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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº /2021.
Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a
tradução simultânea dos trabalhos parlamentares
nas sessões da Câmara Municipal de Aracruz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à
comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do
sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Aracruz.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões
solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas redes
sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2° Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com
órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e
deficientes auditivos.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 10 de janeiro de 2021.
_____________________
Alexandre Manhães
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
A implantação de um serviço de atendimento ao cidadão na linguagem de
sinais é uma ação que reforça a luta pelo reconhecimento dos direitos do cidadão com
deficiência auditiva.
O propósito deste projeto é permitir aos surdos, o direito de participar e
interagir nas atividades realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, e
ou, ainda assistir pela TV Câmara, pois haverá um intérprete de Libras para efetivar
a comunicação entre surdos e ouvintes.
Aracruz/ES, 10 de janeiro de 2021.
______________________
Alexandre Manhães
Vereador
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