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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILE PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.
native_id5406

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 24 - Pedido de Arquivamento pelo autor — —
2022-03-04 27 - Proposição arquivada — Pedido de arquivamento do autor.
2022-02-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-08 04 - Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-05 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

texto original #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9451
Telefax: (27) 3256-9451 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 
PROJETO DE LEI Nº /2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento 
de contas de serviço público de telefone, energia 
elétrica, gás e água, impressas no sistema Braille 
para usuários portadores de deficiência visual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber 
demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia, impressos em Braille, 
sem custo adicional. 
§1º São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal;
§2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias 
deverão divulgar, aos usuários, a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive 
em suas propagandas televisivas, com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro 
específico para os clientes.
§3º Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste 
artigo, solicitá-la à empresa concessionária, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção 
no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Artigo 2º - As empresas concessionárias dos serviços referidos no “caput” do artigo 1º 
dispõem de prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, para se 
adequarem às disposições nela estabelecidas.
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9451
Telefax: (27) 3256-9451 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Artigo 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades 
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
______________________________________
Alexandre Manhães
Republicanos
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9451
Telefax: (27) 3256-9451 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Justificativa
É dever da Administração Pública facilitar o acesso e a integração das pessoas com 
deficiência em todos os setores da sociedade.
O direito à comunicação e ao sigilo de correspondências devem ser propiciados a todos os 
brasileiros, independente de suas limitações físicas. Com esse projeto, as pessoas com 
deficiência visual não vão mais depender de alguém para enviar ou receber 
correspondências.
A utilização do método Braille, na contratação dos serviços, permite que o consumidor 
possa questionar seus direitos perante a prestadora de fornecimento dos serviços de 
telefonia, energia elétrica, e gás.
As pessoas com deficiência visual têm o direito de conferir suas contas, o que se tomará 
possível com a emissão das faturas adaptadas ao método Braille.
E, "o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e 
comunicação, inclusive à Internet", assim como outras formas apropriadas de assistência e 
apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a 
informações " são direitos que também estão garantidos pela Convenção Internacional 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CF artigo 9°, alíneas "f e "g").
Assim sendo, é plenamente cabível a exigência do fornecimento, a critério do consumidor, 
de faturas detalhadas em Braille.
Pelas razões apresentadas, peço as nobres pares, a aprovação do presente projeto de lei.
__________________________________________
Alexandre Manhães
 Republicanos

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