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Aracruz/ES, 19 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 045/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O Projeto de Lei n.º 045/2020, em anexo, que ora submetemos à apreciação de
V. Ex.ªs, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo, ao
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz – IPASMA e
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para suplementar o Orçamento 2020 em
mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, alterando os limites estabelecidos no
Artigo 6º e seus incisos e alíneas da Lei nº 4.286, de 27 de dezembro de 2019.
A presente solicitação se justifica que, em função da pandemia de COVID 19,
foi necessário fazer remanejamento dos saldos orçamentários para cobrir as despesas com
aquisição de bens e materiais, contratação de serviços e insumos necessários ao enfrentamento
da emergência causado pelo novo coronavirus, e com isso o percentual aprovado na Lei
Orçamentária Anual do corrente exercício, não será suficiente para o encerramento do
exercício financeiro de 2020, vez que o percentual atende o Poder Executivo, Legislativo,
SAAE e o IPASMA.
Diante do exposto, encaminhamos o anexo projeto de lei em regime de
urgência, esperamos contar com a acolhida do presente Projeto de Lei e sua aprovação, para
possibilitar a administração municipal a manutenção de suas atividades em benefício à
população, mantendo a qualidade desejada do atendimento.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 045/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO – 2020 EM MAIS
10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DE DESPESA
FIXADA PARA O EXERCÍCIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e seus fundos, o Poder Legislativo, o Instituto
de Previdência e Assistência dos Servidores do município de Aracruz – IPASMA e o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares
em mais 10% (dez por cento) do total da despesa fixada em seu orçamento 2020, além do
previsto no Artigo 6º da Lei n.º 4.286, de 27 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Consideram-se recursos definidos para a abertura dos
créditos que se refere o caput deste artigo, os definidos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º
4320/64.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 19 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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