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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 046/2020. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5357

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.348/2020
2020-12-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-02 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-12-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-12-01 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-12-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-11-27 02 - Proposição em Pauta — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-17T09:14:05.648259-03:00 Maioria simples 15 0 0
2020-12-10T11:39:23.634069-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 25 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 046/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
046/2020 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$111.996,00 (cento e onze mil, novecentos e noventa e seis reais), destinados a inclusão do 
elemento de despesa 3.1.91.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado – OP. 
Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000, para inclusão na Lei Orçamentária Anual –
2020, na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a reclassificar a despesa 
de ressarcimento de pessoal requisitado de maneira correta, conforme o Manual de 
Contabilidade Aplicado no Setor Público – MCASP, do TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, em 
regime de urgência, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 046/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$111.996,00 (cento e onze mil, novecentos e noventa e seis 
reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.96.00 – Ressarcimento de Despesa 
de Pessoal Requisitado – OP. Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000 – Recursos 
Ordinários, na seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.01.00 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.91.96.00-Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado – OP. Intra￾Orçamentárias
Valor ........................................................................R$111.996,00
 
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Total da seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.01.00 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado
Valor ........................................................................R$111.996,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Novembro de 2020
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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