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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 11 de Maio de 2017.
MENSAGEM Nº 015/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema 
Único de Saúde (SUS) no município de Aracruz e sobre a organização e 
atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar as atribuições do 
Conselho Municipal de Saúde, ou seja, de Órgão integrante da 
Administração Pública Municipal.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores submeto à apreciação de 
Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, iniciativa indispensável para 
permitir a melhor participação da comunidade na gestão do serviço público 
de saúde em nosso Município.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus 
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 11/05/2017.
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA 
COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ E SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A participação da comunidade na organização, gestão, fiscalização 
e controle do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 198, inciso III da 
Constituição Federal, nas Leis Federais nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, 
de 28 de dezembro de 1990, na Resolução CNS 453, de 10 de maio de 2012, e no artigo 
149 da Lei Orgânica do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, no âmbito do Município 
de Aracruz, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias 
colegiadas de participação da comunidade:
I. Conferência Municipal de Saúde;
II. Conselho Municipal de Saúde;
III. Conselhos Locais de Saúde; e,
IV. Outras Comissões Temáticas ou Conselhos relacionados à Saúde que 
venham a ser criadas no âmbito do Conselho Municipal de Saúde.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2
Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada dois anos 
com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e 
propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no âmbito municipal, 
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
Parágrafo único. A organização e funcionamento da Conferência 
Municipal de Saúde serão disciplinados em seu Regimento Interno, aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA e homologado pelo Poder 
Executivo.
Art. 4º A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente 
do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA ou pelo Secretário Municipal de 
Saúde e contará com a participação dos vários segmentos sociais e, em suas instâncias 
de decisão, a representação dos usuários dos serviços de saúde será, pelo menos, 
paritária em relação ao conjunto dos demais participantes.
Art. 5º O Relatório Final da Conferência Municipal de Saúde será adotado 
como diretriz para definição e planejamento das políticas públicas de saúde do 
Município.
§ 1º Ao propor diretrizes, a Conferência Municipal de Saúde deverá 
observar e garantir a preservação dos princípios fundamentais do Sistema Único de 
Saúde, conforme preconizado pelo Artigo 196 da Constituição Federal e pela Legislação 
complementar.
§ 2º As diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Saúde devem 
garantir o direito à saúde da população, a prioridade do interesse coletivo sobre o 
individual e corporativo, a utilização racional e eficiente dos recursos públicos, sendo 
consideradas nulas quando contrariarem o disposto neste artigo.
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA receber, 
analisar e deliberar a respeito de recursos apresentados em contestação a diretrizes 
aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde, sendo o Conselho Estadual de Saúde 
instância recursal.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, previsto no 
art. 149 da Lei Orgânica do Município, de 02 de abril de 1990, integrante da estrutura 
da Secretaria Municipal de Saúde, conforme determinação do inciso III do art. 198 da 
Constituição Federal, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei nº 8.142, de 28 
3
de dezembro de 1990, e da Resolução CNS 453, de 10 de maio de 2012, é 
órgão colegiado, deliberativo, normativo-consultor e fiscalizador permanente do 
Sistema Único de Saúde (SUS), de composição paritária, formado por representantes do 
governo, dos prestadores de serviços de saúde, dos trabalhadores de saúde e dos 
usuários, cujas decisões, quando consubstanciadas em resoluções, são homologadas 
pelo Secretário Municipal da Saúde.
§ 1º A representação dos usuários dos serviços de saúde será paritária em 
relação ao conjunto com os demais integrantes.
§ 2º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de 
Aracruz – CMSA serão disciplinados em seu Regimento Interno, por ele aprovado e 
homologado pelo Secretário Municipal da Saúde.
Art. 7º A participação da sociedade organizada torna o Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, 
uma instância privilegiada na proposição, discussão, controle da execução, 
acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implantação das Políticas de 
Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde no Município de Aracruz, sempre garantindo a paridade entre as 
representações dos usuários e as demais.
