br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 15/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria responsável, a possibilidade de restabelecer o pagamento do auxílio alimentação dos servidores públicos.
native_id5390

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DA VEREADORA ADRIANA GUIMARÃES
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações 
ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº ______/2021
 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite junto à 
secretaria responsável, a possibilidade de restabelecer o pagamento do auxílio
alimentação dos servidores públicos.
JUSTIFICATIVA
 Essa indicação se faz necessária, tendo em vista que devido a Pandemia 
provocado pelo Covid 19, que assola a humanidade, não diferente o Município de 
Aracruz/ES, fez com que o Executivo Municipal estabelecesse o Decreto nº 37.740,
que criou regras para que servidores públicos municipais que integram grupo de risco 
possam executar suas tarefas laborais mediante teletrabalho, trabalho remoto ou 
trabalho a distância, entretanto, tiveram suspensos o pagamento do referido auxílio 
alimentação preconizado pela Lei Municipal nº 4.223/2019.
 Sendo assim, essa situação vem prejudicando os servidores públicos em 
foco, pois o benefício em tela complementa a renda salarial, uma vez que os referidos 
servidores já enfrentam a falta de reajuste no mesmo patamar que a inflação.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DA VEREADORA ADRIANA GUIMARÃES
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
 
Aracruz/ES, 11 de janeiro de 2021.
 Adriana Guimarães Machado
Vereadora - Republicanos (PRB)

open original →