Aracruz, 26 de Maio de 2017.
MENSAGEM Nº 017/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei que reestrutura e consolida os atos normativos das comissões
municipais de licitação, de pregão e de cadastro de fornecedores, define finalidades,
competências, composição, estrutura, operacional de apoio, atribuições e gratificações
no âmbito da Administração Direta, e dá outras providências.
A medida tem por finalidade permitir que o Poder Executivo Municipal otimizar os
procedimentos licitatórios na Administração Direta, pois no que tange às Comissões de
Licitação e de Pregão a carga horário será estendida aos servidores efetivos que a
compões por mais duas horas diárias, para que se dediquem aos trabalhos das comissões
sem que isso afete a rotina e as atribuições habituais de seus trabalhos.
Também altera o valor a ser pago a título de gratificação para os presidentes e membros
destas Comissões, visando de fato valorizar os servidores e as responsabilidades que
estão incutidas nos exercícios das atividades de sua competência, enquanto designados
para tais trabalhos.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação
da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 26/05/2017.
REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS
NORMATIVOS DAS COMISSÕES MUNICIPAIS
DE LICITAÇÃO, DE PREGÃO E DE CADASTRO
DE FORNECEDORES, DEFINE FINALIDADES,
COMPETÊNCIAS,COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA,
OPERACIONAL DE APOIO, ATRIBUIÇÕES E
GRATIFICAÇÕES, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º As Comissões de Licitação, de Pregão e de Cadastro de
Fornecedores, serão vinculadas à Secretaria Municipal de Suprimentos, com
competência para receberem, examinarem e julgarem os procedimentos relativos às
licitações, aos pregões e ao cadastramento de fornecedores, respectivamente, pertinentes
aos serviços, inclusive de publicidade e de compras no âmbito da Administração Direta,
atuando ainda:
I – Na promoção do uniforme entendimento das leis, decretos, portarias e
demais atos normativos aplicáveis à Administração Municipal Direta, pertinentes às
licitações, aos pregões, ao cadastro de fornecedores e aos contratos, por meio da
proposição de minutas dos atos normativos;
II – No assessoramento relativo ao processo de elaboração de projetos, de
decretos e de atos normativos pertinentes às modalidades de licitações, de pregões e de
cadastro de fornecedores e dos contratos.
§ 1º Todos os processos administrativos encaminhados às Comissões de
Licitação, de Pregão ou de Cadastro de Fornecedores, deverão ser submetidos
previamente ao Secretário Municipal de Suprimentos, ou outra pessoa por ele
designada, visando à análise cautelar dos autos administrativos, para posterior remessa
àquelas comissões.
§ 2º Após a conclusão dos procedimentos licitatórios, as Comissões de
Licitação e de Pregão deverão submeter todos os processos ao Secretário Municipal de
Suprimentos, visando análise prévia dos autos antes do prosseguimento aos demais atos
subsequentes.
§3º As comissões de Licitação, Pregão e de Cadastro de Fornecedor deverão
enviar, quinzenalmente, ao titular da Secretaria Municipal de Suprimentos, relatório
circunstanciado das atividades realizadas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Licitação:
I – promover e realizar concorrências, tomadas de preços, convites e
chamamentos públicos para serviços e compras, conforme legislação vigente.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos convocatórios
.
III - elaborar relatório circunstanciado de cada procedimento.
IV – estabelecer normas pertinentes a questões licitatórias.
V – executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Pregão:
I – promover e realizar pregões para aquisição de bens e serviços comuns.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos convocatórios.
III - elaborar relatório circunstanciado de cada procedimento.
IV – estabelecer normas pertinentes a questões licitatórias.
V – executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 4º Compete à Comissão Municipal de Cadastro de Fornecedor:
I – promover e realizar o cadastramento de empresas que queiram fazer
parte do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Aracruz.
II - elaborar e dar publicidade aos instrumentos.
III - elaborar relatório circunstanciado dos procedimentos.
IV – estabelecer normas pertinentes a questões relativas ao cadastramento.
V – executar outras atividades dentro de sua área de competência.
Parágrafo único. Poderão ser convocados, sempre que necessário, técnicos
para auxiliarem as comissões.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, DE PREGÃO E DE
CADASTRO DE FORNECEDORES
Art. 5º A Comissão Municipal de Licitação é composta de 1 (um) presidente
e de 4 (quatro) membros, no máximo, para a equipe de apoio.
Art. 6º A Comissão Municipal de Pregão é composta de 1 (um) pregoeiro e
de 3 (três) membros, no máximo, para a equipe de apoio;
Art. 7º A Comissão Municipal de Cadastro de Fornecedores é composta de
1 (um) presidente, e 8 (oito) membros, no máximo, para a equipe de apoio.
