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materia nº 8/2020

Tipo Veto
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaVETO AO PL 032/2020 - DISPÕE SOBRE O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPLA E ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31 DE MARÇO DE 2006.
native_id5372

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 27 - Proposição arquivada — —
2021-03-08 Veto sobre a proposição mantido — —
2021-03-08 02 - Proposição em Pauta S —
2021-03-01 Veto sobre a proposição mantido — —
2021-03-01 02 - Proposição em Pauta P —
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T12:40:49.116237-03:00 Maioria Absoluta 17 0 0
2021-03-02T15:06:07.540396-03:00 Maioria Absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de
Gabinete do Prefeito
Aracruz/ES, 11 de dezembro de 2020.
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES
Venho comunicar a Vossas Excelências, nos termos do $8 1º, do artigo 33, da Lei
Orgânica do Município de Aracruz, que decidi VETAR INTEGRALMENTE o Projeto
de Lei nº 032/2020, que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo
Municipal e altera a Lei n.º 2.898, de 31 de março 2006, conforme passo a expor.
RAZÕES DO VETO
Cumprimentando os Senhores Vereadores, apresento respeitosamente, as
razões de veto ao Projeto de Lei n.º 032/2020, aprovado em segundo turno, no dia
07/dezembro de 2020, instituindo teletrabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal
e altera a Lei n.º 2.898, de 31 de março 2006.
obstante o projeto seja originário do Poder Executivo, o veto é
necessário por ordem material de exequibilidade da novel legislação. Em princípio, as
atividades remotas foram importantes durante a grave crise de saúde pública provocada
pela COVID19, exigindo distanciamento social nas atividades realizadas pelos Agentes
Públicos na sede da Prefeitura. Entretanto, para instituição do teletrabalho, aos moldes
do que consta da indigitada legislação, é elementar que o Município e o agente público
possuam condições materiais de execução do serviço de forma remota.
Sabe-se que no município de Aracruz não existe a figura do processo
administrativo eletrônico, instrumento essencial à consecução de finalidades intrínsecas
da lei, tais como: a) capitulo II — das condições para a realização do teletrabalho; b)
capitulo II — do monitoramento e controle do teletrabalho; c) capitulo IV — dos deveres
dos servidores no teletrabalho; d) capitulo V — dos deveres dos gestores dos órgãos e
entidades e, e) capitulo VI — do acesso a processos e demais documentos.
A imposição de um processo administrativo eletrônico requer a
realização de licitação, a respectiva implantação do sistema e a adequação/treinamento
dos agentes públicos para operação. No caso, os prazos do processo de licitação e
contratação ultrapassam em muito os 30 (trinta) dias de vacatio legis constante do art.
23, a saber: “Esta lei entra em vigor depois de decorridos 30 (trinta) dias de sua
publicação oficial”.
Neste diapasão, uma eventual sanção do projeto de lei promoveria a
vigência de uma norma que não teria eficácia, posto não que alcançaria os resultados
esperados e, ainda, sem efetividade, já que tanto o exercício do teletrabalho quanto a
fiscalização do teletrabalho, no universo do serviço público do Poder Executivo
Municipal de Aracruz, não encontraria condições materiais de execução.
A novel norma, sem o processo administrativo eletrônico, será
qualificada como uma “lei de papel” — uma norma que embora esteja em vigor, não
pode ser executada pelas autoridades públicas e praticada pelos agentes públicos. O
teletrabalho não pode ser uma ação simbólica, mas ao contrário, deve ser uma opção
administrativa balizada no princípio da eficiência da gestão pública, carreada de outras
medidas administrativas.
Logo, no estágio atual da administração pública municipal, a instituição
do teletrabalho requer uma completa revisão dos processos e procedimentos de
tramitação dos processos administrativos e a constituição de novas ordens de
relacionamento entre administração pública e administrado.
Por sua vez, a eficiência, traduzida na modernização do serviço público,
orientado para a melhoria das atividades essenciais prestadas pelo poder público —
aumento da produtividade, redução de custos e elevação do nível de transparência na
gestão — requer um elevado nível de maturidade na utilização de tecnologias de
informação e de conhecimento nas suas atividades para discutir e aprovar normas para
promover a introdução do teletrabalho na Administração Pública.
Não fossem as dificuldades estruturais e legais do Poder Executivo, a
eficiência do teletrabalho requer a constituição de uma estrutura no domicílio/residência
do agente público — computadores e acesso à internet, cadeiras e equipamentos
ergonômicos adequados. Neste sentido, veja-se a regra prescrita pela Resolução TST n.º
1.499, de 1º de fevereiro de 2012, art. 7º, quando da regulação do teletrabalho:
Art. 7º Compete exclusivamente ao servidor
providenciar as estruturas física e tecnológica
necessárias à realização do teletrabalho, mediante
uso de equipamentos ergonômicos e adequados.
Nesse modelo, o agente público precisa criar a estrutura mínima e
manter-se disponível no sistema informatizado e, de outro lado, receber do Poder
Executivo, condições para garantir os requisitos mínimos de segurança da informação
para execução do seu trabalho.
Ainda em relação ao agente público, o Poder Executivo, antes de editar
norma criando o teletrabalho, deve, obrigatoriamente: a) possuir sistema eletrônico
capaz de interagir com os servidores (envio de documentos e respectiva autenticidade),
ZA
b) rever o marco legal acerca do horário de trabalho do agente público, evitando um
descompasso entre o horário do trabalho remoto e o horário de funcionamento da
atividade do Município; c) o estabelecimento de norma que preveja a sociabilidade do
agente público dentro do Poder Executivo Municipal e d) o estabelecimento de regras
que permitam o acompanhamento das condições físicas e psicológicas do agente em
trabalho remoto.
Vê-se, portanto, que a implantação do teletrabalho exige ação preparativa
e instrutiva do Poder Público para execução e, também, o investimento em estrutura por
parte do agente público envolvido.
Assim sendo, certo do conhecimento legislativo, administrativo e
jurídico de Vossas Excelências, bem como da sensibilidade pública e do equilíbrio
parlamentar que lhes é peculiar, pugno à Câmara Municipal de Aracruz que acolha o
Veto Integral ora apresentado.
ad
Com sinceros protestos de grande estima e elevada consideração.

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