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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 045/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2020 EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
native_id5347

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 27 - Proposição arquivada — O Projeto de Lei nº 045/2020, foi rejeitado votando contrário os vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto, ficando empatada a votação e nos termos do art. 125 do Regimento Interno o Presidente desempatou votando contrário a matéria.
2020-12-21 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — O Projeto de Lei nº 045/2020, foi rejeitado votando contrário os vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto, ficando empatada a votação e nos termos do art. 125 do Regimento Interno o Presidente desempatou votando contrário a matéria.
2020-12-14 08 - Proposição aprovada em 1º turno — O Projeto de Lei nº 045/2020, foi aprovado votando contrário os vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto.
2020-12-11 02 - Proposição em Pauta — —
2020-12-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-24 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-24 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-11-23 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-17T09:23:18.969413-03:00 Maioria simples 8 7 0
2020-12-10T11:38:38.339974-03:00 Pedido de Vista 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 19 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 045/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei n.º 045/2020, em anexo, que ora submetemos à apreciação de 
V. Ex.ªs, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo, ao 
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA e 
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para suplementar o Orçamento 2020 em 
mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, alterando os limites estabelecidos no 
Artigo 6º e seus incisos e alíneas da Lei nº 4.286, de 27 de dezembro de 2019.
A presente solicitação se justifica que, em função da pandemia de COVID 19, 
foi necessário fazer remanejamento dos saldos orçamentários para cobrir as despesas com 
aquisição de bens e materiais, contratação de serviços e insumos necessários ao enfrentamento 
da emergência causado pelo novo coronavirus, e com isso o percentual aprovado na Lei 
Orçamentária Anual do corrente exercício, não será suficiente para o encerramento do 
exercício financeiro de 2020, vez que o percentual atende o Poder Executivo, Legislativo, 
SAAE e o IPASMA.
Diante do exposto, encaminhamos o anexo projeto de lei em regime de 
urgência, esperamos contar com a acolhida do presente Projeto de Lei e sua aprovação, para 
possibilitar a administração municipal a manutenção de suas atividades em benefício à 
população, mantendo a qualidade desejada do atendimento.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI N.º 045/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2020 EM MAIS 
10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA 
FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e seus fundos, o Poder Legislativo, o Instituto 
de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Aracruz – IPASMA e o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares 
em mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 2020, além do 
previsto no Artigo 6º da Lei n.º 4.286, de 27 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos 
créditos que se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 
4320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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