| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 11 de Maio de 2017. MENSAGEM Nº 015/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Aracruz e sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, ou seja, de Órgão integrante da Administração Pública Municipal. Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, iniciativa indispensável para permitir a melhor participação da comunidade na gestão do serviço público de saúde em nosso Município. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 015, DE 11/05/2017. DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A participação da comunidade na organização, gestão, fiscalização e controle do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista no artigo 198, inciso III da Constituição Federal, nas Leis Federais nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Resolução CNS 453, de 10 de maio de 2012, e no artigo 149 da Lei Orgânica do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, no âmbito do Município de Aracruz, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas de participação da comunidade: I. Conferência Municipal de Saúde; II. Conselho Municipal de Saúde; III. Conselhos Locais de Saúde; e, IV. Outras Comissões Temáticas ou Conselhos relacionados à Saúde que venham a ser criadas no âmbito do Conselho Municipal de Saúde. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2 Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no âmbito municipal, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. Parágrafo único. A organização e funcionamento da Conferência Municipal de Saúde serão disciplinados em seu Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA e homologado pelo Poder Executivo. Art. 4º A Conferência Municipal de Saúde será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA ou pelo Secretário Municipal de Saúde e contará com a participação dos vários segmentos sociais e, em suas instâncias de decisão, a representação dos usuários dos serviços de saúde será, pelo menos, paritária em relação ao conjunto dos demais participantes. Art. 5º O Relatório Final da Conferência Municipal de Saúde será adotado como diretriz para definição e planejamento das políticas públicas de saúde do Município. § 1º Ao propor diretrizes, a Conferência Municipal de Saúde deverá observar e garantir a preservação dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde, conforme preconizado pelo Artigo 196 da Constituição Federal e pela Legislação complementar. § 2º As diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Saúde devem garantir o direito à saúde da população, a prioridade do interesse coletivo sobre o individual e corporativo, a utilização racional e eficiente dos recursos públicos, sendo consideradas nulas quando contrariarem o disposto neste artigo. § 3º Cabe ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA receber, analisar e deliberar a respeito de recursos apresentados em contestação a diretrizes aprovadas pela Conferência Municipal de Saúde, sendo o Conselho Estadual de Saúde instância recursal. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, previsto no art. 149 da Lei Orgânica do Município, de 02 de abril de 1990, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, conforme determinação do inciso III do art. 198 da Constituição Federal, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei nº 8.142, de 28 3 de dezembro de 1990, e da Resolução CNS 453, de 10 de maio de 2012, é órgão colegiado, deliberativo, normativo-consultor e fiscalizador permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), de composição paritária, formado por representantes do governo, dos prestadores de serviços de saúde, dos trabalhadores de saúde e dos usuários, cujas decisões, quando consubstanciadas em resoluções, são homologadas pelo Secretário Municipal da Saúde. § 1º A representação dos usuários dos serviços de saúde será paritária em relação ao conjunto com os demais integrantes. § 2º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA serão disciplinados em seu Regimento Interno, por ele aprovado e homologado pelo Secretário Municipal da Saúde. Art. 7º A participação da sociedade organizada torna o Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, uma instância privilegiada na proposição, discussão, controle da execução, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implantação das Políticas de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município de Aracruz, sempre garantindo a paridade entre as representações dos usuários e as demais. Art. 8º Para efeito de aplicação desta Lei definem-se como: I. entidades e movimentos populares com atuação em defesa do SUS: aqueles que tenham atuação e representação no território do Município, comprovadas pela participação em atividades de defesa e consolidação do Sistema Único de Saúde e pela apresentação de ata de aprovação de seu estatuto pela maioria de seus integrantes e pela existência de direção democraticamente eleita, também comprovada em ata legalmente registrada; II. entidades de profissionais de saúde, incluindo a comunidade científica, aquelas que tenham atuação e representação no território do Município, excluídas as entidades de representantes de segmentos ou corporações profissionais específicas; III. entidades municipais de prestadores de serviços de saúde aquelas que congreguem hospitais, instituições de ensino profissional e universitário que formem trabalhadores da saúde, estabelecimentos e serviços de saúde privados que complementam os serviços de saúde do SUS, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e representação no território do Município; IV. entidades municipais empresariais: as Associações, Sindicatos, Federações e Confederações Patronais que tenham atuação e representação no território do Município; 4 V. entidades representativas de trabalhadores da saúde aquelas Associações, Sindicatos, que estejam legalmente constituídas no Município e apresentem em seus estatutos artigos relacionados à defesa dos trabalhadores da saúde e do Sistema Único de Saúde. Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA as universidades e as demais entidades de âmbito municipal, representativas de profissionais e usuários de serviços de saúde. DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA será constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros suplentes, na forma da Lei Federal nº 8.142, de 23/12/1990, da Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde e da Lei Orgânica do Município e em consonância com o relatório final da IX Conferência Municipal de Saúde de Aracruz, realizada em 24/02/2016, com representação de usuários dos serviços de saúde, do setor governamental e dos prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos e trabalhadores da área de saúde, na forma abaixo: I. 03 (três) representantes titulares e 03 (três) membros suplentes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto; a) O Gestor Municipal de Saúde será sempre considerado como representante do Poder Público Municipal, ocupando, automaticamente uma das vagas existentes no Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, como membro nato. II. 03 (três) representantes titulares e 03 (três) membros suplentes de entidades representativas de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, localizados no Município de Aracruz, indicados pelas entidades públicas, filantrópicas e privadas escolhidos em Assembleias convocadas exclusivamente para este fim, devendo ser comunicado ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA por meio de ofício; III. 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) membros suplentes das entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde, devidamente registradas nos órgãos competentes, contemplando representantes de profissionais que exerçam atividade profissional no Município de Aracruz, escolhidos em Assembleia Geral convocada exclusivamente para este fim, devendo ser comunicada ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA por meio de ofício; 5 IV. 12 (doze) representantes titulares e 12 (doze) membros suplentes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários dos serviços de saúde, munícipes e residentes em Aracruz, escolhidos em Assembleia Geral convocada pela Comissão Eleitoral exclusivamente para este fim, indicados por ofício encaminhado, conjuntamente, com documentos comprobatórios da existência da entidade com funcionamento regular de no mínimo dois anos. § 1º Os representantes dos usuários não poderão ser profissionais de saúde, prestadores de serviço de saúde e/ou funcionário de entidades filantrópicas com vínculo com a saúde, sendo vedada a representação de qualquer membro que tenha vinculação administrativa com o Município, compreendidos os cargos comissionados e funções gratificadas. § 2º Na composição das representações referidas nos incisos deste artigo, serão vedadas as acumulações de representação por uma mesma pessoa e a repetição de categorias de profissionais ou de entidades. § 3º Na hipótese do inciso III deste artigo, é vedada a representação de qualquer membro que exerça cargo comissionado ou função gratificada com o Município. § 4º É vedada a escolha de representantes do segmento dos usuários que tenham vínculo afetivo, dependência econômica e comunhão de interesses com quaisquer representantes dos demais segmentos do Conselho, bem como a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não é permitida nos Conselhos de Saúde. § 5º A ampliação ou qualquer alteração na composição do Conselho deverá ser previamente deliberada na Conferência Municipal de Saúde. § 6º As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes. § 7º A cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas, haja vista que existem muitas entidades e que todas participem. § 8º A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro(a). 6 § 9º A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) associações de pessoas com patologias; b) associações de pessoas com deficiências; c) entidades indígenas; d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...); e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; f) entidades de aposentados e pensionistas; g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) entidades de defesa do consumidor; i) organizações de moradores; j) entidades ambientalistas; k) organizações religiosas; l) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas; m) comunidade científica; n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; o) entidades patronais; p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e q) governo. Art. 10. Para cada integrante titular haverá um suplente, indicado pelo respectivo segmento representado, e escolhido por método idêntico. § 1º Por ocasião das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA e estando presente o integrante titular, o suplente terá direito a voz, mas não terá direito a voto. § 2º Nos impedimentos legais e eventuais dos membros titulares, assumirão os respectivos suplentes. Art. 11. Os Conselheiros titulares e seus suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da formalização da indicação dos membros referidos no artigo anterior. 7 § 1º Os Conselheiros titulares indicados pelas entidades e pelos movimentos sociais dos usuários do SUS, pelas entidades de profissionais de saúde e comunidade científica, pelas entidades empresariais com atividades na área da saúde, pelas entidades dos prestadores de serviços de saúde e pelo Chefe do Poder Executivo terão o mandato de dois anos, permitida apenas uma recondução, a critério das respectivas representações. § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao Secretário Municipal de Saúde. Art. 12. As atividades dos Conselheiros serão regidas pelas seguintes disposições: I. as funções, como membro do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o Conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas; II. o Conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente; III. cada Conselheiro terá direito a um único voto por matéria submetida à apreciação do plenário. § 1º Será excluído automaticamente o Conselheiro titular ou suplente que deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas, sem justificativa por escrito, no período de um ano civil. § 2º As justificativas de ausências às reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA deverão ser apresentadas previamente a sua realização por escrito ou por meio eletrônico na Secretaria-Executiva, devendo ser oficializada até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da reunião ordinária e de até 24 (vinte e quatro) horas no caso de reunião extraordinária, e serão avaliadas pela Mesa Diretora, podendo ser acatadas ou impugnadas. § 3º Perderá o mandato o Conselheiro titular ou suplente pelas atitudes ou execução de procedimentos incompatíveis com a função de Conselheiro. 