Aracruz/ES, 26 de Novembro de 2020.
MENSAGEM N.º 047/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe
sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Aracruz/ES, estabelecendo parâmetros para
utilização sonora e revoga a Lei Municipal n.º 3.543, de 26 de dezembro de 2011.
Dentre as diversas formas de poluição ambiental, temos a poluição sonora que cada
vez mais vem deteriorando a qualidade de vida da população. Essa poluição prejudica a saúde, o meio
ambiente natural e antropomorfizado. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o ruído é
considerado um problema de saúde pública e uma das causas de poluição que mais afeta o planeta.
A poluição sonora é responsável por diversas enfermidades, tais como perdas
auditivas, irritabilidade, agressividade, stress, insônia, pressão alta e problemas cardiovasculares. Nos
centros urbanos é certo nos depararmos com incômodos provocados por algum som desagradável,
produzidos pelas mais diversas fontes, tais como, veículos, vizinhos, igrejas, casas de shows, obras,
festas populares, entre tantas outras.
Esse projeto de lei objetiva atualizar e regulamentar a Lei Municipal n° 3.543, de 26 de
dezembro de 2011, cuja ausência de regulamentação impede o desenvolvimento de políticas públicas e
o exercício pleno do poder de polícia administrativa.
Cabe destacar, que o projeto foi concebido em consonância com a atual estrutura
organizacional da Prefeitura de Aracruz e com a legislação em vigor, incorporando as competências e
atribuições não só da fiscalização ambiental, mas também, das fiscalizações de postura e de obras, haja
vista as diversas fontes de ruídos existentes.
Essa estruturação proposta possibilitará a integração dessas importantes vertentes do
poder de polícia administrativa municipal em prol de um objetivo comum, sendo um marco inicial para
o atendimento de uma demanda tão clamada pela sociedade Aracruzense, que é a existência de um
corpo de fiscalização disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos moldes dos serviços oferecidos
em outros municípios intitulados de “Disque Silêncio”.
Dessa forma, considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado e que é dever do poder público defender e preservá-lo, conforme dispõe o dispositivo
constitucional basilar do direito ambiental, art. 225 da Constituição Federal, encaminhamos para
avaliação e aprovação em regime de urgência desta estimada Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no Município de Aracruz.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal,
no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 047/2020.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A
POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ/ES, ESTABELECENDO PARÂMETROS
PARA UTILIZAÇÃO SONORA, REVOGA A LEI
MUNICIPAL N.º 3.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais sobre o controle da poluição sonora
e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de
atividades desenvolvidas no Município de Aracruz/ES.
Art. 2º É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites fixados
nesta lei.
Art. 3º A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a
ocorrência de qualquer ruído capaz de prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar ou o
sossego público.
Art. 4º A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse
da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º A fiscalização das normas e padrões mencionados nesta Lei,
especialmente quanto às emissões sonoras, será realizada pelos órgãos competentes do
Município, de forma articulada com os organismos da União e do Estado do Espírito Santo.
Art. 6º Aplicam-se as seguintes definições, para os fins desta Lei:
I - poluição sonora: qualquer alteração das propriedades físicas do meio
ambiente causada por puro som ou conjugação de sons, que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida as
disposições fixadas nesta Lei;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de ondas mecânicas em
um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz (dezesseis hertz) a 20 Khz (vinte
quilohertz) e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III - vibração: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma estrutura
qualquer;
IV - ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações
ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres
humanos e animais;
V - ruído contínuo: aquele com variações do nível de pressão acústica
consideradas pequenas, dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerando
(t = 05 minutos), que apresenta uma variação menor ou igual a 06 (seis) decibéis – dB(A),
entre os valores máximo e mínimo;
VI - ruído descontínuo: aquele com variações do nível de pressão acústicas
consideradas grandes dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerando (t
= 05 minutos), apresentam uma variação maior que 06 (seis) decibéis – dB(A), entre os
valores máximo e mínimo;
VII - ruído impulsivo: aquele que consiste em uma ou mais explosões de
energia acústica, tendo cada uma, duração menor do que cerca de 01 (um) segundo;
VIII - ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um período
de medições sonoras e que não seja objeto das medições;
IX - ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades
sujeitas a regime específico no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso
habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado,
diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de
animal colocado sob sua responsabilidade, que, pela duração, repetição ou intensidade, seja
suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública;
X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído;
