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materia nº 4/2020

Tipo Emenda de Redação
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaNO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 059/2019 – Regulamenta o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública no município de Aracruz e cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), o Inciso entre o VIII e X passa a vigorar com a seguinte redação:
native_id5364

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.349/2020
2020-12-14 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-07 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .
2020-12-07 02 - Proposição em Pauta P .

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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1
EMENDA DE REDAÇÃO N° /2020
NO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 059/2019 – Regulamenta o SUSP - Sistema 
Único de Segurança Pública no município de Aracruz e cria a Política Municipal de 
Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), o Inciso entre o VIII e X passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 21....................................
VIII –
IX- Dotações do imposto de renda ou incentivos fiscais, doações de Pessoas Físicas e 
Jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou receitas dedutíveis do Imposto de 
Renda, com ou sem incentivos fiscais;
X -
Aracruz – ES, de 02 dezembro de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
Vereador 

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