Art. 8º Para efeito de aplicação desta Lei definem-se como:
I. entidades e movimentos populares com atuação em defesa do SUS: 
aqueles que tenham atuação e representação no território do Município, comprovadas 
pela participação em atividades de defesa e consolidação do Sistema Único de Saúde e 
pela apresentação de ata de aprovação de seu estatuto pela maioria de seus integrantes e 
pela existência de direção democraticamente eleita, também comprovada em ata 
legalmente registrada;
II. entidades de profissionais de saúde, incluindo a comunidade científica, 
aquelas que tenham atuação e representação no território do Município, excluídas as 
entidades de representantes de segmentos ou corporações profissionais específicas;
III. entidades municipais de prestadores de serviços de saúde aquelas que 
congreguem hospitais, instituições de ensino profissional e universitário que formem 
trabalhadores da saúde, estabelecimentos e serviços de saúde privados que 
complementam os serviços de saúde do SUS, com ou sem fins lucrativos, e que tenham 
atuação e representação no território do Município;
IV. entidades municipais empresariais: as Associações, Sindicatos, 
Federações e Confederações Patronais que tenham atuação e representação no território 
do Município;
4
V. entidades representativas de trabalhadores da saúde aquelas 
Associações, Sindicatos, que estejam legalmente constituídas no Município e 
apresentem em seus estatutos artigos relacionados à defesa dos trabalhadores da saúde e 
do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de 
Saúde de Aracruz – CMSA as universidades e as demais entidades de âmbito municipal, 
representativas de profissionais e usuários de serviços de saúde.
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA será 
constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros 
suplentes, na forma da Lei Federal nº 8.142, de 23/12/1990, da Resolução nº 453 do 
Conselho Nacional de Saúde e da Lei Orgânica do Município e em consonância com o 
relatório final da IX Conferência Municipal de Saúde de Aracruz, realizada em 
24/02/2016, com representação de usuários dos serviços de saúde, do setor 
governamental e dos prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins 
lucrativos e trabalhadores da área de saúde, na forma abaixo:
I. 03 (três) representantes titulares e 03 (três) membros suplentes do Poder 
Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto;
a) O Gestor Municipal de Saúde será sempre considerado como 
representante do Poder Público Municipal, ocupando, automaticamente uma das vagas 
existentes no Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, como membro nato.
II. 03 (três) representantes titulares e 03 (três) membros suplentes de
entidades representativas de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins 
lucrativos, localizados no Município de Aracruz, indicados pelas entidades públicas, 
filantrópicas e privadas escolhidos em Assembleias convocadas exclusivamente para 
este fim, devendo ser comunicado ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA por meio de ofício;
III. 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) membros suplentes das 
entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, devidamente registradas 
nos órgãos competentes, contemplando representantes de profissionais que exerçam 
atividade profissional no Município de Aracruz, escolhidos em Assembleia Geral 
convocada exclusivamente para este fim, devendo ser comunicada ao Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA por meio de ofício;
5
IV. 12 (doze) representantes titulares e 12 (doze) membros suplentes de 
entidades, instituições e movimentos representativos de usuários dos serviços de saúde, 
munícipes e residentes em Aracruz, escolhidos em Assembleia Geral convocada pela 
Comissão Eleitoral exclusivamente para este fim, indicados por ofício encaminhado, 
conjuntamente, com documentos comprobatórios da existência da entidade com 
funcionamento regular de no mínimo dois anos.
§ 1º Os representantes dos usuários não poderão ser profissionais de saúde, 
prestadores de serviço de saúde e/ou funcionário de entidades filantrópicas com vínculo 
com a saúde, sendo vedada a representação de qualquer membro que tenha vinculação 
administrativa com o Município, compreendidos os cargos comissionados e funções 
gratificadas.
§ 2º Na composição das representações referidas nos incisos deste artigo, 
serão vedadas as acumulações de representação por uma mesma pessoa e a repetição de 
categorias de profissionais ou de entidades.
§ 3º Na hipótese do inciso III deste artigo, é vedada a representação de 
qualquer membro que exerça cargo comissionado ou função gratificada com o 
Município.
§ 4º É vedada a escolha de representantes do segmento dos usuários que 
tenham vínculo afetivo, dependência econômica e comunhão de interesses com 
quaisquer representantes dos demais segmentos do Conselho, bem como a participação 
dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do 
Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde.
§ 5º A ampliação ou qualquer alteração na composição do Conselho deverá 
ser previamente deliberada na Conferência Municipal de Saúde.
§ 6º As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal 
de Saúde de Aracruz – CMSA terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme 
processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de 
acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus 
representantes.
§ 7º A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, 
trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no 
mínimo, 30% de suas entidades representativas, haja vista que existem muitas entidades 
e que todas participem.
§ 8º A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia 
representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da 
representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de 
substituição do Conselheiro(a).
6
§ 9º A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como 
critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da 
sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. 