XI - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de
recepção da audição humana;
XII - Nível do Som Equivalente (Leq): Nível médio de energia sonora, medido
em dB(A), avaliada durante um período de tempo de intervalo;
XIII - Área Sensível a Ruídos: aquela que, para atingir seus propósitos,
necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional, sendo-lhe garantida uma faixa de
200m (duzentos metros) de distância da produção do ruído, incluídas, dentre outras
semelhantes, aquelas áreas próximas a hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de
saúde, asilos e no interior de áreas ambientalmente protegidas;
XIV - Zona Rural: aquela que não faz parte do perímetro urbano;
XV - Zona Residencial: aquela que se caracteriza pela predominância do uso
residencial;
XVI - Zona Comercial: aquela que se caracteriza como área onde se
concentram atividades urbanas diversificadas, com predominância do uso comercial e de
serviços;
XVII - Zona Portuária: aquela que se caracteriza pela utilização de áreas que
margeiam trechos de costa marinha, braço de mar ou de rio, onde se desenvolvem atividades
voltadas a embarque ou desembarque de passageiros e carga, estocagem ou armazenagem de
cargas, desmonte e reparos de embarcações;
XVIII - Zona Industrial: aquela que se caracteriza pela predominância de
edificações destinadas às atividades industriais;
XIX - limite real da propriedade: aquele que é representado por um plano
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra;
XX - serviço de construção civil: qualquer operação de escavação, construção,
demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma edificação, estrutura ou obras e
as relacionadas a serviços públicos, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto,
sistema viário e drenagem;
Art. 7º Para fins de aplicação desta Lei ficam definidos os seguintes períodos:
I - diurno: compreendido entre 06h01min e 22h;
II - noturno: compreendido entre 22h01min e 06h.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA E SUAS MEDIÇÕES
Art. 8º Os níveis máximos de pressão sonora seguem os parâmetros previstos
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo definidos, de acordo com as
zonas de uso estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de Aracruz e
por esta Lei, da seguinte forma:
I - Zona Rural: 40 dB(A) em período diurno e 35 dB(A) em período noturno;
II - Zona Residencial: 55 dB(A) em período diurno e 50 dB(A) em período
noturno;
III - Zona Comercial: 60 dB(A) em período diurno e 55 dB(A) em período
noturno;
IV - Zona Industrial e Portuária: 70 dB(A) em período diurno e 60 dB(A) em
período noturno;
V - Área Sensível a Ruído: 50 dB(A) em período diurno e 45 dB(A) em período
noturno;
VI - Área mista, com vocação recreacional: 65 dB(A) em período diurno e 55
dB(A) em período noturno;
§ 1º Os níveis de pressão sonora deverão ser medidos de acordo com a ABNT
NBR 10.151 e a ABNT NBR 10.152 ou as normas técnicas que as substituam.
§ 2º Quando a fonte emissora estiver em uma zona de uso e ocupação diversa
daquela de onde proceder a reclamação de incômodo por suposta poluição sonora, serão
considerados os limites de emissão estabelecidos nesta Lei para a zona de onde proceder a
reclamação.
§ 3º Se o nível de ruído de fundo for superior aos valores estabelecidos neste
artigo para a área e o horário em questão, este passa a ser considerado o nível de critério de
avaliação.
§ 4º Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo tratar-se de Área
Sensível a Ruídos, independente da efetiva zona ou área de uso, deverá ser observada a faixa
de 200m (duzentos metros) de distância, nos termos do art. 6º, XIII, da presente Lei.
§ 5º Os equipamentos de medição (medidor de nível de pressão sonora e
calibrador) devem ser calibrados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – Inmetro ou por laboratórios pertencentes à Rede Brasileira de
Calibração – RBC, conforme a ABNT NBR 10.151 ou as normas técnicas que a substituam.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 9º Para efeito desta Lei, independentemente de medições de qualquer
natureza, são proibidos os ruídos:
I - produzidos pela utilização ou o funcionamento de qualquer instrumento ou
equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno
ou noturno, voltados para as áreas externas de estabelecimentos e atividades comerciais de
modo que crie ruído nos logradouros ou vias públicas ou para ela dirigidos.
II - produzidos por meio de serviços de alto-falantes e outras fontes de emissão
sonora, fixas ou móveis, utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas zonas
residenciais, nas Áreas Sensíveis a Ruídos e nos logradouros ou vias públicas ou para ela
dirigidos:
a. segunda-feira a sexta-feira em horário noturno;
b. sábado entre os períodos de 00h01min às 07h e a partir de 12h;
c. domingo em qualquer horário.
III - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de
aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som, dentre outros, quando
produzidos na via pública;
IV - provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de
som instalados em veículos automotores, quando produzidos na via pública;
V - provenientes da execução de música mecânica ou apresentação de músicas
ao vivo em estabelecimentos que não disponham de estrutura física adequada para reter o som
em seu interior;
VI - produzido por ensaio de blocos carnavalescos, bandas folclóricas ou
quaisquer outras atividades similares, em horário noturno, desde que os ensaios não sejam
realizados em áreas classificadas como Área Sensível a Ruídos;
§ 1º Excetua-se da proibição estabelecida no inciso V, a música mecânica em
ambiente de fundo, compatível com os níveis estabelecidos por esta lei.
