO
SETOR CULTURAL INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 7º. O beneficiário do subsídio previsto no inciso I do caput do art.3°desta Lei deverá
apresentar prestação de contas referente ao uso de benefício à SEMTUR, em até 120
(cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
Aracruz – ES, 19 de outubro de 2020.
Eliomar Antônio Rossato
Vereador Relator
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