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Aracruz/ES, 17 de Novembro de 2020.
MENSAGEM Nº 031/2020 - SUBSTITUTIVO
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal o
substitutiva do Projeto de Lei nº 031/2020 que institui o Estatuto dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz.
Após discussão e análise da Secretaria de Educação com a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação foi observado que alguns artigos poderiam ser
reformulados para melhor atender o anseio da categoria.
Deste modo, a revisão da sobredita Lei foi realizada de forma a se obter uma
abordagem adequada dos temas e institutos ligados ao Servidor Público, analisando-se,
igualmente, as especificidades atinentes ao servidor público do Magistério do Município de
Aracruz – ES.
Ressaltamos que atualmente não existe legislação que dispõe acerca do
tema, assim, necessitou de elaborar esse Projeto de Lei para sanar as dificuldades de
pesquisa e de interpretação das leis e amparo legal paras tomadas de decisões.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar
agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo,
aguardando a apreciação favorável ao presente projeto.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 031/2020.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE
ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER
QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei, o Estatuto do Magistério
Público Municipal de Aracruz, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Estatuto organiza a carreira do Magistério Público Municipal,
rege a vida funcional do servidor público do magistério e dispõe quanto à sua
profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais sobre o
Regime Jurídico de seu pessoal ao qual se aplicam, subsidiariamente, o Estatuto dos
Servidores Municipais de Aracruz-ES, Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público Municipal e legislações complementares e suas
alterações.
Art. 3º Para efeito deste Estatuto, denominam-se por:
I - profissionais do magistério: aqueles que desempenham as atividades de
docência ou de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, exercidas no âmbito
das Unidades Escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades e os
que atuam na Unidade Administrativa Central ou em Órgãos da Secretaria de Educação,
desde que tenham formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
II - funções do magistério: aquelas inerentes ao ensino, nelas incluídas as
atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, desempenhadas nas unidades
escolares ou outras unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação, por
ocupantes de cargos inerentes ao quadro do magistério, compreendendo a docência,
planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação
escolar/pedagógica, orientação educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento,
controle e avaliação das atividades educacionais desenvolvidas na rede municipal de
ensino, e outras atividades de natureza congêneres;
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III - docência: é a regência de classe, em que o docente exerce suas
atividades com carga horária de 25 horas semanais, em turmas regularmente matriculadas,
compreendendo as atividades de planejar, ministrar aulas, orientar e avaliar a
aprendizagem dos alunos, em consonância com o Projeto Político Pedagógico da escola,
cumprindo integralmente os dias letivos e horas-aulas estabelecidos na Organização
Curricular e as atribuições pertinentes aos docentes, além de participar integralmente dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e à formação continuada;
IV - suporte pedagógico à docência: compreende o desempenho de
atividades educativas, de natureza pedagógica, quando exercida em estabelecimento de
Educação Básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas as funções de direção,
vice - direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacional,
no âmbito das Unidades Escolares, da Unidade Administrativa Central e dos Órgãos da
Secretaria de Educação;
V - rede municipal de ensino: conjunto de instituições e órgãos que, sob a
orientação e manutenção da Administração Pública Municipal e a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação, realiza atividades educativas, integrantes de um
processo construído através de participação da comunidade escolar, de outros agentes
educacionais e da sociedade civil;
VI - hora/aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação
efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo
ensino-aprendizagem que corresponde no máximo a 2/3 (dois terços) de sua carga horária
de trabalho;
VII - hora/atividade: tempo atribuído ao professor para preparação e
avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, ao estudo, à articulação com a
comunidade e às atividades desenvolvidas pelo estabelecimento de ensino e pela Secretaria
de Educação, composta de hora de atividade pedagógica coletiva, hora de atividade
pedagógica individual e hora de atividade pedagógica em local livre, que corresponde no
mínimo a 1/3 (um terço) de sua carga horária de trabalho;
VIII - função gratificada: correspondente à função de chefia e de
coordenação pedagógica nas unidades de ensino, consideradas de suporte pedagógico,
atribuídas a servidor efetivo, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para
cujo exercício haja gratificação.
§1º Os profissionais do Magistério quando designados por ato
administrativo para atuar no âmbito das Unidades Escolares, da Unidade Administrativa
Central e da Administração Pública municipal terão assegurados suas vantagens e direitos,
conforme estabelecido neste Estatuto e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Aracruz – ES.
§2º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de
quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino,
conforme §1º do artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN.
CAPÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
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Art. 4º São manifestações de valor no exercício do magistério, inspirado no
respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana:
I - a profissionalização, entendida como a dedicação e compromisso ao
magistério;
II - a existência de condições ambientais de trabalho que estimulem o
exercício da profissão;
III - a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação
específica para o exercício da função e jornada de trabalho, de acordo com o estabelecido
no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
Municipal de Aracruz, independente do campo de atuação;
IV - a progressão funcional do profissional do magistério em cargo efetivo
de carreira por merecimento profissional, no exercício de função de magistério, no âmbito
municipal;
V - a promoção funcional do profissional do magistério mediante titulação
acadêmica na área da educação;
VI - o civismo e o culto das tradições históricas;
VII - o respeito aos educandos e à profissão;
VIII - o constante aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS E DIRETRIZES E VALORES DO MAGISTÉRIO
Art. 5º O Magistério Púbico Municipal de Aracruz reger-se-á pelos
seguintes princípios, diretrizes e valores, definidos na Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 6º A Administração Pública Municipal de Aracruz promoverá a
permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes nos termos desta
Lei:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional;
III - remuneração definida de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Municipal de Aracruz;
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IV - atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos;
V - desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação e na
avaliação de desempenho;
VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na
carga horária de trabalho;
VII - liberdade de escolha de aplicação dos processos didáticos e das formas
de aprendizagem, observadas as diretrizes do sistema municipal de ensino;
VIII - participação no processo de planejamento das atividades escolares;
IX - participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos vinculados
às unidades escolares ou ao sistema municipal de ensino;
X - condições adequadas de trabalho;
IX - participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos
relacionados com sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 7º A carreira do magistério é caracterizada por atividade contínua no
exercício de funções de Magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e
dos fins da educação brasileira.
Parágrafo único. A estrutura e a organização para o desenvolvimento do
profissional da educação serão regulamentadas pelo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Aracruz/ES.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 8º O quadro do Magistério Público Municipal de Aracruz é constituído
de:
I - cargos de provimento efetivo estruturados em sistema de carreira, de
acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as qualificações
exigidas para o seu desempenho;
II - função gratificada correspondente a cargo de chefia ou outros que a lei
determinar, atribuídas a servidor efetivo, mediante designação por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, para cujo exercício haja gratificação.
Art. 9º Fica assegurado ao ocupante de cargo de carreira do Magistério,
investido de cargo em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal, ou
designado para função gratificada de magistério, o direito de concorrer à promoção e
progressão, na forma da legislação que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de Aracruz.
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TÍTULO II
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 10. Os cargos de Magistério são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal para investidura em cargo
público, observadas as disposições específicas deste Estatuto e do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Aracruz.
Seção II
Da Nomeação
Art. 11. A nomeação para o cargo de Magistério far-se-á em caráter efetivo,
observadas a legislação vigente e as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Educação.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 12. A investidura em cargo de magistério dependerá da aprovação em
concurso público de provas e de títulos, observadas, para a posse, as exigências de
habilitação específica e as demais previstas em regulamento próprio, por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. As condições para a realização do concurso serão fixadas
em edital e publicadas no Diário Oficial.
Art. 13. Sempre que o número de vagas atingir o limite de 10% (dez por
cento) do total de profissionais da educação do quadro permanente, fica autorizada a
realização de concurso para provimento dos cargos, observando-se o disposto na
Constituição Federal e demais leis correlatas.
Parágrafo único. Para atendimento do limite previsto no caput deste artigo,
deverá ser observado o fluxo de alunos nas unidades escolares do Município por um
período mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 14. Não será aberto novo concurso para as áreas ou disciplinas que
apresentarem candidatos aprovados em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha
expirado.
Art. 15. A investidura em cargo de carreira do magistério dar-se-á sempre
na referência inicial do nível correspondente à maior habilitação comprovada pelo
professor.
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Art. 16. Do Edital para o concurso público, constarão obrigatoriamente:
I - os requisitos para a inscrição dos candidatos e os requisitos para
investidura no exercício do cargo, que considerem no mínimo, entre outros critérios:
a) ter sido o candidato aprovado e classificado no concurso público;
b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, em caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1°, art. 12, da Constituição
Federal;
c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os
sexos;
d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo
masculino;
e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível
com nova investidura em emprego público;
g) apresentar certificado, devidamente registrado, de conclusão de
escolaridade, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério da
Educação, comprovado pela apresentação de original e cópia do respectivo documento, de
acordo com o emprego público pretendido, conforme requisitos que serão estabelecidos em
edital;
h) estar apto física e mentalmente para o exercício da função pública, não
sendo, inclusive, portador de deficiência incompatível com as atribuições da função, fato
apurado pela perícia médica oficial a ser designada;
i) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de nomeação;
j) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
k) cumprir na íntegra as determinações previstas no edital do concurso
público.
II - o prazo de validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
vez, por igual período;
III - o total dos cargos vagos existentes para a realização do concurso e
cadastro de reserva, quando necessário, a critério da Administração;
IV - o vencimento correspondente ao cargo;
V - valor da taxa de inscrição, caso seja cobrada, e os requisitos para sua
isenção;
VI - a indicação de que os aprovados poderão ser designados para
desempenho de funções em quaisquer das Unidades Escolares do Município,
independentemente de sua localização em área rural ou urbana, sendo que a escolha do
local de trabalho obedecerá à classificação do candidato;
VII - a carga horária a ser exercida na função.
Parágrafo único. Aos candidatos é assegurado o direito de recurso nas
fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais,
homologação do concurso e nomeação.
Art. 17. O exercício profissional das funções de magistério de suporte
pedagógico à docência tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) anos de experiência
docente adquirida em qualquer nível ou rede de ensino público ou privado.
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Seção IV
Da Vacância e das Vagas
Art. 18. A vacância de cargos do magistério público municipal decorrerá
de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - aposentadoria;
IV - falecimento;
V - declaração de perda do cargo público;
VI - investidura em outro cargo, exceto em se tratando de:
a) substituição;
b) cargo em comissão;
c) acumulação legal.
