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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 044/2020. ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E” DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.974, DE 25/09/2015.
native_id5346

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.355/2020
2020-12-21 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-12-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-23 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T11:43:33.764919-03:00 Maioria simples 15 0 0

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texto original #

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Aracruz/ES, 18 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 044/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 044/2020, que 
altera a redação da alínea “e” do inciso I, do art. 4º da Lei Municipal n.º 3.974, de 25/09/2015, que 
Reestrutura o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA e dá outras 
providências, com as considerações que seguem: 
Considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico –
SEMDE tem o papel de propor, atrair e implantar projetos que direcionem o crescimento de 
Aracruz/ES, permitindo a geração de novas oportunidades na economia, além de incentivar o 
desenvolvimento científico e tecnológico, buscando recursos financeiros para pesquisa, 
qualificação profissional, capacitação de recursos humanos e apoiando a difusão de inovações 
tecnológicas em serviços, processos e produtos em ambientes empresariais, transformando 
conhecimentos em valores econômicos e sociais;
Considerando que a SEMDE estabelece parcerias com a SECTI, SEBRAE, 
ADERES, FAPES, BANDES, BNDES além de estabelecer parcerias com os programas Invest-ES, 
Contratos de Competitividade, Funres e cria políticas de incentivo a aplicação de recursos na 
formação e qualificação da mão de obra local;
Considerando que o setor de Políticas e Apoio às Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte vinculado a SEMDE promove ações voltadas ao desenvolvimento do 
empreendedorismo, em especial por meio de iniciativas dirigidas às microempresas e empresas de 
pequeno porte, estabelecendo parcerias com órgãos públicos e privados, visando à agilização de 
procedimentos de instalação, regularização, recuperação e crescimento de microempresas e 
empresas de pequeno porte;
Considerando ainda que a SEMDE desenvolve outros projetos e programas, tais 
como, NOSSOCRÉDITO, Arranjos Produtivos Locais (APLs), dentre outros;
Considerando que não vislumbramos em reorganizar a composição paritária do 
Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA;
Considerando que apenas entendemos por substituir a Secretaria Municipal de 
Saúde, não desmerecendo suas virtuosas funções. Mas, apenas por vislumbrar uma melhor 
colocação da SEMDE em sua contribuição mais técnica e vantajosa para o setor Cultural;
Considerando que a situação da substituição das Secretarias foi objeto de 
discussões e aprovação na 4º e 5º Reuniões Extraordinárias do CMPCA.
Diante das considerações expostas, esperamos contar com a habitual atenção dessa 
Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 044/2020.
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E” DO INCISO 
I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.974, DE 
25/09/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A alínea “e” do inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal n.º 3.974, de 25 
de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – (.....)
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEMDE;” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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