Aracruz/ES, 08 de Dezembro de 2020
MENSAGEM Nº 050/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para a apreciação de Vossas Excelências para análise e
votação, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a proceder dação em pagamento
em bens imóveis para o fim de realizar aporte financeiro com vistas a reduzir o déficit
previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de
Aracruz - IPASMA, entidade autárquica, criada pela Lei Municipal nº 2.342, de 12 de
Fevereiro de 2001, e reestruturada pela Lei nº 3.297, de 09 de Abril de 2010.
O objeto deste Projeto de Lei é a proposta de dação em pagamento de bem
imóvel para reduzir o déficit previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Aracruz - IPASMA, que vem ao longo de vários anos
avolumando-se.
Cumpre referir que a Avaliação Atuarial do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Aracruz, datada de 31/12/2019, assevera que
quando o Fundo de Previdência é menor que a Provisão Matemática há a situação é de
insuficiência e este resultado é denominado Déficit Técnico, apontando que até aquela
data, o montante correspondia a - R$ 16.806.232,73 (dezesseis milhões oitocentos e seis
mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) (dados disponíveis em <
https://www.ipasma.es.gov.br/2019/uploads/informacoes/9ojap3tk8zeb0u7nrdfil4v6hq5m1
cs2yxwg.pdf >).
Ante o exposto, é o que colocamos o anexo Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Edis, para que após as deliberações de praxe, venha merecer a competente
aprovação dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 050/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS
COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT
PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ,
NOS TERMOS DO ART. 57-A DA LEI Nº 3.297/2010
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Dação em Pagamento
como forma de amortização do déficit previdenciário do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Município de Aracruz - IPASMA, dos imóveis a que se
refere o artigo 2º desta Lei, conforme previsão da Lei Municipal nº 3.297/2010.
Art. 2º Os bens imóveis de propriedade do Município de Aracruz, objeto da
presente dação em pagamento, são os que se encontram descritos na planilha descritiva que
consta no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis, o Município
de Aracruz apresenta o documento comprobatório da titularidade dos imóveis estando
livres de quaisquer ônus e de débitos tributários, exceto os débitos objeto desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Aracruz, 08 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANILHA DESCRITIVA
ITEM
MATRÍCULA
(REGISTRO DE
IMÓVEIS)
ENDEREÇO
(LOCALIZAÇÃO)
DESCRIÇÃO DO
IMÓVEL
VALOR
ESTIMADO
(AVALIAÇÃO)
01 280
Rua Padre Luiz
Perenzi, nº 523,
Centro, Aracruz/ES.
Lote 06, quadra 03,
área de 507,50m².
Imóvel denominado
como “Casa dos
Conselhos”.
R$ 1.300.732,89 (um
milhão, trezentos mil,
setecentos e trinta e
dois reais e oitenta e
nove centavos)
02 19.713
Rua Lagoa das
Araras, s/nº, Bairro
Vila Nova,
Loteamento Lagoa
Bonita, Aracruz/ES.
Lote 16, quadra F, área
de 300,00m².
R$ 126.201,00 (cento
e vinte e seis mil,
duzentos e um reais)
03 717
Av. Venâncio
Flores, nº 1152,
Centro, Aracruz/ES.
Lote 07, quadra 01,
área de 296,00m².
Imóvel denominado
como “Estacionamento
CISA”.
R$ 653.510,28
(seiscentos e cinquenta
e três mil, quinhentos
e dez reais e vinte e
oito centavos)
04 5.157
Rua Padre Luiz
Parenzi com a Rua
Padre João, nº 710,
Centro, Aracruz/ES.
Lotes 03, 04 e 05,
quadra 14, área de
973,04m². Imóvel
denominado como
“Casa do Cidadão”.
R$ 3.449.761,24 (três
milhões, quatrocentos
e quarenta e nove mil,
setecentos e sessenta e
um reais e vinte e
quatro centavos)
TOTAL
R$ 5.530.205,41
(cinco milhões,
quinhentos e trinta
mil, duzentos e cinco
reais e quarenta e um
centavos)