| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE JACUPEMBA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 19 de Maio de 2017. MENSAGEM Nº 016/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que propõe a ALTERAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE JACUPEMBA. O presente Projeto de Lei tem como objetivo oportunizar o desenvolvimento urbano do distrito de Jacupemba, através da inserção de uma área em seu perímetro urbano. O mesmo prevê que a inserção da área no Perímetro Urbano do Distrito de Jacupemba, possa promover no local com a implantação de empreendimentos de caráter residencial, dessa forma permitindo a instalação de novas unidades residenciais, comércios e estabelecimentos diversos. Informamos que a referida área será beneficiada com a alteração do perímetro urbano, já apresenta proposta de intenções da criação de loteamento através de Estudo Urbanístico apresentado, dessa forma, o que se deseja promover é a inserção da referida área de acordo com a demanda socioeconômica da região. Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei, iniciativa indispensável para permitir o desenvolvimento econômico e urbano de forma controlada em nossa cidade. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 016, DE 19/05/2017. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE JACUPEMBA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica incluído no perímetro urbano no Distrito de Jacupemba, Município de Aracruz, o espaço territorial, conforme mapa e tabela de coordenadas geográficas (anexos 01 e 02) que integram esta Lei. Art. 2º Os pontos de coordenadas utilizados para a delimitação da alteração do perímetro urbano que tratam esta Lei, tem como referência o sistema de projeção Universal Mercator – UTM DATUM SIRGAS 2000. Art. 3º Integra esta Lei os seguintes anexos: I- Anexo 01: mapa da área geográfica incluída no perímetro urbano do Distrito de Jacupemba. II- Anexo 02: tabela com as coordenadas geográficas da área incluída no perímetro urbano do Distrito de Jacupemba. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Maio de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal ANEXO - 01 ANEXO – 02