De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão 
contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) associações de pessoas com patologias;
b) associações de pessoas com deficiências;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, 
LGBT...);
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) entidades de aposentados e pensionistas;
g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e 
federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) entidades de defesa do consumidor;
i) organizações de moradores;
j) entidades ambientalistas;
k) organizações religiosas;
l) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos 
de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias 
federativas;
m) comunidade científica;
n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de 
estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
o) entidades patronais;
p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e
q) governo.
Art. 10. Para cada integrante titular haverá um suplente, indicado pelo 
respectivo segmento representado, e escolhido por método idêntico.
§ 1º Por ocasião das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA e estando presente o integrante titular, o 
suplente terá direito a voz, mas não terá direito a voto.
§ 2º Nos impedimentos legais e eventuais dos membros titulares, assumirão 
os respectivos suplentes.
Art. 11. Os Conselheiros titulares e seus suplentes serão nomeados por ato 
do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da formalização da 
indicação dos membros referidos no artigo anterior.
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§ 1º Os Conselheiros titulares indicados pelas entidades e pelos movimentos 
sociais dos usuários do SUS, pelas entidades de profissionais de saúde e comunidade 
científica, pelas entidades empresariais com atividades na área da saúde, pelas entidades 
dos prestadores de serviços de saúde e pelo Chefe do Poder Executivo terão o mandato 
de dois anos, permitida apenas uma recondução, a critério das respectivas 
representações.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao Secretário Municipal de 
Saúde.
Art. 12. As atividades dos Conselheiros serão regidas pelas seguintes 
disposições:
I. as funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, 
portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro. Para fins de 
justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA emitirá declaração de participação de seus 
membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras 
atividades específicas;
II. o Conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos 
conforme legislação vigente;
III. cada Conselheiro terá direito a um único voto por matéria submetida à 
apreciação do plenário.
§ 1º Será excluído automaticamente o Conselheiro titular ou suplente que 
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas, sem 
justificativa por escrito, no período de um ano civil.
§ 2º As justificativas de ausências às reuniões do Conselho Municipal de 
Saúde de Aracruz – CMSA deverão ser apresentadas previamente a sua realização por 
escrito ou por meio eletrônico na Secretaria-Executiva, devendo ser oficializada até 48 
(quarenta e oito) horas antes da realização da reunião ordinária e de até 24 (vinte e 
quatro) horas no caso de reunião extraordinária, e serão avaliadas pela Mesa Diretora, 
podendo ser acatadas ou impugnadas.
§ 3º Perderá o mandato o Conselheiro titular ou suplente pelas atitudes ou 
execução de procedimentos incompatíveis com a função de Conselheiro.
8
§ 4º A perda de mandato da representação de qualquer entidade ou 
movimento social pelos motivos expostos nos §§ 1º e 3º será declarada pelo Plenário do 
Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, sendo a vaga assumida pelo 
suplente.
§ 5º A entidade e/ou órgão representativo será informado das ausências não 
justificadas e dos procedimentos incompatíveis com a função, quando houver, dos 
Conselheiros por elas indicadas, mediante correspondência da Secretaria-Executiva do 
Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
§ 6º Fica a critério das entidades ou dos movimentos sociais determinarem o 
método de escolha e indicação dos respectivos representantes para o exercício do 
mandato, bem como a sua substituição, a qualquer tempo, excetuando-se os casos 
previstos nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo.
Art. 13. O Conselheiro que se candidatar a qualquer cargo eletivo nas 
esferas federal, estadual e municipal deverá afastar-se do exercício de suas atividades de 
Conselheiro pelo prazo de 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, devendo seu 
suplente ser conduzido à função de Conselheiro titular durante o período.
Art.14. Será assegurado a todos os Conselheiros o custeio de despesas de 
deslocamento, quando em representação do Conselho, por deliberação do órgão 
colegiado.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA exercerá suas 
atribuições mediante o funcionamento da seguinte estrutura:
I. Pleno;
II. Mesa Diretora;
III. Conferências, Plenárias, Comissões e Grupo de Trabalho;
IV. Secretaria-Executiva.
Art. 16. O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA a 
que se refere o inciso I do artigo anterior é a instância máxima de deliberação do 
Conselho, composta pelos conselheiros titulares e suplentes, tendo direito a voz todos os 
conselheiros e a voto os conselheiros titulares, observando o disposto no artigo 10 desta 
Lei.
§ 1º O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA se 
reunirá ordinariamente uma vez por mês, bem como extraordinariamente quando 
convocado pelo Presidente ou a requerimento por maioria simples de seus membros 
titulares.
