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materia nº 28/2020

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaFica suprimido o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 043/2019 - Dispõe sobre a regulamentação do uso especial de bem público municipal por particulares, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica de Aracruz, que contém a seguinte redação:
native_id5373

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 15 - Proposição Sancionada — Lei nº 4.359/2020
2020-12-23 09 - Proposição aprovada em 2º turno — —
2020-12-21 08 - Proposição aprovada em 1º turno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
CJDS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 EMENDA SUPRESSIVA Nº 
Fica suprimido o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 043/2019 - Dispõe 
sobre a regulamentação do uso especial de bem público municipal por 
particulares, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica de Aracruz, que contém a 
seguinte redação:
Art. 4º..................................................................
§ 3º. O Poder Executivo poderá rescindir ou revogar, conforme o caso, 
a concessão, permissão ou autorização de uso do bem público, sem que caiba 
ao beneficiário qualquer direito a retenção ou indenização por quaisquer 
benfeitorias, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio 
municipal. 
Aracruz-ES., 21 de dezembro de 2020. 
Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães, 
Alberto Lopes, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza, 
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato, 
Fabio Netto da Silva, Hilario Antonio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos, 
Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado, 
Romildo Broetto, Ronivaldo Garcia Cravo.

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