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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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Gabinete dês,
do Prefeito EE Ja
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWW orncruz os gov br
Aracruz, 11 de Maio de 2017.
MENSAGEM Nº 014/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal, em cumprimento ao
disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº 002, de 07/11/2002; O Projeto de Lei que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
O presente projeto trata de questões relativas às diretrizes para a Lei Orçamentária 2018
do município, apresenta em seu anexo de Metas Fiscais de dados referentes ao
cumprimento das metas estabelecidas para o ano de 2016, onde se observa uma
execução além das previstas inicialmente, e que resultaram no superávit primário e
nominal,
Os indicadores aplicados no estabelecimento das metas anuais na LDO 2018 foram a
evolução da receita dos últimos três anos e o comportamento registrado no primeiro
trimestre de 2017. Por esses parâmetros percebe-se um desempenho da arrecadação
concentrado em duas fontes, que são a cota-parte do ICMS representando a parte mais
significativa das receitas oriundas das transferências recebidas e, nas receitas próprias,
e, o ISS continua sendo a principal fonte.
Apresentamos ainda, como anexo ao presente projeto, quadro demonstrativos da
projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência, as receitas e despesas
previdenciárias e ainda demonstrativos de riscos fiscais, que significa uma reserva de
recursos para atender as possíveis contingentes decorrentes de ações judiciais.
O Projeto de Lei em seu texto contempla todas as determinações previstas na legislação
especial, a normatização dos procedimentos a serem observados pelos elaboradores e
executores do Orçamento Anual 2018.
Diante do exposto, solicitamos o apoio do Exmo. Sr. Presidente e Senhores Vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei em anexo.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JO CAVAGLIERI
Préfeito Municipal
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Gabinete
do Prefeito
APROVADO 1º TURNO
Presidência CMA
APROVADO 2º MIBND
e e ço
Presidôncia CHA
SPMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ WWWArSCUZ OS goVDr
PROJETO DE LEI Nº. 014, DE 11/05/2017.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de
2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos
da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
no art. 94, $ 2º, da Lei Orgânica do município de Aracruz, e na Lei Complementar nº
101/2000 de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I—as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
IH -a organização e estrutura dos orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e
suas respectivas alterações;
IV -— as diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;
V-—as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII — as disposições finais.
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do Prefeito
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CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 serão
compatíveis com o Plano Plurianual 2018-2021.
$ 1º O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei
Orçamentária Anual promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais.
$ 2º As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de
recursos no Orçamento de 2017 não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática,
explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e
valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.
$ 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na
Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999 e suas alterações.
$ 2º Os programas, que classificam a ação governamental, pelos quais os
objetivos da administração se exprimem, serão integrantes do Plano Plurianual 2018-
2021 e suas alterações.
$ 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste
artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial
nº 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e
suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6).
£g) reserva de contingência (9).
$ 4º A reserva de contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art, 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I - programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
II - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional.
Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função,
a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Art. 7º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou
operações especiais.
Art. 8º As metas fisicas serão indicadas em nível de projetos e
atividades.
Art. 9º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreendem a
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 10. Integrará o Projeto de Lei Orçamentária, como anexo, a relação,
das demandas definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o
valor estimado e o bairro ou região contemplada.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. O Orçamento do Município para o exercício de 2018 será
elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a
viabilização da capacidade própria de investimento.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 e sua
respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, em observância ao Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e as despesas
serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2018.
Art. 13. Na programação da despesa, serão observadas as seguintes
restrições:
I — nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos;
II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento,
a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços
de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 14. O Município só contribuirá para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da
LC 101/2000.
Art. 15. É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às
seguintes condições:
I - Comprovante da não existência de quaisquer pendências do
convenente junto ao estado e ao município, e às entidades da administração pública
estadual e municipal;
II — Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de
Trabalho) elaborado para o ano a que se refere o pleito;
Art. 16. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos
no Art. 12 $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas
sem fins lucrativos, desde que sejam:
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I — Voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura
e de proteção ambiental;
II — Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
HI — Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da
pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 17. Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações
para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das
operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do
Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 18. Na programação de investimentos, serão observados os
seguintes princípios:
I — novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois
de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;
II — somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para
os quais haja ações que assegurem sua manutenção no Plano Plurianual (2018-2021);
NI -— os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica,
financeira e ambiental.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação
condicionada a programas propostos no Plano Plurianual (2018-2021);
Art. 20. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 21. A Reserva de Contingência referente ao montante da Prefeitura
Municipal de Aracruz, será fixada em valor equivalente a até 1% (um por cento), da
receita corrente líquida estimada.
Art. 22. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD —
nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupo de despesa,
categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária,
poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação
de portaria pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento.
Art. 23. A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 conterá
autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo e aos Orgãos da
Administração Indireta do Município, para:
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I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de
2017, de acordo com os art. 7º, item I, e art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
KH. Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no
orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras
origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 24. Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar
para o exercício de 2018 as suplementações ou remancjamentos utilizando como fonte
de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 25. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão
modificados independentemente de nova publicação.
Art. 26. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas
no art. 9º e no inciso II, $ 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional
à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária
Anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos e inversões
financeiras”. ,
Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o artigo 168, da
Constituição Federal, fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 27. Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único,
do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal,
quando se tratar de relevante interesse público.
Art. 28. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das
metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente
superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade
própria de investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 29. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais em 2018,
observados os Arts. 19 e 20, da Lei Complementar n.º 101/2000, a despesa da folha de
pagamento consolidada de 2016, e a projetada para o exercício de 2017, considerando
os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões
para preenchimento de cargos.
Art. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
I — houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei
Complementar 101, de 2000;
NI — observada a margem de expansão das despesas de caráter
continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31. Na estimativa das receitas constante do Projeto de Lei
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na
legislação tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal,
dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de
coleta de resíduos sólidos, deverão constituir objeto de Projetos de Lei a serem enviados
à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da
capacidade de investimento do Município.
Art. 32. Quaisquer Projetos de Lei que resultem em redução de encargos
tributários para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão
apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.
Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor
quando satisfeitas as condições contidas no art. 14, da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente
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disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de
desembolso.
Art. 34. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na
forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei não for
sancionada.
$ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária
a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste
artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de
créditos adicionais.
$ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários a cargo do IPASMA;
III - serviço da dívida;
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação
e assistência social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à
contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2017 e cujo
cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º
semestre de 2018.
Art. 35. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos
04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2017 poderão ser reabertos, no limite de
seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2018,
conforme o disposto no $ 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 36. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento
Municipal.
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Gabinete deéd
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão determinarão sobre:
I- calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II — elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas
parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos,
autarquias e fundos;
HI — instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos.
Art. 37. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/00, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 38. Entende-se, para efeito do $ 3º, do art. 16 da Lei Complementar
nº101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de maio de 2017.
Ei
JONES CAVAGLIERI
refeito Municipal
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