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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 043/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5345

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-11 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.344/2020
2020-12-07 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta S —
2020-11-30 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno.
2020-11-27 02 - Proposição em Pauta P .
2020-11-26 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-26 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-23 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T11:48:52.948487-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-12-01T13:23:06.435396-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 18 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 043/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
043/2020 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$2.886.703,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e três reais), 
destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais –
Operações Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000, para inclusão na Lei Orçamentária 
Anual – 2020 no Órgão Encargos Gerais do Município.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a reclassificar a despesa 
referente ao parcelamento de débito junto ao IPASMA, conforme o Manual de Contabilidade 
Aplicado no Setor Público – MCASP, do TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, que 
segue em regime de urgência, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
 
PROJETO DE LEI N.º 043/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$2.886.703,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, 
setecentos e três reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.13.00 – 
Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000 - Recursos 
Ordinários, na seguinte dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias
Valor ..............................................................................R$2.886.703,00
 
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
Valor ...................................................................................R$230.000,00
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 
Valor..................................................................................R$2.656.703,00 
Total...................................................................................R$2.886.703,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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