| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria responsável, a possibilidade da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DA VEREADORA ADRIANA GUIMARÃES Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. INDICAÇÃO Nº ______/2021 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria responsável, a possibilidade da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). JUSTIFICATIVA Essa indicação se faz necessária, tendo em vista a existência de um número considerável de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, e assim fazer com que possa haver a regularização dos créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Propriedade Predial (IPTU), multas por infração à legislação municipal. Insta salientar a importância do Programa em foco, pois devido a dificuldades normais da alta carga tributária imposta aos cidadãos e empresas, somado ao momento de Pandemia provocado pelo Covid 19, que afetou a renda da trabalhador, bem como aumentou os prejuízos na esfera empresarial, possa fazer Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DA VEREADORA ADRIANA GUIMARÃES Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br com que os devidos segmentos possam alcançar a regularidade junto à Fazenda Pública Municipal. Aracruz/ES, 11 de janeiro de 2021. Adriana Guimarães Machado Vereadora - Republicanos (PRB)