Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9451
Telefax: (27) 3256-9451 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº /2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
de contas de serviço público de telefone, energia
elétrica, gás e água, impressas no sistema Braille
para usuários portadores de deficiência visual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber
demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia, impressos em Braille,
sem custo adicional.
§1º São considerados deficientes visuais os portadores de cegueira e de visão subnormal;
§2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias
deverão divulgar, aos usuários, a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive
em suas propagandas televisivas, com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro
específico para os clientes.
§3º Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste
artigo, solicitá-la à empresa concessionária, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção
no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Artigo 2º - As empresas concessionárias dos serviços referidos no “caput” do artigo 1º
dispõem de prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei, para se
adequarem às disposições nela estabelecidas.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Artigo 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Alexandre Manhães
Republicanos
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Câmara Municipal de Aracruz
Justificativa
É dever da Administração Pública facilitar o acesso e a integração das pessoas com
deficiência em todos os setores da sociedade.
O direito à comunicação e ao sigilo de correspondências devem ser propiciados a todos os
brasileiros, independente de suas limitações físicas. Com esse projeto, as pessoas com
deficiência visual não vão mais depender de alguém para enviar ou receber
correspondências.
A utilização do método Braille, na contratação dos serviços, permite que o consumidor
possa questionar seus direitos perante a prestadora de fornecimento dos serviços de
telefonia, energia elétrica, e gás.
As pessoas com deficiência visual têm o direito de conferir suas contas, o que se tomará
possível com a emissão das faturas adaptadas ao método Braille.
E, "o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e
comunicação, inclusive à Internet", assim como outras formas apropriadas de assistência e
apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a
informações " são direitos que também estão garantidos pela Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CF artigo 9°, alíneas "f e "g").
Assim sendo, é plenamente cabível a exigência do fornecimento, a critério do consumidor,
de faturas detalhadas em Braille.
Pelas razões apresentadas, peço as nobres pares, a aprovação do presente projeto de lei.
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Alexandre Manhães
Republicanos