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CJDS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA SUPRESSIVA Nº
Fica suprimido o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 043/2019 - Dispõe
sobre a regulamentação do uso especial de bem público municipal por
particulares, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica de Aracruz, que contém a
seguinte redação:
Art. 4º..................................................................
§ 3º. O Poder Executivo poderá rescindir ou revogar, conforme o caso,
a concessão, permissão ou autorização de uso do bem público, sem que caiba
ao beneficiário qualquer direito a retenção ou indenização por quaisquer
benfeitorias, as quais ficarão, desde logo, incorporadas ao patrimônio
municipal.
Aracruz-ES., 21 de dezembro de 2020.
Adeir Antônio Lozer, Alcântaro Victor Lazzarini Campos, Alexandre Ferreira Manhães,
Alberto Lopes, Carlos Alberto Pereira Vieira, Carlos de Souza,
Celson Silva Dias, Dileuza Marins Del Caro, Eliomar Antônio Rossato,
Fabio Netto da Silva, Hilario Antonio Nunes Loureiro, José Gomes dos Santos,
Marcelo Cabral Severino, Mônica de Souza Pontes Cordeiro, Paulo Flávio Machado,
Romildo Broetto, Ronivaldo Garcia Cravo.
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