texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz/ES, 04 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM Nº 049/2020
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº
049/2020 que dispõe sobre a atualização dos valores do quadro da Evolução do Patrimônio
do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – 2021 (Lei
Municipal nº 4.314 DE 21/07/2020).
Justifica-se a referida atualização, pelo motivo de no período de envio do
projeto de lei da LDO, para a Câmara Municipal (15 de maio de 2020), os relatórios do
Balanço Patrimonial do Exercício de 2019, não haviam sido encerrados, sendo que o
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, prorrogou o prazo de entrega
para o mês de junho de 2020, em função da pandemia COVID-19.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
em regime de urgência, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 049/2020.
ATUALIZA OS VALORES DO QUADRO
DE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO DO ANEXO DE METAS
FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2021 (LEI
MUNICIPAL Nº 4.314 DE 21/07/2020).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Quadro de Evolução do Patrimônio Líquido do Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 (Lei Municipal nº 4.314 de
21/07/2020) passa a vigorar com a redação e valores, conforme quadro anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Dezembro de 2020.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
open original →