9
§ 2º As reuniões ordinárias do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de 
Aracruz – CMSA serão comunicadas aos respectivos membros com antecedência 
mínima de 10 (dez) dias e as extraordinárias com antecedência de, no mínimo, 48 
(quarenta e oito) horas.
§ 3º As reuniões extraordinárias objetivam deliberar sobre matéria urgente e 
inadiável.
§ 4º Fica estabelecido o quórum mínimo de metade mais um de seus 
membros para a instalação das reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA.
§ 5º As deliberações do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz 
– CMSA serão tomadas por maioria simples (metade mais um) dos conselheiros 
titulares presentes, excetuando-se os quóruns especificados por esta Lei.
§ 6º O regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA e suas alterações serão aprovados por 2/3 dos conselheiros titulares presentes, 
em convocação específica.
Art. 17. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA, observado o quórum estabelecido serão tomadas mediante:
I. resoluções, homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, sempre que 
se reportarem a responsabilidades legais do Conselho;
II. recomendações sobre tema ou assunto específico que não é 
habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a 
ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou 
providência;
III. moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, 
com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.
§ 1º As deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas de forma 
sequencial.
§ 2º As resoluções do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA
serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas, no prazo máximo 
de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário.
10
§ 3º Na hipótese de não homologação pelo Secretário Municipal de Saúde, a 
matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA na 
reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa. O resultado da 
deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao Secretário para homologação e 
publicação, no prazo máximo de trinta dias, a contar da aprovação plenária.
§ 4º A não homologação, nem manifestação pelo Secretário até trinta dias 
após o recebimento da decisão, demandará solicitação de audiência especial do 
Secretário Municipal de Saúde com a Comissão de Conselheiros especialmente 
designada pelo Plenário para este fim.
§ 5º Analisadas e/ou revistas as resoluções, seu texto final será novamente 
encaminhado para homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto 
no § 3º.
§ 6º Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá representar ao 
Ministério Público se a matéria constituir de alguma forma, desrespeito aos direitos 
constitucionais do cidadão.
Art. 18. As sessões do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA
serão públicas e o direito a voz será concedido a critério do Plenário.
Art. 19. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA a que se refere o inciso II do artigo 15 desta Lei será composta por 4 membros 
titulares, sendo 1 representante titular do gestor, 1 representante titular dos trabalhadores 
de saúde e 2 representantes titulares dos usuários, constituindo-se dos seguintes cargos:
I - Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
II- Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
III- 1º Secretário.
IV- 2º Secretário.
§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente são membros natos da Mesa Diretora,
obedecida à paridade estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA
será eleita pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA até a 
segunda reunião ordinária de cada mandato.
11
Art. 20. O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA poderá 
realizar conferências, inclusive das comissões intersetoriais, plenárias ordinárias e 
extraordinárias, conforme estabelecido pelo inciso III do artigo 15 desta Lei e pelas Leis 
Federais nºs 8.080/1990 e 8.142/1990.
§ 1º As Comissões do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA a 
que se refere o inciso III do artigo 15 desta Lei poderão ser instituídas para estudos, 
elaboração e acompanhamento de projetos de interesse do Conselho e da Secretaria 
Municipal de Saúde, podendo ser permanentes ou temporárias, mas sempre paritárias na 
sua composição.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA poderá instituir 
ainda grupos de trabalho, que poderão ter integrantes conselheiros e/ou não 
conselheiros.
§3º O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, quando entender 
oportuno, poderá, através dos seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas 
reuniões e atividades, técnicos representantes de instituições da sociedade civil 
organizada, desde que diretamente envolvidas nos assuntos que estiverem sendo 
tratados.
Art. 21. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de 
Aracruz – CMSA a que se refere o inciso IV do artigo 15 desta Lei tem como atribuição 
prestar apoio e assessoria administrativa necessários ao funcionamento do Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
§ 1º O Secretário Executivo fará parte das reuniões do Conselho Municipal 
de Saúde de Aracruz – CMSA, com direito a voz e sem direito a voto.
§ 2º O Secretário Executivo será subordinado ao Pleno do Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA
Art. 22. A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de 
Saúde de Aracruz – CMSA serão exercidas por conselheiros titulares, eleitos por meio 
de escrutínio secreto, até a segunda reunião ordinária do Pleno do Conselho Municipal 
de Saúde de Aracruz – CMSA de cada mandato, com quórum mínimo de 2/3 dos 
conselheiros titulares.
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA terá 
direito a voto nominal, assim como os demais conselheiros municipais, sendo dele o 
voto de desempate se houver.
