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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 049/2020. ATUALIZA OS VALORES DO QUADRO DE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021 (LEI MUNICIPAL Nº 4.314 DE 21/07/2020).
native_id5371

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-29 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.357/2020
2020-12-23 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-21 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-18 02 - Proposição em Pauta P —
2020-12-17 06 - Parecer favorável da comissão — .
2020-12-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-12-15 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2020-12-14 02 - Proposição em Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-29T13:47:48.465119-03:00 Maioria simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 04 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 049/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 
049/2020 que dispõe sobre a atualização dos valores do quadro da Evolução do Patrimônio 
do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2021 (Lei 
Municipal nº 4.314 DE 21/07/2020).
Justifica-se a referida atualização, pelo motivo de no período de envio do 
projeto de lei da LDO, para a Câmara Municipal (15 de maio de 2020), os relatórios do 
Balanço Patrimonial do Exercício de 2019, não haviam sido encerrados, sendo que o 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, prorrogou o prazo de entrega 
para o mês de junho de 2020, em função da pandemia COVID-19.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
em regime de urgência, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos 
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 049/2020.
ATUALIZA OS VALORES DO QUADRO 
DE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 
LÍQUIDO DO ANEXO DE METAS 
FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021 (LEI 
MUNICIPAL Nº 4.314 DE 21/07/2020).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1º O Quadro de Evolução do Patrimônio Líquido do Anexo de Metas 
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 (Lei Municipal nº 4.314 de 
21/07/2020) passa a vigorar com a redação e valores, conforme quadro anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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