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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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EMENDA DE REDAÇÃO N° /2020
NO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 059/2019 – Regulamenta o SUSP - Sistema
Único de Segurança Pública no município de Aracruz e cria a Política Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), o Inciso entre o VIII e X passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 21....................................
VIII –
IX- Dotações do imposto de renda ou incentivos fiscais, doações de Pessoas Físicas e
Jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou receitas dedutíveis do Imposto de
Renda, com ou sem incentivos fiscais;
X -
Aracruz – ES, de 02 dezembro de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
Vereador
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