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Aracruz/ES, 03 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM N.º 048/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº
048/2020 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
436.150,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta reais), destinados a inclusão
do elemento de despesa 3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intraorçamentário, na
fonte 1.001.0000.0000, para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2020 no Órgão Encargos
Gerais do Município.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a reclassificar a despesa
referente a Indenizações e Restituições – Intraorçamentário, conforme o Manual de
Contabilidade Aplicado no Setor Público – MCASP, do TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 048/2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 436.150,00,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e
cinquenta reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.3.91.93.00 – Indenizações e
Restituições - Intraorçamentário, na fonte 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, na seguinte
dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0045.2.0136– Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores
3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentário
Valor ............................................................................................R$436.150,00
Art. 2° - Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da
Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais
Valor ............................................................................................R$436.150,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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