VII - avaliação insatisfatória de desempenho (redação dada pelo art. 41 §1,
III da CF);
VIII - readaptação.
Art. 19. A vacância ocorrerá na data do falecimento ou da publicação do
ato, nos demais casos previstos no artigo anterior.
Art. 20. O quantitativo de cargos a serem providos decorrerá da lei que criar
o cargo e conceder dotação para seu provimento, ou da lei que determinar esta última
medida, se o cargo estiver criado.
Art. 21. A distribuição numérica dos cargos de magistério, definida por ato
do Poder Executivo, será precedida, de acordo com o número de vagas existentes nas
Unidades Escolares e na Unidade Administrativa Central, conforme classificação
tipológica.
Art. 22. Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de trabalho disponível,
segundo exigência de carga horária ou outro critério definido em normas específicas, não
vinculado ao cargo e sim às necessidades do ensino ou da administração do setor
educacional.
Parágrafo único. Para o estabelecimento das normas específicas, citadas no
caput deste artigo, levar-se-á em conta:
I - número de unidades escolares, por etapa, nível e modalidade de ensino;
II - número de turmas, por série e turnos de funcionamento;
III - o projeto pedagógico e curricular das unidades escolares, com
observância às diretrizes curriculares nacionais e municipais;
IV - as políticas educacionais coordenadas pelo órgão central da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar vagas,
anualmente.
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Seção V
Da Posse
Art. 24. Aplica-se, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Aracruz.
Seção VI
Do Exercício
Art. 25. Aplica-se, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Aracruz.
Parágrafo único. Quando o prazo para assunção do exercício coincidir com
o período de férias escolares, o mesmo terá início na data fixada para o começo das
atividades docentes da unidade de ensino no qual foi localizado o profissional do
magistério.
Seção VII
Do Estágio Probatório
Art. 26. Durante o período de 03 (três) anos de efetivo exercício das
atribuições específicas do cargo, os profissionais do magistério serão avaliados pela gestão
municipal e declarados estáveis no cargo àqueles considerados como aptos pela
administração.
I - os critérios de avaliação e os requisitos para estabilidade no cargo, a
serem observados antes de completado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, são
definidos em regulamento específico;
II - enquanto não for estável no cargo, o profissional do Magistério não
poderá se afastar das funções específicas para qualquer fim, salvo nos casos previstos no §
2º;
III - o atendimento das condições mínimas para o seu desempenho,
observando-se entre outros fatores:
a) comprometimento;
b) criatividade;
c) cooperação;
d) responsabilidade;
e) iniciativa;
f) domínio do conhecimento;
g) liderança;
h) planejamento;
i) relacionamento interpessoal;
j) participação na formação continuada promovida pela Secretaria
Municipal de Educação - SEMED.
§1º As avaliações de que trata o inciso I do caput deste artigo serão
realizadas por comissão instituída por ato do Poder Executivo Municipal, especificamente
para esta finalidade, e contarão com regulamentação própria.
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§2º É vedado ao profissional da educação afastar-se das funções específicas
do cargo durante o estágio probatório, salvo por motivo de:
I - para tratamento de saúde;
II - participação em cursos, congressos educacionais ou estudos na área
educacionais;
III - participação nas equipes pedagógicas da Secretaria Municipal de
Educação;
IV - exercício de função gratificada e em cargo comissionado na área da
educação;
V - atuação em direção, vice-direção e coordenação escolar das escolas
municipais;
VI - à gestante, à adotante e à paternidade;
VII - por acidente em serviço;
VII - para o serviço militar;
VIII - para concorrer a cargo eletivo.
§3º Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a desempenhar atribuições
que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de
desvio de função.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO
Art. 27. Promoção e Progressão são avanços graduais e sucessivos da
carreira do magistério que compreendem:
I - avanços verticais: constituem a promoção do profissional do Magistério a
um nível superior e será regulamentada pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério Público Municipal de Aracruz/ES.
II - avanços horizontais: constitui a progressão do profissional da educação
a referência superior, conforme o que dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Aracruz/ES, regulamentada pela
Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
CAPÍTULO III
DA READAPTAÇÃO
Art. 28. Aplica-se, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Aracruz, legislações complementares e das alterações delas
decorrentes.
CAPÍTULO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 29. Aplica-se, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Aracruz, legislações complementares e das alterações delas
decorrentes.
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CAPÍTULO V
DA REVERSÃO
Art. 30. Aplica-se, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Aracruz, legislações complementares e das alterações delas
decorrentes.
CAPÍTULO VI
DA LOCALIZAÇÃO E DA REMOÇÃO DE PESSOAL
Seção I
Da Localização
Art. 31. Localização é ato pelo qual o (a) Secretário (a) Municipal de
Educação ou autoridade delegada determina onde o profissional da educação deverá atuar,
seja na unidade escolar, na unidade administrativa central ou em Órgãos da Secretaria de
Educação, observadas a lotação numérica básica e as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por lotação numérica básica o número de
profissionais da educação, indispensáveis ao funcionamento de qualquer unidade escolar
ou administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a ser fixado anualmente.