§ 2º Os casos proibitivos dispostos neste artigo não serão passíveis de
autorização ou licença ambiental.
CAPÍTULO IV
DAS PERMISSÕES
Art. 10. Constituem exceções aos limites estabelecidos no art. 8º, os sons
provenientes:
I - de sinos de igrejas ou templos religiosos, no período de 6h às 21h, desde que
sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos
religiosos;
II - de bandas de música nas praças e logradouros públicos, em eventos ou
desfiles oficiais ou religiosos, no período de 6h às 21h;
III - de manifestações e procissões públicas e de anúncios fúnebres;
IV - de sirenes ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim
da jornada de trabalho;
V - de sirenes ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais,
ambulâncias e veículos de serviço urgente;
VI - de sirenes ou aparelhos semelhantes quando empregados para alarme de
advertência;
VII - de eventos de cunho socioeducativo e ambiental ou de utilidade pública
com a utilização de sonorização de alto-falantes e outros tipos de sonorização em praças
públicas, avenidas ou em outros locais permitidos ou licenciados pelas autoridades
competentes, desde que utilizados exclusivamente para o evento a que foi destinado;
VIII - de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, em dias
úteis, preferencialmente no período diurno, desde que previamente licenciadas e obedecidas as
normas de segurança;
IX - de alto-falantes utilizados para propaganda eleitoral, durante o período e
horário determinado pela Justiça Eleitoral;
X - de vozes ou aparelhos utilizados em campanhas de relevante interesse
público e social, considerando as legislações específicas;
XI - de alarme sonoro de segurança residencial, comercial ou veicular, desde
que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos e no limite
máximo de 75 dB(a), a 05 (cinco) metros.
§ 1º A realização de shows, concertos e apresentações musicais de caráter
cultural e artístico, em áreas públicas ou particulares, dependem de prévia emissão de
manifestação do órgão ambiental, independentemente de outras licenças e documentações
exigíveis.
§ 2º No Carnaval, Natal, Ano Novo, Verão, eventos particulares e nas
festividades que integram o calendário oficial de eventos do Município, serão tolerados,
excepcionalmente, limites de ruídos normalmente proibidos, mediante manifestação prévia e
acompanhamento dos órgãos municipais competentes.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 11. A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta Lei,
seus regulamentos e as demais normas dela decorrentes fica sujeita às seguintes penalidades,
independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções cíveis e penais:
I - advertência;
II - multa simples ou diária;
III - embargo de obra ou da atividade;
IV - interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade, até a
correção das irregularidades;
V - apreensão dos instrumentos, petrechos ou equipamentos utilizados na
infração;
VI - suspensão de alvará, licença ou autorização;
VII - cancelamento de alvará, licença ou autorização.
Art. 12. São circunstâncias atenuantes:
I - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação
do dano ou limitação significativa da poluição ocorrida;
III - ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve.
Art. 13. São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II - tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio ambiente, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
III - ter o infrator agido com dolo direto ou eventual.
Parágrafo único. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova
infração do mesmo tipo.
Art. 14. Os agentes fiscalizadores, no exercício da ação fiscalizadora, têm a
entrada franqueada nas dependências da fonte poluidora, onde poderão permanecer pelo tempo
que se fizer necessário.
Parágrafo único. Para o desempenho e a garantia da ação fiscalizadora, os
agentes fiscalizadores podem solicitam o auxílio de autoridades policiais.
Art. 15. As infrações ao disposto nesta Lei e em seu regulamento serão
apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do respectivo auto,
observadas as normas procedimentais previstas em legislação específica, a depender da
competência fiscalizatória da atividade, conforme regulamentação da presente Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete aos
órgãos competentes do Município de Aracruz:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos;
II - exercer o poder de polícia administrativa no controle e fiscalização das
fontes de poluição sonora;
III - aplicar sanções administrativas previstas na legislação vigente;
IV - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos;
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam
causar poluição sonora;
V - solicitar quando necessário das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis
por qualquer fonte de ruído, a apresentação de laudo de medição de pressão sonora, o qual
deverá estar acompanhado do certificado de calibração do medidor de nível de pressão sonora
e da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional habilitado.
VI - impedir a localização de empreendimento que produza ou possa produzir
ruídos em área incompatível com suas características operacionais junto ao zoneamento
definido pelo Plano Diretor Municipal ou que contrarie os padrões definidos por esta Lei;
VII - expedir alvarás, autorizações e/ou licenças para instalação e
operacionalização de quaisquer atividades que possam ser efetiva ou potencialmente
causadoras de poluição sonora.
Art. 17. Para os casos não previstos nesta Lei, critérios e padrões de poluição
sonora serão propostos pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Aracruz - SEMAM
e aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMA.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
n.º 3.543, de 26 de dezembro de 2011.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Novembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal