| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria responsável, a possibilidade de restabelecer o pagamento do auxílio alimentação dos servidores públicos. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DA VEREADORA ADRIANA GUIMARÃES Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. INDICAÇÃO Nº ______/2021 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria responsável, a possibilidade de restabelecer o pagamento do auxílio alimentação dos servidores públicos. JUSTIFICATIVA Essa indicação se faz necessária, tendo em vista que devido a Pandemia provocado pelo Covid 19, que assola a humanidade, não diferente o Município de Aracruz/ES, fez com que o Executivo Municipal estabelecesse o Decreto nº 37.740, que criou regras para que servidores públicos municipais que integram grupo de risco possam executar suas tarefas laborais mediante teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, entretanto, tiveram suspensos o pagamento do referido auxílio alimentação preconizado pela Lei Municipal nº 4.223/2019. Sendo assim, essa situação vem prejudicando os servidores públicos em foco, pois o benefício em tela complementa a renda salarial, uma vez que os referidos servidores já enfrentam a falta de reajuste no mesmo patamar que a inflação. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DA VEREADORA ADRIANA GUIMARÃES Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Aracruz/ES, 11 de janeiro de 2021. Adriana Guimarães Machado Vereadora - Republicanos (PRB)