Art. 32. O ocupante do cargo de Magistério será localizado observando os
seguintes critérios:
I - Professor docente: nas Unidades de Ensino da rede pública municipal;
II - Pedagogo: na unidade de ensino da rede pública municipal e/ou na
Unidade Administrativa Central do setor educacional.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o professor docente localizado na
unidade escolar poderá atuar no âmbito da Unidade Administrativa Central e Órgãos da
Secretaria de Educação, quando convocado, por tempo determinado, sem perda de direitos
e vantagens pessoais definidas em lei, exceto a contagem desse tempo para fins de
aposentadoria especial e os 15 (quinze) dias de férias.
Art. 33. A localização de profissional do Magistério em Unidades de Ensino
ou em Unidade Administrativa Central e Órgãos da Secretaria de Educação são
condicionados à existência de vaga.
Parágrafo único. No ato da posse, o profissional do magistério será
localizado provisoriamente até a realização do próximo concurso de remoção.
Art. 34. Independentemente da fixação prévia de vagas, a localização do
profissional da educação poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição
numérica dos cargos de Magistério, de alunos e de carga horária das unidades escolares e
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da Secretaria Municipal de Educação comprovada por meio de formação de processo
específico.
§1º São passíveis de alteração de localização os casos comprovados de:
I - redução de matrícula;
II - alteração da carga horária na disciplina na área de estudo da unidade
escolar;
III - alterações estruturais ou funcionais da unidade administrativa central.
§2º Na hipótese do disposto no caput deste artigo, serão deslocados os
excedentes, assim considerados por ordem de prioridades:
a) os de menor tempo de serviço na unidade escolar ou na unidade
administrativa central do setor educacional;
b) os de menor tempo de serviço no Magistério Público Municipal;
c) os de menor tempo de serviço do magistério;
d) aqueles afastados das funções específicas do cargo, deferido ao mais
antigo o direito de preferência.
§3º Não havendo posto de trabalho disponível para o profissional
identificado como excedente, poderão ser atribuídas responsabilidades relacionadas ao
processo ensino-aprendizagem aos alunos, que tenham por finalidade a melhoria do
rendimento escolar, a correção do fluxo escolar, a prevenção de reprovação/abandono
escolar, mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 35. A compatibilidade de horário, permitida ao profissional do
Magistério, pressupõe a existência de condições reais necessárias ao deslocamento
sistemático para os locais de trabalho, respeitadas as normas legais.
Parágrafo único. No caso de exercício em diferentes Unidades Escolares
no Município de Aracruz-ES, o Profissional do Magistério que já tiver cumprido o estágio
probatório poderá solicitar pela junção dos dois cargos em uma só Unidade Escolar, desde
que haja vaga identificada pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo aos
critérios estabelecidos em legislação específica.
Art. 36. O posto de trabalho do profissional do Magistério é considerado:
I - preenchido nos casos de:
a) afastamento com previsão legal, oficialmente autorizado;
b) nomeação, designação, liberação para cargos de chefia e cargos em
comissão ou assessoramento na administração federal, estadual e municipal do exercício de
funções gratificadas e projetos especiais no âmbito da administração central, local ou
regional, por até 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por igual
período;
c) mandato público eletivo ou de mandato classista, por prazo determinado,
compreendendo o período de duração;
d) atuação como presidente, assessor técnico ou secretário executivo dos
conselhos municipais que exercem a função de controle social dos recursos da educação.
II - vago nos casos de:
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a) mudança de localização, afastamento das atribuições específicas do cargo
sem ato normativo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão ou função
gratificada nos órgãos da Rede Municipal de Ensino ou quando no exercício de mandato
eletivo em entidades representativas do Magistério Público;
b) licença para tratar de interesses particulares, caso seja concedida a
segunda licença;
c) licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, desde
que superior a 04 (quatro) anos;
d) afastamento para curso de pós-graduação em nível stricto sensu por mais
de 04 (quatro) anos;
e) permuta com outra rede de ensino desde que superior a 04 (quatro) anos;
f) localização provisória, por 04 (quatro) anos, em outra Unidade Escolar;
g) condenação definitiva determinada por autoridade.
Seção II
Da Remoção
Art. 37. Entende-se por remoção oficial o ato utilizado pela Administração
Pública para promover o deslocamento do profissional do magistério em efetivo exercício
e ocorrerá para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades do serviço.
Parágrafo único. A remoção do profissional da educação é ato de
competência do Secretário Municipal de Educação ou autoridade especialmente delegada,
e dar-se-á por ato de mudança de localização.
Art. 38. A mudança de localização é o ato pelo qual o profissional do
Magistério é deslocado para ter exercício em outra Unidade Escolar e/ou na Unidade
Administrativa Central sem que se modifique sua situação funcional.
Art. 39. A mudança de localização pode ser feita:
I - a pedido do profissional da educação, nas seguintes hipóteses:
a) da existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de Educação,
observando-se a ordem de classificação dos interessados, por meio de concurso de
remoção;
b) de permuta, por solicitação, em processo específico, formalizado por
ambos os interessados, desde que exerçam igual cargo específico de magistério.
II - por interesse do ensino, ouvido o conselho escolar, mediante abertura de
processo específico.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá haver mudança de localização,
em caráter provisório, até a realização de concurso de remoção, nos casos de comprovada
necessidade e atendidos os critérios estabelecidos em regulamentação própria.