8 § 4º A perda de mandato da representação de qualquer entidade ou movimento social pelos motivos expostos nos §§ 1º e 3º será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, sendo a vaga assumida pelo suplente. § 5º A entidade e/ou órgão representativo será informado das ausências não justificadas e dos procedimentos incompatíveis com a função, quando houver, dos Conselheiros por elas indicadas, mediante correspondência da Secretaria-Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. § 6º Fica a critério das entidades ou dos movimentos sociais determinarem o método de escolha e indicação dos respectivos representantes para o exercício do mandato, bem como a sua substituição, a qualquer tempo, excetuando-se os casos previstos nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo. Art. 13. O Conselheiro que se candidatar a qualquer cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá afastar-se do exercício de suas atividades de Conselheiro pelo prazo de 3 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido à função de Conselheiro titular durante o período. Art.14. Será assegurado a todos os Conselheiros o custeio de despesas de deslocamento, quando em representação do Conselho, por deliberação do órgão colegiado. DO FUNCIONAMENTO Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA exercerá suas atribuições mediante o funcionamento da seguinte estrutura: I. Pleno; II. Mesa Diretora; III. Conferências, Plenárias, Comissões e Grupo de Trabalho; IV. Secretaria-Executiva. Art. 16. O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA a que se refere o inciso I do artigo anterior é a instância máxima de deliberação do Conselho, composta pelos conselheiros titulares e suplentes, tendo direito a voz todos os conselheiros e a voto os conselheiros titulares, observando o disposto no artigo 10 desta Lei. § 1º O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA se reunirá ordinariamente uma vez por mês, bem como extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento por maioria simples de seus membros titulares. 9 § 2º As reuniões ordinárias do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA serão comunicadas aos respectivos membros com antecedência mínima de 10 (dez) dias e as extraordinárias com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas. § 3º As reuniões extraordinárias objetivam deliberar sobre matéria urgente e inadiável. § 4º Fica estabelecido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros para a instalação das reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. § 5º As deliberações do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA serão tomadas por maioria simples (metade mais um) dos conselheiros titulares presentes, excetuando-se os quóruns especificados por esta Lei. § 6º O regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA e suas alterações serão aprovados por 2/3 dos conselheiros titulares presentes, em convocação específica. Art. 17. As deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, observado o quórum estabelecido serão tomadas mediante: I. resoluções, homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, sempre que se reportarem a responsabilidades legais do Conselho; II. recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência; III. moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição. § 1º As deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas de forma sequencial. § 2º As resoluções do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA serão homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde e publicadas, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário. 10 § 3º Na hipótese de não homologação pelo Secretário Municipal de Saúde, a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa. O resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao Secretário para homologação e publicação, no prazo máximo de trinta dias, a contar da aprovação plenária. § 4º A não homologação, nem manifestação pelo Secretário até trinta dias após o recebimento da decisão, demandará solicitação de audiência especial do Secretário Municipal de Saúde com a Comissão de Conselheiros especialmente designada pelo Plenário para este fim. § 5º Analisadas e/ou revistas as resoluções, seu texto final será novamente encaminhado para homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto no § 3º. § 6º Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá representar ao Ministério Público se a matéria constituir de alguma forma, desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão. Art. 18. As sessões do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA serão públicas e o direito a voz será concedido a critério do Plenário. Art. 19. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA a que se refere o inciso II do artigo 15 desta Lei será composta por 4 membros titulares, sendo 1 representante titular do gestor, 1 representante titular dos trabalhadores de saúde e 2 representantes titulares dos usuários, constituindo-se dos seguintes cargos: I - Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. II- Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. III- 1º Secretário. IV- 2º Secretário. § 1º O Presidente e o Vice-Presidente são membros natos da Mesa Diretora, obedecida à paridade estabelecida no caput deste artigo. § 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA será eleita pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA até a segunda reunião ordinária de cada mandato. 