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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id535

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Gabinete dd NIE, PMA
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ mw waracruz es govbr
Aracruz, 05 de Maio de 2017.
MENSAGEM Nº 013/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
É com imensa satisfação que submeto a essa Augusta Casa de Leis o Projeto de Lei que
promoverá o reajuste no Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº
3.424/2011, com os aumentos que lhe foram atribuídos pelas Leis Municipais de
números 3.567/2012, 3.670/2013, 3.842/14 e 3.947/15, conferindo-lhe o valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de agregar valor aos ganhos dos servidores
ativos do Município de Aracruz e à economia local, após mediações entre o Poder
Executivo Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz — SISMA,
conferindo um acréscimo nominal de R$ 30,00 (trinta reais).
O encaminhamento deste Projeto de Lei atende à necessidade de reajuste do referido
auxílio, relativos aos anos de 2015 e 2016, sendo o último concedido em julho de 2015,
dando cumprimento aos atos legais e constitucionais que dispõem sobre o assunto, o
que é incorporado à série de medidas que serão adotadas no serviço público buscando a
valorização de nossos servidores, o que reflete de forma excelente na prestação dos
serviços públicos municipais.
Atendendo a tal finalidade, observada a previsão orçamentária para o presente exercício,
propõe-se o reajuste para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2017, haja vista a adoção de medidas
promovidas durante o primeiro trimestre do presente exercício, visando reorganizar e
reestruturar a Administração e que permitirão, ante à economia produzida, garantir aos
servidores os ganhos decorrentes do reajuste proposto.
Em relação ao percentual proposto, é importante ressaltar que, além de atender aos
princípios da isonomia e da linearidade, segue o parâmetro do estudo e da adoção das
medidas relatadas que reduziram consideravelmente a despesa com cargos
comissionados e outras despesas e permitem a concessão do reajuste.
Desta feita, a despesa decorrente da aprovação deste projeto de Lei importa em R$
127.344,75 (cento e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco
centavos) por mês.
| HM
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br
E
Gabinete des PIVIA
do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WrwWaracruz os govbr
Quanto às disposições dos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF, podem ser consideradas plenamente atendidas, uma
vez que as despesas relativas ao proposto foram incluídas na Lei Orçamentária Anual de
2017, em funcional específica da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão,
sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado,
calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo compatível
com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto,
conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base da arrecadação nos
últimos anos.
Finalmente, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do
reajuste que se quer promover ainda neste mês de maio, solicito a Vossas Excelências
que seja conferido regime de urgência à proposição que apresento.
São estas as justificativas e considerações que levo a submeter a Vossas Excelências o
presente projeto de lei, no qual entendo que se comprometerão, com responsabilidade e
eficiência, com sua aprovação, em prol dos interesses do Município e do Povo de
Aracruz.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
e-mail: prefeito maracruz.es.gov.br
CDA
Gabinete did DIM Ã
do Prefeito SETE HE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWWarCrUZ OS gov Dr
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 05/05/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar o Auxílio Alimentação concedido pela Lei Municipal nº 3.424/2011, com os
aumentos que lhe foram atribuídos pelas Leis Municipais de números 3.567/2012,
3.670/2013, 3.842/14 e 3.947/15, conferindo-lhe o valor de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão
suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 05 de Maio de 2017.
Prefeito Municipal
Av. Morobá, nº 20 | Bairro Morobá - Aracruz - ES | CEP: 29192-733 | Tel: 27 3296-4520/4557
B e-mail: prefeitomaracruz.es.gov.br

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