Art. 40. O profissional do Magistério não poderá se remover nos seguintes
casos:
I - em estágio probatório;
II - licenciado para trato de interesse particular, salvo se interromper a
licença;
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III - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;
IV - licença para tratamento médico;
V - suspensão disciplinar ou condenação definitiva determinada por
autoridade competente;
VI - afastado para mandado eletivo e classista.
Art. 41. A remoção far-se-á anualmente no período que antecede as férias
escolares e antes do início do ano letivo.
Parágrafo único. A nova localização deverá ocorrer, impreterivelmente,
antes do início do ano letivo.
Art. 42. Os critérios para a realização do concurso de remoção constarão de
norma administrativa a ser publicada pelo Secretário Municipal de Educação, observado o
Estatuto dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Seção I
Da Sua Caracterização
Art. 43. O exercício temporário de atribuições específicas de Magistério é
privativo das funções do magistério e ocorrerá em caráter transitório para atender às
necessidades temporárias de excepcional interesse do ensino e será admitido nas seguintes
situações:
I - afastamento de titular para exercer funções ou cargo de confiança;
II - afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo de
trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor
educacional ou para desempenhar atividades técnicas no campo da educação por
proposição fundamentada da autoridade competente;
III - afastamento para frequentar cursos previstos na Lei;
IV - afastamento do titular para mandato eletivo, em qualquer das esferas
governamentais ou entidades representativas de classe;
V - vacância, por aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento até a
atribuição da respectiva carga horária a professor docente e/ou pedagogo efetivo ou até o
preenchimento do cargo;
VI - vaga decorrente de remoção, quando acarretar prejuízo para as
atividades de Magistério, até a atribuição da respectiva carga horária a outro professor
docente e/ou pedagogo efetivo, ou até o preenchimento da vaga por professor docente e/ou
pedagogo efetivo;
VII - afastamento por licença, para tratamento de saúde;
VIII - afastamento com ou sem ônus para órgãos da Administração Federal,
Estadual ou Municipal, até o limite previsto nesta Lei;
IX - alteração de localização quando o cargo não tenha sido preenchido;
X - vagas decorrentes de cargos não providos em concurso, quando inexistir
candidatos habilitados a aprovação do certame;
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XI - afastamento por licença maternidade;
XII - outros casos previstos em legislação municipal específica.
Parágrafo único. O exercício temporário do Magistério dar-se-á mediante
designação temporária.
Art. 44. A designação temporária corresponderá a um contrato
administrativo de prestação de serviços por prazo determinado de, no máximo, 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º O profissional em designação temporária não poderá ser recontratado
antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na
hipótese de assistência a situações de calamidade pública, mediante prévia autorização.
§ 2º O profissional contratado temporariamente será inscrito e submetido ao
regime geral da previdência Social.
Art. 45. O ato de designação temporária deverá ser publicado,
obrigatoriamente, em órgão da imprensa local e, na sua falta, afixado em local específico
na Prefeitura Municipal, contendo a motivação, a finalidade, o fundamento legal e o prazo
de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa.
Art. 46. A dispensa do ocupante de função de magistério mediante
designação temporária dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar o
motivo da designação ou, ainda, a critério da autoridade competente, por conveniência da
Administração.
Art. 47. O ocupante de função de magistério mediante designação
temporária ficará sujeito às normas da legislação específica.
Art. 48. A remuneração do pessoal mediante designação temporária será
igual ao vencimento do cargo equivalente à referência inicial no correspondente nível de
titulação.
Art. 49. O Exercício temporário de atribuições específicas de Magistério é
privativo das funções de professor e pedagogo.
§1º A Designação temporária poderá ocorrer somente quando da
impossibilidade de se atribuir aos professores docentes e aos pedagogos efetivos, a carga
horária especial de até 40 (quarenta) horas semanais.
§2º Nos casos de excepcionalidade a Secretaria de Educação poderá
estender a carga horária até 50 (cinquenta) horas, sendo devidamente justificada.
Art. 50. É vedado, sob pena de nulidade do ato, ficando sujeita à
responsabilidade administrativa, a autoridade que:
I - Desviar da função o profissional contratado;
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II - Contratar servidor público federal, estadual ou municipal, exceto nos
casos de acumulação legal de cargos públicos prevista em lei.
Seção IV
Da Falta Ao Trabalho
Art. 51. As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
I - dia letivo;
II - hora-aula;
III - hora-atividade.
Parágrafo único. O profissional da educação que faltar ao serviço perderá:
a) O vencimento do dia, salvo por motivo legal ou doença comprovada;
b) O percentual correspondente ao vencimento mensal, por hora-aula ou
hora-atividade pedagógica não cumprida;
CAPÍTULO VIII
DAS ESCOLAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Em razão dos objetivos a serem alcançados e de conformidade com
a tipologia da unidade de ensino fixada segundo sua complexidade administrativa, poderá
haver, além das funções pedagógicas, direção, vice-direção e coordenação de turno.
§1º Compete ao diretor da unidade de ensino a coordenação geral de seu
funcionamento e a execução das deliberações coletivas do Conselho Escolar, respeitadas as
diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e da Legislação em
vigor.
