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materia nº 157/2020

Tipo Requerimentos
Número / Ano 157 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaCONSIDERANDO que a homologação pelo SAAE do certame licitatório - Tomada de Preços 003/2018 - para “contratação de empresa especializada para elaboração dos projetos executivos, de forma integrada, de complementação dos sistemas de esgotamento sanitário da orla do município de Aracruz/es na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço global”, cuja vencedora foi a empresa Encop Engenharia Ltda, se deu em 20/05/2019; CONSIDERANDO que consta no site da Autarquia SAAE Aracruz a vigência inicial do Contrato com a Empresa Encop Engenharia Ltda na data de 22/05/2019; CONSIDERANDO que na data de 30/07/2019, ou seja, 38 (trinta e oito) dias após o início do contrato com a empresa Encop Engenharia Ltda, o Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 040/2019, solicitando autorização legislativa para o Executivo celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo por intermédio de Contrato de Programa com a Companhia Espírito-Santense de Saneamento - CESAN, objetivando a delegação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da orla do Município, pelo prazo de 30 anos, com previsão de todos os investimentos por conta da CESAN, cujo projeto tornou-se a Lei Municipal nº 4267/2019 de 31/10/2019; CONSIDERANDO que em havendo a intenção do SAAE e do Executivo Municipal de realizar a delegação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da orla, não existia justificativa plausível para a contratação de Projetos com a empresa Encop Engenharia Ltda, já que o próprio Executivo em seu Projeto de Lei nº 040/2019 previa que todos os investimentos necessários para a promoção e execução do sistema de fornecimentos de água da orla ficariam a cargo da CESAN; CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90, venho respeitosamente requerer a Vossa Excelência que oficie o Ministério Público Estadual para que apure a contratação dos projetos executivos de forma integrada, de complementação dos sistemas de esgotamento sanitário da orla do município de Aracruz/ES, através do Contrato nº 46/2019 celebrado entre o SAAE - Aracruz e a empresa Encop Engenharia Ltda, oriundo da Tomada de Preços nº 003/2018, Processo nº 050/2018 no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
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Autoria

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Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
REQUERIMENTO _____/ 2020
CONSIDERANDO que a homologação pelo SAAE do certame licitatório 
- Tomada de Preços 003/2018 - para “contratação de empresa 
especializada para elaboração dos projetos executivos, de forma 
integrada, de complementação dos sistemas de esgotamento sanitário 
da orla do município de Aracruz/es na forma de execução indireta, sob 
regime de empreitada por preço global”, cuja vencedora foi a empresa 
Encop Engenharia Ltda, se deu em 20/05/2019; 
CONSIDERANDO que consta no site da Autarquia SAAE Aracruz a 
vigência inicial do Contrato com a Empresa Encop Engenharia Ltda na 
data de 22/05/2019; 
CONSIDERANDO que na data de 30/07/2019, ou seja, 38 (trinta e oito) 
dias após o início do contrato com a empresa Encop Engenharia Ltda, o 
Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 
040/2019, solicitando autorização legislativa para o Executivo celebrar 
Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo por intermédio 
de Contrato de Programa com a Companhia Espírito-Santense de 
Saneamento - CESAN, objetivando a delegação dos serviços de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário da orla do Município, 
pelo prazo de 30 anos, com previsão de todos os investimentos por conta 
da CESAN, cujo projeto tornou-se a Lei Municipal nº 4267/2019 de 
31/10/2019; 
CONSIDERANDO que em havendo a intenção do SAAE e do Executivo 
Municipal de realizar a delegação dos serviços de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário da orla, não existia justificativa plausível 
para a contratação de Projetos com a empresa Encop Engenharia Ltda, 
já que o próprio Executivo em seu Projeto de Lei nº 040/2019 previa 
que todos os investimentos necessários para a promoção e execução 
Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 
Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail 
cmacz@cma.es.gov.br
do sistema de fornecimentos de água da orla ficariam a cargo da 
CESAN; 
CONSIDERANDO o art. 107, § 1º da Resolução nº 492/90, venho 
respeitosamente requerer a Vossa Excelência que oficie o Ministério 
Público Estadual para que apure a contratação dos projetos executivos 
de forma integrada, de complementação dos sistemas de esgotamento 
sanitário da orla do município de Aracruz/ES, através do Contrato nº 
46/2019 celebrado entre o SAAE - Aracruz e a empresa Encop 
Engenharia Ltda, oriundo da Tomada de Preços nº 003/2018, Processo 
nº 050/2018 no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). 
 
Aracruz – Espírito Santo, 21 de dezembro de 2020.
FABIO NETTO DA SILVA
VEREADOR

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