12
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente não poderão pertencer ao mesmo 
segmento de representação.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente, por descumprimento da legislação do 
Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, poderão ser destituídos de seus
cargos após representação por escrito e assinados por 1/3 dos conselheiros titulares, 
assegurado o direito de ampla defesa.
§ 4º A destituição do Presidente e/ou do Vice-Presidente somente poderá 
ocorrer, se aprovada com quórum mínimo de 2/3 dos conselheiros titulares, em reunião 
extraordinária convocada especificadamente para este fim.
§ 5º Destituído o Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que passará a 
exercer as funções do cargo pelo período remanescente até a próxima eleição; neste 
caso, convoca-se reunião extraordinária para eleição de novo Vice-Presidente entre os
conselheiros titulares, observando-se as mesmas regras da eleição ordinária.
§ 6º Destituídos o Presidente e o Vice-Presidente, convoca-se reunião 
extraordinária para realização de nova eleição entre os conselheiros titulares, 
observando-se as mesmas regras da eleição ordinária.
§ 7º Nos casos de eleições extraordinárias previstas nos §§ 5º e 6º deste 
artigo, os eleitos assumirão os respectivos cargos somente pelo período restante do 
mandato de seus antecessores.
Art. 23. A Secretaria de Saúde prestará o apoio administrativo necessário 
ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA por intermédio 
de sua Secretaria Executiva.
Art. 24. Para melhor desempenho das funções, o Conselho Municipal de 
Saúde de Aracruz – CMSA poderá requisitar informações e/ou participações em sessões 
de órgãos e/ou entidades públicas e privadas, bem como a colaboração de pessoas 
físicas e/ou jurídicas de notório saber.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 25. Ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA compete:
I. coordenar as sessões do Conselho;
II. cumprir e fazer cumprir as Resoluções;
III.assinar e encaminhar para demais providências as Resoluções aprovadas;
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IV. convocar as reuniões do Conselho;
V. dar voto de qualidade e/ou de desempate, bem como prerrogativa de 
deliberar “AD REFERENDUM”;
V. interpretar o Regimento nas questões de ordem;
VII. interpretar, nos casos omissos, o Regimento, valendo-se, se for 
necessário, de assessoria jurídica, submetendo sempre o seu parecer ao Plenário do 
Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA;
VIII. fazer os encaminhamentos pertinentes à boa conduta da reunião, 
fazendo cumprir horários, tempos e a pauta previamente definida;
IX. fazer cumprir a ordem das inscrições, controlando o tempo estabelecido 
das falas, podendo propor ao Plenário encerrar as inscrições quando entender que o 
tema já foi suficientemente debatido e interromper a fala do Conselheiro quando o 
mesmo exceder o seu tempo;
X. submeter ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA a alteração da ordem do dia, das matérias a serem votadas ou a introdução de 
novos itens a serem votados;
XI. delegar competências aos membros do Conselho Municipal de Saúde 
de Aracruz – CMSA;
XII. fazer o encerramento da reunião.
Art. 26. Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA, compete:
I. substituir o Presidente nos seus impedimentos legais;
II. auxiliar na coordenação dos trabalhos do Conselho Municipal de Saúde 
de Aracruz – CMSA;
III. auxiliar a condução das reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV. participar de comissões técnicas;
V. zelar pelo bom e fiel cumprimento das resoluções do Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
Art. 27. Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:
I. encaminhar e divulgar as deliberações;
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II. comunicar aos Conselheiros Municipais de Saúde a convocação das 
reuniões ordinárias e/ou extraordinárias;
III. assinar expedientes;
IV. manter atualizados os arquivos de leis, normas, correspondências e 
demais documentos encaminhados;
V. divulgar aos membros do Conselho o cronograma de reuniões, local e 
horário das mesmas;
VI. participar das reuniões do Conselho, registrando atas das reuniões 
realizadas.
Art. 28. As competências dos demais membros da Conselho Municipal 
de Saúde de Aracruz – CMSA e comissões serão descritas no regimento interno do 
Conselho.
DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE
Art. 29. Poderão ser criados os Conselhos Locais de Saúde nos 
territórios e centros de referência de Saúde do Município de Aracruz, a quem compete 
propor e deliberar quanto às prioridades para as ações de saúde e avaliar a política de 
saúde na área de abrangência das Unidades de Saúde, seguindo as diretrizes emanadas 
das Conferências Municipais de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA.
Parágrafo único. Os Conselhos Locais de Saúde terão composição 
tripartite formada por representantes dos usuários, do governo municipal e dos 
trabalhadores de saúde, com paridade entre o segmento dos usuários e demais 
segmentos.
Art. 30. O processo de eleição dos Conselhos Locais de Saúde será realizada 
por uma comissão do CMSA criada exclusivamente para este fim.
Art. 31. Compete aos Conselheiros Locais de Saúde:
I. acompanhar e fiscalizar a implantação da política municipal de saúde 
no âmbito de seu território;
II. propor diretrizes, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, a 
serem observadas quando da elaboração da política local de saúde no âmbito de seu 
território;
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III. promover reuniões, debates, seminários e outras formas de participação 
da população para incentivar o interesse dos moradores, a fim de obter sua participação 
ativa e crítica na solução dos problemas de saúde existentes na área de abrangência da 
Unidade de Saúde, bem como transmitir a todos os trabalhos realizados pelo Conselho 
Local;
IV. estimular os moradores para que utilizem os serviços prestados pela 
Unidade de Saúde, em especial em épocas de campanhas desenvolvidas pela unidade;
V. manter intercâmbio com outros Conselhos Locais e com o Conselho 
Municipal de Saúde visando troca de informações e experiências;
VI. propor prioridade nas ações de saúde junto às gerências das Unidades 
de Saúde de acordo com as necessidades do território no qual estejam inseridos e/ou 
região de saúde;
VII. elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Local em 
consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA.
Art. 32. É vedado aos membros dos Conselhos Locais de Saúde:
I. obter privilégios pessoais para si ou para outrem junto à Unidade de 
Saúde;
II. realizar tarefas que sejam rotina dos funcionários da unidade, salvo 
quando o Conselheiro for representante dos trabalhadores de saúde;
III. utilizar-se do Conselho Local de Saúde para fins político/partidários.
Parágrafo único. Ao Conselheiro Local não será garantida vaga de 
delegado nato às Conferências de Saúde.
Art. 33. Os Conselhos Locais de Saúde terão seus Regimentos Internos 
de acordo com o inciso VII do Art. 31 desta Lei, próprios para seu funcionamento, 
respeitadas as características do respectivo território e seguindo as orientações e 
determinações do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE ARACRUZ – CMSA
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Art. 34.Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA:
I. fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular 
a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que 
fundamentam o SUS;
II. elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de 
funcionamento;
III. discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das 
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV. atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, 
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua 
aplicação aos setores público e privado;
V. definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre 
o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade 
organizacional dos serviços;
VI. anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII. estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão 
do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, 
meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e 
outros;
VIII. proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX. deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem 
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de 
qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos 
avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X. avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o 
funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI. avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as 
diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII. acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado 
mediante contrato ou convênio na área de saúde;
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XIII. aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as 
metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o 
princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação 
vigente;
XIV. propor critérios para programação e execução financeira e 
orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos 
recursos;
XV. fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação 
de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios 
do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVI. analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de 
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e 
garantia do devido assessoramento;
XVII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços 
de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, 
conforme legislação vigente;
XVIII. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, 
responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços 
de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas 
respectivas instâncias;
XIX. estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências 
de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão 
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de 
Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e 
conferências de saúde;
XX.estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, 
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da 
Saúde;
XXI. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e 
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde 
(SUS);
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XXII. acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica 
e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento 
sociocultural do País;
XXIII. estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, 
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões 
nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das 
reuniões e dos eventos;
XXIV. deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o 
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação 
Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV. incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os 
poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de 
comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI. acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas 
aprovadas pelo CNS;
XXVII. deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e 
Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII. acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório 
das plenárias dos Conselhos de Saúde;
XXIX. atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde 
no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA e a eleição de seus membros serão regulamentados por Regimento Interno, 
aprovado por 2/3 de seus membros titulares, em reunião do Pleno do Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, convocada especificamente para este fim.
Art. 36. As prestações de contas das entidades ligadas ao SUS no âmbito 
do Município deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz –
CMSA, para apreciação.
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§ 1º As entidades referidas no caput deste artigo deverão comparecer à 
reunião do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, quando 
convocada para esclarecimentos relativos à prestação de contas.
§ 2º Quando a entidade a que se refere o caput deste artigo não atender à 
convocação, caberá ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA adotar as 
medidas que julgar necessárias.
Art. 37. O Regimento Interno que organiza o funcionamento do Conselho 
Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA deverá ser readequado pelas novas diretrizes e 
aprovado pelo seu plenário, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos seus membros.
Art. 38. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária do Poder Executivo.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de março de 2016.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 
2.633, de 26 de novembro de 2003.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Maio de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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