§2º As funções de Diretor e Vice-Diretor serão gratificadas conforme a
classificação tipológica da Unidade de Ensino, ficando o Poder Executivo autorizado a
estabelecer, por Decreto, o quantitativo necessário.
§ 3º Compete ao Coordenador de Turno da Unidade de Ensino a supervisão
geral e o controle das atividades educacionais dentro de um turno, além das previstas no
Regimento Escolar Comum das Unidades de Ensino Municipal, sendo que somente poderá
ser exercida essa função em unidades de ensino que tenham, no mínimo, 600 (seiscentos)
alunos matriculados.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 53. As unidades escolares do Município desenvolverão suas atividades
de ensino e aprendizagem de forma democrática e participativa, reconhecendo e
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valorizando a diversidade e a cultura, envolvendo a comunidade na elaboração e execução
do Projeto Político Pedagógico - PPP.
Art. 54. As unidades escolares públicas do Município obedecerão ao
princípio de gestão democrática por meio de:
I - participação dos profissionais da educação, estudantes, pais, servidores e
representantes das organizações populares locais, na composição dos conselhos escolares,
bem como no processo de definição de seus dirigentes, compreendendo estes o diretor, a
ser regulamentada em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II - garantia de acesso, à comunidade escolar, às informações de caráter
público;
III - gerência e transparência no recebimento, execução, aplicação e
prestação de contas dos recursos financeiros repassados pela Secretaria Municipal de
Educação e programas do Governo Federal, nos períodos determinados pelos entes
instituídos;
IV - participação no processo de definição de diretor, em observância ao
princípio da gestão democrática da escola, conforme legislação específica a ser
regulamentada em conjunto com o Conselho Municipal de Educação.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃO I
DOS DIREITOS
Art. 55. São direitos dos profissionais do Magistério:
I - piso salarial profissional definido em Lei específica;
II - remuneração de acordo com o maior nível de habilitação adquirida, a
progressão por merecimento, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme o
estabelecido nesta Lei, independente do nível, etapa ou modalidade da Educação Básica;
III - uso de direitos especiais, tais como:
a) receber remuneração pecuniária por participação em comissões especiais,
incumbidos de tarefas específicas e por tempo determinado, de acordo com Lei específica;
b) dispor, no âmbito do trabalho, de espaço físico e materiais didáticos
suficientes e adequados;
c) participar da elaboração e/ou adequação do Projeto Político Pedagógico -
PPP, do planejamento de atividades, de programas escolares, formações, reuniões,
conselhos, comissões e outras atividades das Unidades Escolares e em outros Órgãos da
Secretaria Municipal de Educação;
d) congregar-se em associação de classe, associações beneficentes, de
cooperativismo e recreação;
e) participar de cursos, congressos afins, quando do interesse do ensino e
devidamente autorizados pela Secretaria de Educação, com todos os direitos e vantagens;
f) atuar na equipe técnica e administrativa de Conselhos Municipais,
conforme legislação específica;
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g) afastar-se para ocupar cargo em diretoria de entidade de classe
representativa da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
h) atuar como Presidente do Conselho Municipal de Educação e ser
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, em apenas uma matrícula,
cumprindo carga horária de efetivo de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
IV - participar do processo de definição de diretor, em observância ao
princípio de gestão democrática da escola, na forma da lei, e de acordo com
regulamentação própria;
V - usufruir dos direitos à promoção e à mudança de nível, conforme
estabelecido na legislação específica.
Seção II
Da Associação De Classe
Art. 56. O profissional do Magistério efetivo poderá associar-se para fins de
estudo, defesa e coordenação de seus interesses.
§1º O profissional do Magistério, quando efetivo, posto à disposição de sua
entidade de classe não sofrerá prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo
assegurado o retorno à função em seu local de origem, após o término do mandato.
§2º Será suspenso o estágio probatório no período em que o servidor se
encontrar de licença para desempenho de mandato classista, sendo a contagem reiniciada a
partir do retorno do servidor ao cargo de origem.
Art. 57. Ao coordenador de entidade sindical fica garantida a participação
nos fóruns de discussões sindicais, quando indicado e/ou convocado pela entidade a que
pertence, desde que seja comunicada ao diretor escolar com, no mínimo, 03 (três) dias de
antecedência.
Seção III
Das Férias
Art. 58. Os profissionais do Magistério, quando em exercício de docência
que atuam nas unidades escolares gozarão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais,
sendo que os 30 (trinta) dias serão consecutivos conforme previsão do calendário escolar.
Art. 59. Os demais profissionais do Magistério em exercício nas Unidades
Escolares, na Secretaria Municipal de Educação de Aracruz e Órgãos Colegiados, terão
direito a 30 (trinta) dias de férias consecutivos, obedecendo escala autorizada pela chefia
imediata.
Art. 60. Na zona rural os períodos letivos poderão ser organizados com
fixação das férias escolares nas épocas de plantio e colheita das safras, conforme
calendário aprovado previamente pelo órgão competente.
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Art. 61. Quando o período de licença maternidade do membro do
magistério coincidir com o período de férias, o mesmo terá direito a gozar férias no
período imediatamente posterior ao da licença.
Art. 62. É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 63. O profissional do magistério que, ao primeiro dia útil do mês de
janeiro, não tiver completado o período aquisitivo de férias gozará, na oportunidade, férias
coletivas conforme o calendário escolar, recebendo 1/3 (um terço) de férias proporcional.