§ 1º É vedada aos presidentes das Comissões de Licitação e de Cadastro de
Fornecedores a atuação como pregoeiro.
§ 2º Os membros das comissões, inclusive Presidentes e Pregoeiros, terão
que ser, preferencialmente, lotados na Secretaria Municipal de Suprimentos – SEMSU.
§ 3º Os servidores efetivos ocupantes de cargos comissionados, que não
estejam lotados na Secretaria de Suprimentos, não poderão fazer parte das Comissões de
Licitação, de Pregão e de Cadastro de Fornecedores.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES E DOS MEMBROS
Art. 8º São atribuições dos Presidentes e Pregoeiros:
I – assinar, em conjunto com a autoridade competente, os instrumentos
convocatórios.
II – assinar as convocações para as reuniões.
III – presidir as reuniões, no âmbito de suas competências.
IV – orientar, coordenar e controlar as atividades fins.
Art. 9º São atribuições dos Membros:
I– participar das reuniões para as quais forem convocados.
II– rubricar todos os documentos e propostas apresentadas nos respectivos
processos.
III– assinar as atas das reuniões, relatórios e demais documentos pertinentes.
IV– executar outras atividades dentro de sua área de competência.
V – elaborar os instrumentos convocatórios.
CAPÍTULO V
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 10. Serão atribuídas as seguintes gratificações mensais:
I - Ao presidente e membros da Comissão de Licitação e ao Pregoeiro e
membros da equipe de apoio será atribuída uma gratificação especial, a ser paga
mensalmente, no valor equivalente a 07 (sete) UFMA (Unidade Fiscal do Município de
Aracruz), por processos finalizados (homologados).
II – Ao presidente e membros da Comissão de Cadastro de Fornecedores
será atribuída uma gratificação especial, a ser paga mensalmente, no valor equivalente a
03 (três) UFMA, por procedimento de cadastro.
III – O valor a ser pago mensalmente aos componentes das comissões de
Licitação e Pregão, previstas nesse artigo, a título de gratificação, não poderá ser
inferior a 45 (quarenta e cinco) UFMA, e nem superior a 90 (noventa) UFMA,
independente da quantidade de procedimentos realizados no mês.
IV – O valor a ser pago mensalmente aos componentes da comissão de
Cadastro de Fornecedor, prevista nesse artigo, a título de gratificação, não poderá ser
inferior a 35 (trinta e cinco) UFMA, e nem superior a 70 (setenta) UFMA, independente
da quantidade de procedimentos realizados no mês.
V – Aos presidentes e pregoeiros será acrescido o percentual de 50%
(cinquenta por cento), sobre o valor a ser recebido mensalmente.
VI – Os servidores, efetivos ou comissionados, que forem designados para
comporem Comissão de Licitação, Pregão ou Cadastro de Fornecedor, poderão ser
designados para compor outra comissão, simultaneamente, fazendo jus ao recebimento
da gratificação da mesma, observado o previsto no §4º do art. 110 da Lei Municipal
2.898, de 31/03/2006.
VII - Os pregoeiros poderão ser designados para atuarem como prepostos
em leilões promovidos pela administração direta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os servidores remunerados com subsídio não farão jus ao
recebimento das gratificações previstas nesta lei.
Art. 12. As Comissões de Licitação, de Pregão e de Cadastro de
Fornecedores, terão seus membros designados através de portarias expedidas pelo
Secretário Municipal de Suprimentos.
Art. 13. Os servidores efetivos, nomeados para as Comissões de Licitação,
de Pregão ou de Cadastro de Fornecedores, com carga horária diária de 06 (seis) horas,
enquanto estiverem designados terão que passar a fazer uma carga horária diária de 08
(oito) horas, a fim de que os trabalhos das referidas comissões não conflitem com os
trabalhos rotineiros do funcionário.
Art. 14. No mês em que os membros das Comissões de Licitação e de
Pregão não efetuarem procedimentos suficientes para atingirem a quantidade mínima
mensal de 40 (quarenta) UFMA, os mesmos terão direito a receber a quantidade mínima
definida no artigo 10 dessa lei e decorre do cumprimento da nova carga horária diária e
de trabalhos efetuados que não são considerados nos procedimentos de pontuação.
Art. 15. No mês em que não houver apresentação de relatório das atividades
desenvolvidas pela Comissão de Cadastro de Fornecedor, não será devido o pagamento
das gratificações previstas nesta lei aos membros dessa comissão.
Art. 16. Fica revogado o Art. 4º da Lei nº 3.529, de 13/12/2011.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Maio de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal