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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaINSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id5407

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-04 27 - Proposição arquivada — O vereador autor apresentou requerimento para arquivamento do documento.
2021-03-10 27 - Proposição arquivada — —
2021-03-10 Pedido de Devolução — —
2021-03-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-02-24 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — —
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-08 04 - Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-05 02 - Proposição em Pauta — .

Documents (1)

texto original #

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 PROJETO DE LEI Nº /2021.
Institui a língua brasileira de sinais (libras) e a 
tradução simultânea dos trabalhos parlamentares 
nas sessões da Câmara Municipal de Aracruz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à 
comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do 
sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Aracruz.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões 
solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em TV ou nas redes 
sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela associados.
Art. 2° Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal poderá contratar 
intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias com 
órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e 
deficientes auditivos.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Aracruz/ES, 10 de janeiro de 2021.
 _____________________
Alexandre Manhães
Vereador
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-062 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
 JUSTIFICATIVA 
A implantação de um serviço de atendimento ao cidadão na linguagem de 
sinais é uma ação que reforça a luta pelo reconhecimento dos direitos do cidadão com 
deficiência auditiva.
O propósito deste projeto é permitir aos surdos, o direito de participar e 
interagir nas atividades realizadas no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, e 
ou, ainda assistir pela TV Câmara, pois haverá um intérprete de Libras para efetivar 
a comunicação entre surdos e ouvintes. 
 Aracruz/ES, 10 de janeiro de 2021.
 ______________________
Alexandre Manhães
Vereador

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