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materia nº 16/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaIndico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria responsável, a possibilidade da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DA VEREADORA ADRIANA GUIMARÃES
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações 
ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº ______/2021
 Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que solicite junto à 
secretaria responsável, a possibilidade da realização do Programa de Recuperação 
Fiscal (REFIS).
JUSTIFICATIVA
 Essa indicação se faz necessária, tendo em vista a existência de um número 
considerável de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com a Fazenda Pública 
Municipal, e assim fazer com que possa haver a regularização dos créditos tributários 
do Município, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre 
Propriedade Predial (IPTU), multas por infração à legislação municipal.
 Insta salientar a importância do Programa em foco, pois devido a 
dificuldades normais da alta carga tributária imposta aos cidadãos e empresas, 
somado ao momento de Pandemia provocado pelo Covid 19, que afetou a renda 
da trabalhador, bem como aumentou os prejuízos na esfera empresarial, possa fazer 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DA VEREADORA ADRIANA GUIMARÃES
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
com que os devidos segmentos possam alcançar a regularidade junto à Fazenda 
Pública Municipal. 
Aracruz/ES, 11 de janeiro de 2021.
 Adriana Guimarães Machado
Vereadora - Republicanos (PRB)

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