11 Art. 20. O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA poderá realizar conferências, inclusive das comissões intersetoriais, plenárias ordinárias e extraordinárias, conforme estabelecido pelo inciso III do artigo 15 desta Lei e pelas Leis Federais nºs 8.080/1990 e 8.142/1990. § 1º As Comissões do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA a que se refere o inciso III do artigo 15 desta Lei poderão ser instituídas para estudos, elaboração e acompanhamento de projetos de interesse do Conselho e da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser permanentes ou temporárias, mas sempre paritárias na sua composição. § 2º O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA poderá instituir ainda grupos de trabalho, que poderão ter integrantes conselheiros e/ou não conselheiros. §3º O Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, quando entender oportuno, poderá, através dos seus órgãos integrantes, convidar para participar de suas reuniões e atividades, técnicos representantes de instituições da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvidas nos assuntos que estiverem sendo tratados. Art. 21. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA a que se refere o inciso IV do artigo 15 desta Lei tem como atribuição prestar apoio e assessoria administrativa necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. § 1º O Secretário Executivo fará parte das reuniões do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, com direito a voz e sem direito a voto. § 2º O Secretário Executivo será subordinado ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA Art. 22. A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA serão exercidas por conselheiros titulares, eleitos por meio de escrutínio secreto, até a segunda reunião ordinária do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA de cada mandato, com quórum mínimo de 2/3 dos conselheiros titulares. § 1º O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA terá direito a voto nominal, assim como os demais conselheiros municipais, sendo dele o voto de desempate se houver. 12 § 2º O Presidente e o Vice-Presidente não poderão pertencer ao mesmo segmento de representação. § 3º O Presidente e o Vice-Presidente, por descumprimento da legislação do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, poderão ser destituídos de seus cargos após representação por escrito e assinados por 1/3 dos conselheiros titulares, assegurado o direito de ampla defesa. § 4º A destituição do Presidente e/ou do Vice-Presidente somente poderá ocorrer, se aprovada com quórum mínimo de 2/3 dos conselheiros titulares, em reunião extraordinária convocada especificadamente para este fim. § 5º Destituído o Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que passará a exercer as funções do cargo pelo período remanescente até a próxima eleição; neste caso, convoca-se reunião extraordinária para eleição de novo Vice-Presidente entre os conselheiros titulares, observando-se as mesmas regras da eleição ordinária. § 6º Destituídos o Presidente e o Vice-Presidente, convoca-se reunião extraordinária para realização de nova eleição entre os conselheiros titulares, observando-se as mesmas regras da eleição ordinária. § 7º Nos casos de eleições extraordinárias previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo, os eleitos assumirão os respectivos cargos somente pelo período restante do mandato de seus antecessores. Art. 23. A Secretaria de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA por intermédio de sua Secretaria Executiva. Art. 24. Para melhor desempenho das funções, o Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA poderá requisitar informações e/ou participações em sessões de órgãos e/ou entidades públicas e privadas, bem como a colaboração de pessoas físicas e/ou jurídicas de notório saber. DAS COMPETÊNCIAS Art. 25. Ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA compete: I. coordenar as sessões do Conselho; II. cumprir e fazer cumprir as Resoluções; III.assinar e encaminhar para demais providências as Resoluções aprovadas; 13 IV. convocar as reuniões do Conselho; V. dar voto de qualidade e/ou de desempate, bem como prerrogativa de deliberar “AD REFERENDUM”; V. interpretar o Regimento nas questões de ordem; VII. interpretar, nos casos omissos, o Regimento, valendo-se, se for necessário, de assessoria jurídica, submetendo sempre o seu parecer ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA; VIII. fazer os encaminhamentos pertinentes à boa conduta da reunião, fazendo cumprir horários, tempos e a pauta previamente definida; IX. fazer cumprir a ordem das inscrições, controlando o tempo estabelecido das falas, podendo propor ao Plenário encerrar as inscrições quando entender que o tema já foi suficientemente debatido e interromper a fala do Conselheiro quando o mesmo exceder o seu tempo; X. submeter ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA a alteração da ordem do dia, das matérias a serem votadas ou a introdução de novos itens a serem votados; XI. delegar competências aos membros do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA; XII. fazer o encerramento da reunião. Art. 26. Ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, compete: I. substituir o Presidente nos seus impedimentos legais; II. auxiliar na coordenação dos trabalhos do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA; III. auxiliar a condução das reuniões ordinárias e extraordinárias; IV. participar de comissões técnicas; V. zelar pelo bom e fiel cumprimento das resoluções do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. Art. 27. Ao Secretário-Executivo do Conselho compete: I. encaminhar e divulgar as deliberações; 14 II. comunicar aos Conselheiros Municipais de Saúde a convocação das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias; III. assinar expedientes; IV. manter atualizados os arquivos de leis, normas, correspondências e demais documentos encaminhados; V. divulgar aos membros do Conselho o cronograma de reuniões, local e horário das mesmas; VI. participar das reuniões do Conselho, registrando atas das reuniões realizadas. Art. 28. As competências dos demais membros da Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA e comissões serão descritas no regimento interno do Conselho. DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE Art. 29. Poderão ser criados os Conselhos Locais de Saúde