Parágrafo único. O período de férias dos profissionais em exercício de
direção, vice-direção e pedagogo no âmbito das Unidades Escolares serão concedidos no
mês de janeiro.
Seção IV
Das Concessões Específicas
Art. 64. Ao profissional do Magistério estudante poderá ser concedido
horário especial, desde que respeitada a carga horária a que estiver sujeito e o cumprimento
dos quantitativos mínimos de aula no período próprio, no ano letivo.
Parágrafo único. Para utilizar-se dos benefícios deste artigo, o interessado
deverá instruir requerimento ao Secretário (a) Municipal de Educação, com atestado
firmado pelo diretor da Unidade Escolar em que estiver matriculado e o respectivo horário
de atividades.
Seção V
Da Aposentadoria
Art. 65. O profissional do Magistério será aposentado em conformidade
com a legislação federal e a legislação municipal.
Seção VI
Da Autorização Especial
Art. 66. A autorização especial de afastamento, respeitada a conveniência e
oportunidade da Secretaria Municipal de Educação, será concedida ao profissional da
educação efetivo e estável, nos seguintes casos:
I - integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para
desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional ou desempenhar atividades
no campo da educação, por proposição fundamentada pela autoridade competente;
II - participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares,
desde que referentes à educação;
III - ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal
de Educação;
IV - frequentar curso de habilitação nas áreas carentes, por identificação da
administração da Secretaria Municipal de Educação;
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V - frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização,
mestrado e doutorado, conquanto se relacione com a função exercida e atenda ao interesse
do ensino oficial municipal, conforme estabelecido em Plano de Carreira e Remuneração
dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz-ES.
§1º Os atos de autorização especial previstos nos incisos anteriores são de
competência do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e neles deverão constar o objeto
e o período do afastamento.
§2º Para fins de concessão da autorização especial, a Secretaria Municipal
de Educação identificará os cursos de interesse do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 67. O afastamento com ônus para frequentar curso somente será
autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação considerar o curso necessário para
a melhoria do ensino e por tempo nunca superior a duração do curso, assegurado o
vencimento, os direitos e vantagens permanentes do cargo, acrescidos das vantagens
pecuniárias estabelecidas em lei, desde que observados os critérios estabelecidos por ato
normativo a ser editado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, proveniente de
normativa do Conselho Municipal de Educação.
§1º O ato de autorização de afastamento será publicado após o profissional
do Magistério assumir compromisso expresso, perante a Secretaria Municipal de
Administração de Pessoal, responsável pela observância das exigências previstas neste
artigo;
§2º Concluído o estudo, o profissional do Magistério não poderá requer
exoneração, licença para trato de interesse particular e licença para cursar novo curso,
devendo prestar serviços ao Magistério Público Municipal pelo prazo correspondente ao
período do afastamento;
§3º Os profissionais do Magistério beneficiados com o afastamento com
ônus para frequentar curso que solicitarem exoneração antes de prestar serviços ao
Magistério Público Municipal pelo prazo correspondente ao período do afastamento,
obrigam-se a ressarcir os cofres públicos no valor correspondente ao total da remuneração
percebida durante o afastamento acrescida de cinquenta por cento, com correção
monetária, podendo inclusive, ser inscrito em Dívida Ativa do Município.
Art. 68. O afastamento para frequentar qualquer curso de habilitação,
aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado é privativo ao profissional da
educação efetivo estável, que não exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Seção VII
Das Licenças
Art. 69. Aplica-se, no que couber, o disposto no Plano de Cargos e Salários
do Magistério Público Municipal de Aracruz e de forma suplementar o disposto no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracruz - ES.
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CAPÍTULO II
DOS VENCIMENTOS E DAS REMUNERAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 70. Considera-se para efeitos desta Lei:
I - vencimento base - o piso salarial do profissional do magistério no
exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de sua maior habilitação e a referência
em que está enquadrado, considerando a jornada de trabalho, independente do campo em
que exerce suas funções;
II - remuneração - o vencimento-base do cargo efetivo acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Sobre o vencimento incidirão as vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 71. O valor do vencimento é determinado a partir do piso profissional
estabelecido para o cargo de magistério de menor referência, conforme a carga horária.
Art. 72. Os coeficientes ou valores correspondentes ao nível da habilitação
e às referências serão fixados no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz/ES.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 73. O profissional do Magistério tem o dever de considerar a relevância
de suas atribuições em razão do que deverá:
I - conhecer e cumprir a Lei;
II - preservar os princípios de autoridade, responsabilidade e relações
funcionais;
III - diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e técnico;
IV - cumprir as atribuições do cargo;
V - atender com presteza o público em geral;
VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando ilegais;
VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando as tarefas com eficiência e presteza;
VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade
escolar;
IX - frequentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação,
destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento em serviço, sendo opcional
quando ocorrerem fora de sua carga horária de trabalho;
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X - acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os
usuários dos serviços educacionais;
XI - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver
conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso da primeira não
considerar a comunicação;
XII - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do
que for confiado à sua guarda e uso;
XIII - guardar sigilo profissional;
XIV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
XV - fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros
junto aos órgãos da Administração.
