| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Aracruz, 29 de Maio de 2017. MENSAGEM Nº 018/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Senhor Presidente, Apresentamos a Vossa excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 018/2017 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2017 na unidade gestora Câmara Municipal de Aracruz, elemento de despesa 3.1.9.0.9.4.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas. Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de maneira correta a despesa e possibilitar a Unidade Gestora a efetuar o pagamento de indenização trabalhista aos servidores do Poder Legislativo. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 29/05/2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 3.1.9.0.9.4.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, na fonte 1.000.0000 - Recursos Próprios, na seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 0101.01122004020007 - Administração e Manutenção da Unidade 3.1.9.0.9.4.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas Valor ............................................................................................R$ 100.000,00 TOTAL........................................................................................R$ 100.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 0101.01122004020007 - Administração e Manutenção da Unidade 3.1.9.0.1.1.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Valor ............................................................................................R$ 100.000,00 TOTAL........................................................................................R$ 100.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal