texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Aracruz/ES, 25 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 046/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
046/2020 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$111.996,00 (cento e onze mil, novecentos e noventa e seis reais), destinados a inclusão do
elemento de despesa 3.1.91.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado – OP.
Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000, para inclusão na Lei Orçamentária Anual –
2020, na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a reclassificar a despesa
de ressarcimento de pessoal requisitado de maneira correta, conforme o Manual de
Contabilidade Aplicado no Setor Público – MCASP, do TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, em
regime de urgência, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 046/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$111.996,00 (cento e onze mil, novecentos e noventa e seis
reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.91.96.00 – Ressarcimento de Despesa
de Pessoal Requisitado – OP. Intra-Orçamentárias, na fonte 1.001.0000.0000 – Recursos
Ordinários, na seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.01.00 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.91.96.00-Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado – OP. IntraOrçamentárias
Valor ........................................................................R$111.996,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da
Anulação Total da seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
02.01.00 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.122.0040.2.0007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado
Valor ........................................................................R$111.996,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Novembro de 2020
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
open original →