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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaPROJETO DE LEI N.º 047/2020. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA UTILIZAÇÃO SONORA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-12-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando parecer.
2020-11-27 02 - Proposição em Pauta — .

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Aracruz/ES, 26 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 047/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Aracruz/ES, estabelecendo parâmetros para 
utilização sonora e revoga a Lei Municipal n.º 3.543, de 26 de dezembro de 2011. 
Dentre as diversas formas de poluição ambiental, temos a poluição sonora que cada 
vez mais vem deteriorando a qualidade de vida da população. Essa poluição prejudica a saúde, o meio 
ambiente natural e antropomorfizado. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o ruído é 
considerado um problema de saúde pública e uma das causas de poluição que mais afeta o planeta. 
A poluição sonora é responsável por diversas enfermidades, tais como perdas 
auditivas, irritabilidade, agressividade, stress, insônia, pressão alta e problemas cardiovasculares. Nos 
centros urbanos é certo nos depararmos com incômodos provocados por algum som desagradável, 
produzidos pelas mais diversas fontes, tais como, veículos, vizinhos, igrejas, casas de shows, obras, 
festas populares, entre tantas outras. 
Esse projeto de lei objetiva atualizar e regulamentar a Lei Municipal n° 3.543, de 26 de 
dezembro de 2011, cuja ausência de regulamentação impede o desenvolvimento de políticas públicas e 
o exercício pleno do poder de polícia administrativa. 
Cabe destacar, que o projeto foi concebido em consonância com a atual estrutura 
organizacional da Prefeitura de Aracruz e com a legislação em vigor, incorporando as competências e 
atribuições não só da fiscalização ambiental, mas também, das fiscalizações de postura e de obras, haja 
vista as diversas fontes de ruídos existentes.
Essa estruturação proposta possibilitará a integração dessas importantes vertentes do 
poder de polícia administrativa municipal em prol de um objetivo comum, sendo um marco inicial para 
o atendimento de uma demanda tão clamada pela sociedade Aracruzense, que é a existência de um 
corpo de fiscalização disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos moldes dos serviços oferecidos 
em outros municípios intitulados de “Disque Silêncio”.
Dessa forma, considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e que é dever do poder público defender e preservá-lo, conforme dispõe o dispositivo 
constitucional basilar do direito ambiental, art. 225 da Constituição Federal, encaminhamos para 
avaliação e aprovação em regime de urgência desta estimada Câmara Municipal, o Projeto de 
Lei que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no Município de Aracruz.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, 
no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 047/2020. 
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A 
POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ/ES, ESTABELECENDO PARÂMETROS 
PARA UTILIZAÇÃO SONORA, REVOGA A LEI 
MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora 
e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de 
atividades desenvolvidas no Município de Aracruz/ES.
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com sons, ruídos e 
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados 
nesta lei.
Art. 3º A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a 
ocorrência de qualquer ruído capaz de prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar ou o 
sossego público.
Art. 4º A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, 
comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse 
da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º A fiscalização das normas e padrões mencionados nesta Lei, 
especialmente quanto às emissões sonoras, será realizada pelos órgãos competentes do 
Município, de forma articulada com os organismos da União e do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º Aplicam-se as seguintes definições, para os fins desta Lei:
I - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio 
ambiente causada por puro som ou conjugação de sons, que, direta ou indiretamente, seja 
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as 
disposições fixadas nesta Lei;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de ondas mecânicas em 
um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis hertz) a 20 Khz (vinte 
quilohertz) e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III - vibração: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura 
qualquer;
IV - ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações 
ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres 
humanos e animais;
V - ruído contínuo: aquele com variações do nível de pressão acústica 
consideradas pequenas, dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerando 
(t = 05 minutos), que apresenta uma variação menor ou igual a 06 (seis) decibéis – dB(A), 
entre os valores máximo e mínimo;
VI - ruído descontínuo: aquele com variações do nível de pressão acústicas 
consideradas grandes dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerando (t 
= 05 minutos), apresentam uma variação maior que 06 (seis) decibéis – dB(A), entre os 
valores máximo e mínimo;
VII - ruído impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais explosões de 
