Aracruz/ES, 18 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 044/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º 044/2020, que
altera a redação da alínea “e” do inciso I, do art. 4º da Lei Municipal n.º 3.974, de 25/09/2015, que
Reestrutura o Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA e dá outras
providências, com as considerações que seguem:
Considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico –
SEMDE tem o papel de propor, atrair e implantar projetos que direcionem o crescimento de
Aracruz/ES, permitindo a geração de novas oportunidades na economia, além de incentivar o
desenvolvimento científico e tecnológico, buscando recursos financeiros para pesquisa,
qualificação profissional, capacitação de recursos humanos e apoiando a difusão de inovações
tecnológicas em serviços, processos e produtos em ambientes empresariais, transformando
conhecimentos em valores econômicos e sociais;
Considerando que a SEMDE estabelece parcerias com a SECTI, SEBRAE,
ADERES, FAPES, BANDES, BNDES além de estabelecer parcerias com os programas Invest-ES,
Contratos de Competitividade, Funres e cria políticas de incentivo a aplicação de recursos na
formação e qualificação da mão de obra local;
Considerando que o setor de Políticas e Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte vinculado a SEMDE promove ações voltadas ao desenvolvimento do
empreendedorismo, em especial por meio de iniciativas dirigidas às microempresas e empresas de
pequeno porte, estabelecendo parcerias com órgãos públicos e privados, visando à agilização de
procedimentos de instalação, regularização, recuperação e crescimento de microempresas e
empresas de pequeno porte;
Considerando ainda que a SEMDE desenvolve outros projetos e programas, tais
como, NOSSOCRÉDITO, Arranjos Produtivos Locais (APLs), dentre outros;
Considerando que não vislumbramos em reorganizar a composição paritária do
Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz - CMPCA;
Considerando que apenas entendemos por substituir a Secretaria Municipal de
Saúde, não desmerecendo suas virtuosas funções. Mas, apenas por vislumbrar uma melhor
colocação da SEMDE em sua contribuição mais técnica e vantajosa para o setor Cultural;
Considerando que a situação da substituição das Secretarias foi objeto de
discussões e aprovação na 4º e 5º Reuniões Extraordinárias do CMPCA.
Diante das considerações expostas, esperamos contar com a habitual atenção dessa
Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 044/2020.
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E” DO INCISO
I DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.974, DE
25/09/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A alínea “e” do inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal n.º 3.974, de 25
de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – (.....)
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEMDE;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 18 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal