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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Aracruz, 29 de Maio de 2017.
MENSAGEM Nº 018/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Senhor Presidente,
Apresentamos a Vossa excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 
018/2017 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais), para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2017 na 
unidade gestora Câmara Municipal de Aracruz, elemento de despesa 3.1.9.0.9.4.00 –
Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de maneira
correta a despesa e possibilitar a Unidade Gestora a efetuar o pagamento de indenização 
trabalhista aos servidores do Poder Legislativo.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº. 018, DE 29/05/2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a inclusão do elemento 
de despesa 3.1.9.0.9.4.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, na 
fonte 1.000.0000 - Recursos Próprios, na seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
0101.01122004020007 - Administração e Manutenção da Unidade
3.1.9.0.9.4.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor ............................................................................................R$ 100.000,00
 
TOTAL........................................................................................R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
0101.01122004020007 - Administração e Manutenção da Unidade
3.1.9.0.1.1.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor ............................................................................................R$ 100.000,00
 
TOTAL........................................................................................R$ 100.000,00
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Maio de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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