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materia nº 55/2020

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 045/2020 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO 2020 EM MAIS 10% DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 27 - Proposição arquivada — O Projeto de Lei nº 045/2020, foi rejeitado votando contrário os vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto, ficando empatada a votação e nos termos do art. 125 do Regimento Interno o Presidente desempatou votando contrário a matéria.
2020-12-21 11 - Proposição Rejeitada em 2º turno — O Projeto de Lei nº 045/2020, foi rejeitado votando contrário os vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto, ficando empatada a votação e nos termos do art. 125 do Regimento Interno o Presidente desempatou votando contrário a matéria.
2020-12-14 08 - Proposição aprovada em 1º turno — O Projeto de Lei nº 045/2020, foi aprovado votando contrário os vereadores: Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Celson Silva Dias, Eliomar Antônio Rossato, Fábio Netto da Silva, Marcelo Cabral Severino e Romildo Broetto.
2020-11-27 02 - Proposição em Pauta P .
2020-11-26 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-11-25 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .

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texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2020
O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 045/2020 – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO 2020 EM 
MAIS 10% DE DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo e seus Fundos, o 
Poder Legislativo e os Órgãos da Administração Indireta do 
Município, autorizados a abrir créditos suplementares em mais 
10% (dez por cento), do valor total do orçamento para atender 
às necessidades da execução orçamentária, além do previsto no 
Artigo 25, caput da Lei nº 4.250, de 22/07/2019. 
JUSTIFICATIVA
A Emenda apresentada justifica-se uma vez que o percentual de suplementação 
na Lei Orçamentária Anual está sendo majorado necessário se faz alterar também 
o percentual autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 4.250, de 
22/07/2019, que é de até o limite de 20% do valor total do orçamento, razão pela 
qual apresenta-se a emenda. 
Aracruz – ES, 24 de novembro de 2020.
ALEXANDRE FERREIRA MANHÃES
Relator 

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