Seção II
Do Aperfeiçoamento Profissional
Art. 74. Para que o profissional do Magistério amplie seu desenvolvimento
profissional, o Município promoverá e/ou apoiará a sua participação em cursos na área de
educação, conforme estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais do Magistério Público de Aracruz.
Seção III
Dos Preceitos Éticos Especiais
Art. 75. Constituem preceitos éticos próprios do Magistério:
I - a preservação dos ideais e fins da Educação Brasileira;
II - o esforço em prol da educação, utilizando processos que garantam a
formação integral do aluno;
III - a pontualidade e a assiduidade;
IV - o desenvolvimento do aluno, por meio do exemplo, do espírito de
solidariedade humana, da justiça, cooperação e cidadania;
V - a participação nas atividades educacionais promovidas pela escola, pela
Secretaria Municipal de Educação, considerando sua carga horária de trabalho;
VI - a manutenção do espírito de cooperação e solidariedade com os colegas
e público da Secretaria Municipal de Educação;
VII - a prática do bom exemplo, a responsabilidade e a competência;
VIII - a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do
Magistério;
IX - o comprometimento com a melhoria da educação pública municipal;
X - o autoaperfeiçoamento e atualização profissional e cultural;
XI - o respeito ao aluno, a promoção de seu desenvolvimento e o cultivo de
relações estimuladoras no processo ensino e aprendizagem;
XII - a prática do zelo e conservação do patrimônio público, por toda a
comunidade escolar;
XIII - a frequência quando convocado ou designado a participar de cursos
legalmente instituídos para atualização e aperfeiçoamento.
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CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Da Acumulação
Art. 76. O ocupante de 02 (dois) cargos efetivos em regime de acumulação
legal, quando investido em cargo de provimento em comissão ficará afastado de ambos os
cargos efetivos, e poderá receber a soma da remuneração destes ou optará em receber a sua
remuneração conforme legislação específica em consonância ao que está estabelecido no
Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz-ES.
Art. 77. O profissional do Magistério ocupante de apenas 01 (um) cargo
efetivo quando em exercício de cargo comissionado ficará afastado do cargo efetivo e
poderá receber a remuneração conforme legislação específica, em consonância ao que está
estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracruz-ES.
Art. 78. O profissional do Magistério que acumular licitamente dois cargos
de carreira e estiver em função de diretor escolar ou vice-diretor poderá optar pela soma
dos vencimentos dos dois cargos ou pelos vencimentos do cargo de maior valor acrescido
do percentual sobre padrão vencimentos conforme a tipologia de cada escola, estabelecida
em legislação específica, sem prejuízo dos direitos e vantagens.
Parágrafo único. O profissional do magistério que acumular licitamente 02
(dois) cargos de carreira, estiver aposentado em um deles e encontrar-se no exercício de
função de Diretor Escolar ou Vice Diretor, receberá o percentual sobre os vencimentos do
cargo ativo conforme a tipologia de cada escola, estabelecida em legislação específica, sem
prejuízo dos direitos e vantagens.
Art. 79. O profissional do Magistério ocupante de apenas 01 (um) cargo
efetivo quando em exercício de função gratificada ficará afastado do cargo efetivo,
recebendo a remuneração do cargo acrescida do percentual sobre padrão vencimentos
conforme a tipologia de cada escola sem prejuízo dos direitos e vantagens.
Art. 80. O Profissional do Magistério não poderá exercer mais de uma
função gratificada.
Seção II
Das Proibições
Art. 81. Não é permitido ao profissional da educação afastar-se da função
de magistério, exceto seguintes casos:
I - licença médica;
II - nomeação para exercício de cargo em comissão ou designação para
função gratificada;
III - frequentar ou ministrar curso considerado de interesse para o ensino,
identificado por ato da Secretaria Municipal de Educação;
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IV - integrar diretoria de entidade de classe do magistério, se estável e eleito
regularmente;
V - ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade do Município por
interesse da Administração;
VI - ser colocado à disposição quando for Presidente ou Assessor técnico do
Conselho Municipal de Educação;
VII - ser colocado à disposição de outro Órgão Público, mediante convênio.
VIII - exercer mandato eletivo.
Parágrafo único. Os afastamentos de que trata os incisos V e VII ficam
condicionados, em qualquer caso, ao pleno exercício das atribuições do cargo, e às
condições ajustadas nos respectivos convênios, salvo quando para o exercício de cargo de
direção ou função de confiança na área educacional.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 82. O Poder Executivo publicará os atos necessários à regulamentação
e ao cumprimento da presente Lei, competindo às Secretarias Municipais de Educação e
Administração expedir normas e instruções complementares.
Art. 83. É considerado feriado escolar nas Unidades Escolares da Rede
Municipal de Ensino de Aracruz – ES o dia 15 (quinze) de outubro, considerado o "DIA
DO PROFESSOR".
Art. 84. Ficam assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos pelos
Profissionais do Magistério antes da vigência desta Lei.
Art. 85. Aos casos Omissos neste Estatuto serão aplicadas as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz/ES e demais Leis Municipais
pertinentes.
Art. 86. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e
fiel cumprimento da presente Lei, competindo à Secretaria de Educação de Aracruz
elaborá-los para análise do Chefe Executivo Municipal.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal