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materia nº 50/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 050/2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, NOS TERMOS DO ART. 57-A DA LEI Nº 3.297/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5370

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2021 e a regra descrita no artigo 96 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior.
2020-12-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-12-14 02 - Proposição em Pauta — —

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Aracruz/ES, 08 de Dezembro de 2020
MENSAGEM Nº 050/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para a apreciação de Vossas Excelências para análise e
votação, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder dação em pagamento 
em bens imóveis para o fim de realizar aporte financeiro com vistas a reduzir o déficit 
previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de 
Aracruz - IPASMA, entidade autárquica, criada pela Lei Municipal nº 2.342, de 12 de 
Fevereiro de 2001, e reestruturada pela Lei nº 3.297, de 09 de Abril de 2010.
O objeto deste Projeto de Lei é a proposta de dação em pagamento de bem 
imóvel para reduzir o déficit previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos 
Servidores do Município de Aracruz - IPASMA, que vem ao longo de vários anos 
avolumando-se.
Cumpre referir que a Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência e 
Assistência dos Servidores do Município de Aracruz, datada de 31/12/2019, assevera que 
quando o Fundo de Previdência é menor que a Provisão Matemática há a situação é de 
insuficiência e este resultado é denominado Déficit Técnico, apontando que até aquela 
data, o montante correspondia a - R$ 16.806.232,73 (dezesseis milhões oitocentos e seis 
mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) (dados disponíveis em < 
https://www.ipasma.es.gov.br/2019/uploads/informacoes/9ojap3tk8zeb0u7nrdfil4v6hq5m1
cs2yxwg.pdf >).
Ante o exposto, é o que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação 
dos Nobres Edis, para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente 
aprovação dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 050/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR 
DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS 
COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
NOS TERMOS DO ART. 57-A DA LEI Nº 3.297/2010 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Dação em Pagamento
como forma de amortização do déficit previdenciário do Instituto de Previdência e 
Assistência dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA, dos imóveis a que se 
refere o artigo 2º desta Lei, conforme previsão da Lei Municipal nº 3.297/2010. 
Art. 2º Os bens imóveis de propriedade do Município de Aracruz, objeto da 
presente dação em pagamento, são os que se encontram descritos na planilha descritiva que 
consta no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis, o Município 
de Aracruz apresenta o documento comprobatório da titularidade dos imóveis estando 
livres de quaisquer ônus e de débitos tributários, exceto os débitos objeto desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Aracruz, 08 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANILHA DESCRITIVA
ITEM
MATRÍCULA 
(REGISTRO DE 
IMÓVEIS)
ENDEREÇO 
(LOCALIZAÇÃO)
DESCRIÇÃO DO 
IMÓVEL
VALOR 
ESTIMADO 
(AVALIAÇÃO)
01 280
Rua Padre Luiz 
Perenzi, nº 523, 
Centro, Aracruz/ES.
Lote 06, quadra 03, 
área de 507,50m².
Imóvel denominado 
como “Casa dos 
Conselhos”.
R$ 1.300.732,89 (um 
milhão, trezentos mil,
setecentos e trinta e 
dois reais e oitenta e 
nove centavos)
02 19.713
Rua Lagoa das 
Araras, s/nº, Bairro 
Vila Nova, 
Loteamento Lagoa 
Bonita, Aracruz/ES.
Lote 16, quadra F, área 
de 300,00m².
R$ 126.201,00 (cento 
e vinte e seis mil,
duzentos e um reais)
03 717
Av. Venâncio 
Flores, nº 1152, 
Centro, Aracruz/ES.
Lote 07, quadra 01, 
área de 296,00m². 
Imóvel denominado 
como “Estacionamento 
CISA”.
R$ 653.510,28 
(seiscentos e cinquenta 
e três mil, quinhentos 
e dez reais e vinte e 
oito centavos)
04 5.157
Rua Padre Luiz 
Parenzi com a Rua 
Padre João, nº 710, 
Centro, Aracruz/ES.
Lotes 03, 04 e 05, 
quadra 14, área de 
973,04m². Imóvel 
denominado como 
“Casa do Cidadão”.
R$ 3.449.761,24 (três 
milhões, quatrocentos 
e quarenta e nove mil,
setecentos e sessenta e 
um reais e vinte e 
quatro centavos)
TOTAL
R$ 5.530.205,41 
(cinco milhões,
quinhentos e trinta 
mil, duzentos e cinco 
reais e quarenta e um 
centavos)

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