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Aracruz/ES, 18 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 043/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
043/2020 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$2.886.703,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e três reais),
destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais –
Operações Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000, para inclusão na Lei Orçamentária
Anual – 2020 no Órgão Encargos Gerais do Município.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a reclassificar a despesa
referente ao parcelamento de débito junto ao IPASMA, conforme o Manual de Contabilidade
Aplicado no Setor Público – MCASP, do TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, que
segue em regime de urgência, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 043/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$2.886.703,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil,
setecentos e três reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.13.00 –
Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000 - Recursos
Ordinários, na seguinte dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias
Valor ..............................................................................R$2.886.703,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
Valor ...................................................................................R$230.000,00
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor..................................................................................R$2.656.703,00
Total...................................................................................R$2.886.703,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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