nos territórios e centros de referência de Saúde do Município de Aracruz, a quem compete propor e deliberar quanto às prioridades para as ações de saúde e avaliar a política de saúde na área de abrangência das Unidades de Saúde, seguindo as diretrizes emanadas das Conferências Municipais de Saúde e Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. Parágrafo único. Os Conselhos Locais de Saúde terão composição tripartite formada por representantes dos usuários, do governo municipal e dos trabalhadores de saúde, com paridade entre o segmento dos usuários e demais segmentos. Art. 30. O processo de eleição dos Conselhos Locais de Saúde será realizada por uma comissão do CMSA criada exclusivamente para este fim. Art. 31. Compete aos Conselheiros Locais de Saúde: I. acompanhar e fiscalizar a implantação da política municipal de saúde no âmbito de seu território; II. propor diretrizes, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, a serem observadas quando da elaboração da política local de saúde no âmbito de seu território; 15 III. promover reuniões, debates, seminários e outras formas de participação da população para incentivar o interesse dos moradores, a fim de obter sua participação ativa e crítica na solução dos problemas de saúde existentes na área de abrangência da Unidade de Saúde, bem como transmitir a todos os trabalhos realizados pelo Conselho Local; IV. estimular os moradores para que utilizem os serviços prestados pela Unidade de Saúde, em especial em épocas de campanhas desenvolvidas pela unidade; V. manter intercâmbio com outros Conselhos Locais e com o Conselho Municipal de Saúde visando troca de informações e experiências; VI. propor prioridade nas ações de saúde junto às gerências das Unidades de Saúde de acordo com as necessidades do território no qual estejam inseridos e/ou região de saúde; VII. elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Local em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. Art. 32. É vedado aos membros dos Conselhos Locais de Saúde: I. obter privilégios pessoais para si ou para outrem junto à Unidade de Saúde; II. realizar tarefas que sejam rotina dos funcionários da unidade, salvo quando o Conselheiro for representante dos trabalhadores de saúde; III. utilizar-se do Conselho Local de Saúde para fins político/partidários. Parágrafo único. Ao Conselheiro Local não será garantida vaga de delegado nato às Conferências de Saúde. Art. 33. Os Conselhos Locais de Saúde terão seus Regimentos Internos de acordo com o inciso VII do Art. 31 desta Lei, próprios para seu funcionamento, respeitadas as características do respectivo território e seguindo as orientações e determinações do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA. DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACRUZ – CMSA 16 Art. 34.Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA: I. fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS; II. elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento; III. discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; IV. atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado; V. definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI. anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão; VII. estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros; VIII. proceder à revisão periódica dos planos de saúde; IX. deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde; X. avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS; XI. avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais; XII. acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde; 17 XIII. aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente; XIV. propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; XV. fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina; XVI. analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento; XVII. fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente; XVIII. examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias; XIX. estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde; XX.estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde; XXI. estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS); 18 XXII. acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; XXIII. estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos; XXIV. deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; XXV. incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos; XXVI. acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS; XXVII. deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS; XXVIII. acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; XXIX. atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS). DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35. O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA e a eleição de seus membros serão regulamentados por Regimento Interno, aprovado por 2/3 de seus membros titulares, em reunião do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, convocada especificamente para este fim. Art. 36. As prestações de contas das entidades ligadas ao SUS no âmbito do Município deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, para apreciação. 19 § 1º As entidades referidas no caput deste artigo deverão comparecer à reunião do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA, quando convocada para esclarecimentos relativos à prestação de contas. § 2º Quando a entidade a que se refere o caput deste artigo não atender à convocação, caberá ao Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA adotar as medidas que julgar necessárias. Art. 37. O Regimento Interno que organiza o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Aracruz – CMSA deverá ser readequado pelas novas diretrizes e aprovado pelo seu plenário, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos seus membros. Art. 38. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Executivo. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2016. Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.633, de 26 de novembro de 2003. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Maio de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal