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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE JACUPEMBA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 19 de Maio de 2017.
MENSAGEM Nº 016/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação e aprovação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
propõe a ALTERAÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE 
JACUPEMBA. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oportunizar o desenvolvimento urbano do 
distrito de Jacupemba, através da inserção de uma área em seu perímetro urbano. O 
mesmo prevê que a inserção da área no Perímetro Urbano do Distrito de Jacupemba, 
possa promover no local com a implantação de empreendimentos de caráter residencial, 
dessa forma permitindo a instalação de novas unidades residenciais, comércios e 
estabelecimentos diversos.
Informamos que a referida área será beneficiada com a alteração do perímetro urbano, já 
apresenta proposta de intenções da criação de loteamento através de Estudo Urbanístico 
apresentado, dessa forma, o que se deseja promover é a inserção da referida área de 
acordo com a demanda socioeconômica da região.
Assim, Senhor Presidente, diante das razões ora veiculadas, submeto à apreciação de 
Vossa Excelência o Projeto de Lei, iniciativa indispensável para permitir o 
desenvolvimento econômico e urbano de forma controlada em nossa cidade.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio aos seus ilustres 
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 19/05/2017. 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO DE 
JACUPEMBA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica incluído no perímetro urbano no Distrito de Jacupemba, 
Município de Aracruz, o espaço territorial, conforme mapa e tabela de coordenadas 
geográficas (anexos 01 e 02) que integram esta Lei.
Art. 2º Os pontos de coordenadas utilizados para a delimitação da 
alteração do perímetro urbano que tratam esta Lei, tem como referência o sistema de 
projeção Universal Mercator – UTM DATUM SIRGAS 2000.
Art. 3º Integra esta Lei os seguintes anexos:
I- Anexo 01: mapa da área geográfica incluída no perímetro urbano do 
Distrito de Jacupemba.
II- Anexo 02: tabela com as coordenadas geográficas da área incluída no 
perímetro urbano do Distrito de Jacupemba.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Maio de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
ANEXO - 01
ANEXO – 02

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