energia acústica, tendo cada uma, duração menor do que cerca de 01 (um) segundo;
VIII - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um período 
de medições sonoras e que não seja objeto das medições;
IX - ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades 
sujeitas a regime específico no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso 
habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, 
diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de 
animal colocado sob sua responsabilidade, que, pela duração, repetição ou intensidade, seja 
suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública;
X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído;
XI - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de 
recepção da audição humana;
XII - Nível do Som Equivalente (Leq): Nível médio de energia sonora, medido 
em dB(A), avaliada durante um período de tempo de intervalo;
XIII - Área Sensível a Ruídos: aquela que, para atingir seus propósitos, 
necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, sendo-lhe garantida uma faixa de 
200m (duzentos metros) de distância da produção do ruído, incluídas, dentre outras 
semelhantes, aquelas áreas próximas a hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de 
saúde, asilos e no interior de áreas ambientalmente protegidas;
XIV - Zona Rural: aquela que não faz parte do perímetro urbano; 
XV - Zona Residencial: aquela que se caracteriza pela predominância do uso 
residencial;
XVI - Zona Comercial: aquela que se caracteriza como área onde se 
concentram atividades urbanas diversificadas, com predominância do uso comercial e de 
serviços;
XVII - Zona Portuária: aquela que se caracteriza pela utilização de áreas que 
margeiam trechos de costa marinha, braço de mar ou de rio, onde se desenvolvem atividades 
voltadas a embarque ou desembarque de passageiros e carga, estocagem ou armazenagem de 
cargas, desmonte e reparos de embarcações;
XVIII - Zona Industrial: aquela que se caracteriza pela predominância de 
edificações destinadas às atividades industriais;
XIX - limite real da propriedade: aquele que é representado por um plano 
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;
XX - serviço de construção civil: qualquer operação de escavação, construção, 
demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e 
as relacionadas a serviços públicos, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto, 
sistema viário e drenagem;
Art. 7º Para fins de aplicação desta Lei ficam definidos os seguintes períodos:
I - diurno: compreendido entre 06h01min e 22h;
II - noturno: compreendido entre 22h01min e 06h.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA E SUAS MEDIÇÕES
Art. 8º Os níveis máximos de pressão sonora seguem os parâmetros previstos 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo definidos, de acordo com as 
zonas de uso estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de Aracruz e 
por esta Lei, da seguinte forma:
I - Zona Rural: 40 dB(A) em período diurno e 35 dB(A) em período noturno;
II - Zona Residencial: 55 dB(A) em período diurno e 50 dB(A) em período 
noturno;
III - Zona Comercial: 60 dB(A) em período diurno e 55 dB(A) em período 
noturno;
IV - Zona Industrial e Portuária: 70 dB(A) em período diurno e 60 dB(A) em 
período noturno;
V - Área Sensível a Ruído: 50 dB(A) em período diurno e 45 dB(A) em período 
noturno;
VI - Área mista, com vocação recreacional: 65 dB(A) em período diurno e 55 
dB(A) em período noturno;
§ 1º Os níveis de pressão sonora deverão ser medidos de acordo com a ABNT 
NBR 10.151 e a ABNT NBR 10.152 ou as normas técnicas que as substituam.
§ 2º Quando a fonte emissora estiver em uma zona de uso e ocupação diversa 
daquela de onde proceder a reclamação de incômodo por suposta poluição sonora, serão 
considerados os limites de emissão estabelecidos nesta Lei para a zona de onde proceder a 
reclamação.
§ 3º Se o nível de ruído de fundo for superior aos valores estabelecidos neste 
artigo para a área e o horário em questão, este passa a ser considerado o nível de critério de 
avaliação.
§ 4º Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo tratar-se de Área 
Sensível a Ruídos, independente da efetiva zona ou área de uso, deverá ser observada a faixa 
de 200m (duzentos metros) de distância, nos termos do art. 6º, XIII, da presente Lei. 
§ 5º Os equipamentos de medição (medidor de nível de pressão sonora e
calibrador) devem ser calibrados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia, 
Qualidade e Tecnologia – Inmetro ou por laboratórios pertencentes à Rede Brasileira de 
Calibração – RBC, conforme a ABNT NBR 10.151 ou as normas técnicas que a substituam.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 9º Para efeito desta Lei, independentemente de medições de qualquer 
natureza, são proibidos os ruídos:
I - produzidos pela utilização ou o funcionamento de qualquer instrumento ou 
equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno 
ou noturno, voltados para as áreas externas de estabelecimentos e atividades comerciais de 
modo que crie ruído nos logradouros ou vias públicas ou para ela dirigidos. 
II - produzidos por meio de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão 
sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas zonas 
residenciais, nas Áreas Sensíveis a Ruídos e nos logradouros ou vias públicas ou para ela 
dirigidos: 
a. segunda-feira a sexta-feira em horário noturno;
b. sábado entre os períodos de 00h01min às 07h e a partir de 12h;
c. domingo em qualquer horário.
III - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de 
aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, dentre outros, quando 
produzidos na via pública;
IV - provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de 
som instalados em veículos automotores, quando produzidos na via pública;
V - provenientes da execução de música mecânica ou apresentação de músicas 
ao vivo em estabelecimentos que não disponham de estrutura física adequada para reter o som 
em seu interior;
VI - produzido por ensaio de blocos carnavalescos, bandas folclóricas ou 
quaisquer outras atividades similares, em horário noturno, desde que os ensaios não sejam 
realizados em áreas classificadas como Área Sensível a Ruídos;
§ 1º Excetua-se da proibição estabelecida no inciso V, a música mecânica em 
ambiente de fundo, compatível com os níveis estabelecidos por esta lei.
§ 2º Os casos proibitivos dispostos neste artigo não serão passíveis de 
autorização ou licença ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS PERMISSÕES
Art. 10. Constituem exceções aos limites estabelecidos no art. 8º, os sons 
provenientes:
I - de sinos de igrejas ou templos religiosos, no período de 6h às 21h, desde que 
sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos 
religiosos;
II - de bandas de música nas praças e logradouros públicos, em eventos ou 
desfiles oficiais ou religiosos, no período de 6h às 21h;
III - de manifestações e procissões públicas e de anúncios fúnebres;
IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim 
da jornada de trabalho;
V - de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais, 
ambulâncias e veículos de serviço urgente;
VI - de sirenes ou aparelhos semelhantes quando empregados para alarme de 
advertência; 
VII - de eventos de cunho socioeducativo e ambiental ou de utilidade pública 
com a utilização de sonorização de alto-falantes e outros tipos de sonorização em praças 
públicas, avenidas ou em outros locais permitidos ou licenciados pelas autoridades 
competentes, desde que utilizados exclusivamente para o evento a que foi destinado;
VIII - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, em dias 
úteis, preferencialmente no período diurno, desde que previamente licenciadas e obedecidas as 
normas de segurança;
IX - de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral, durante o período e 
horário determinado pela Justiça Eleitoral;
X - de vozes ou aparelhos utilizados em campanhas de relevante interesse 
público e social, considerando as legislações específicas;
XI - de alarme sonoro de segurança residencial, comercial ou veicular, desde 
que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos e no limite 
máximo de 75 dB(a), a 05 (cinco) metros.
§ 1º A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter 
cultural e artístico, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévia emissão de 
manifestação do órgão ambiental, independentemente de outras licenças e documentações 
exigíveis.
§ 2º No Carnaval, Natal, Ano Novo, Verão, eventos particulares e nas 
festividades que integram o calendário oficial de eventos do Município, serão tolerados, 
excepcionalmente, limites de ruídos normalmente proibidos, mediante manifestação prévia e 
acompanhamento dos órgãos municipais competentes.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei, 
seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades, 
independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
III - embargo de obra ou da atividade;
IV - interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade, até a 
correção das irregularidades;
V - apreensão dos instrumentos, petrechos ou equipamentos utilizados na 
infração;
VI - suspensão de alvará, licença ou autorização;
VII - cancelamento de alvará, licença ou autorização.
Art. 12. São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação 
do dano ou limitação significativa da poluição ocorrida;
III - ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve.
Art. 13. São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II - tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o 
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
III - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
Parágrafo único. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova 
infração do mesmo tipo.
Art. 14. Os agentes fiscalizadores, no exercício da ação fiscalizadora, têm a 
entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde poderão permanecer pelo tempo 
que se fizer necessário.
Parágrafo único. Para o desempenho e a garantia da ação fiscalizadora, os 
agentes fiscalizadores podem solicitam o auxílio de autoridades policiais.
Art. 15. As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão 
apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto, 
observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da 
competência fiscalizatória da atividade, conforme regulamentação da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete aos 
órgãos competentes do Município de Aracruz:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos;
II - exercer o poder de polícia administrativa no controle e fiscalização das 
fontes de poluição sonora;
III - aplicar sanções administrativas previstas na legislação vigente;
IV - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam 
causar poluição sonora;
V - solicitar quando necessário das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis 
por qualquer fonte de ruído, a apresentação de laudo de medição de pressão sonora, o qual 
deverá estar acompanhado do certificado de calibração do medidor de nível de pressão sonora 
e da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional habilitado.
VI - impedir a localização de empreendimento que produza ou possa produzir 
ruídos em área incompatível com suas características operacionais junto ao zoneamento 
definido pelo Plano Diretor Municipal ou que contrarie os padrões definidos por esta Lei;
VII - expedir alvarás, autorizações e/ou licenças para instalação e 
operacionalização de quaisquer atividades que possam ser efetiva ou potencialmente 
causadoras de poluição sonora.
Art. 17. Para os casos não previstos nesta Lei, critérios e padrões de poluição 
sonora serão propostos pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz - SEMAM 
e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
n.º 3.543, de 26 de dezembro de 2011.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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