| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-01-14 |
| Ementa | Indico ao exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja instituída no âmbito do Município de Aracruz a Carteira Municipal de identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação às pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 1 INDICAÇÃO Nº / 2020 Indico ao exmo. Senhor Prefeito Municipal, que seja instituída no âmbito do Município de Aracruz a Carteira Municipal de identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação às pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA), considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. JUSTIFICATIVA O Transtorno do Espectro Autista (TEA) mais conhecida como Autismo, é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal, comportamento restrito e repetitivo. Os sinais do transtorno desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças alcançam o marco de desenvolvimento em ritmo normal e depois regridem. O escopo da carteira é facilitará a identificação de pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha contato direto. O projeto possui fundamentação no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei 12.764/2012, inspirada na Convenção Internacional de Pessoas com Deficiências e seu protocolo Facultativo de Nova York, visando a inclusão social e cidadania. Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de autista constar na Carteira de Identificação será possível acelerar os atendimentos, diminuindo a burocracia bem como o acesso as instituições administrativas públicas e privadas evitando constrangimentos e demora no atendimento e o desgaste psicológico. O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados, é auxiliar na localização da família em caso de desaparecimento, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e telefone de contato na carteira que deve ficar em posse da pessoa autista. Diante do exposto, e por se tratar de uma propositura de grande alcance social, encaminho a presente indicação, seguida do presente anteprojeto de Lei para apreciação. Aracruz/ES, 12 de janeiro de 2021. Eliomar Antonio Rossato Bibi Rossato Vereador Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 2 ANTEPROJETO DE LEI _______/2021 DISPÕE SOBRE A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO Á PESSOAS DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Aracruz, a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), com a finalidade de conferir identificação ás pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social. Art.2º - A CMIA será expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por intermédio dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAs), devidamente numerada, de modo a possibilitar o conhecimento do número de portadores do TEA no município de Aracruz; Art.3° - A CMIA será expedida, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnostico com a CID 10 F84, de seus documentos pessoais e dos pais ou responsável (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF), contato telefônico ou e-mail e comprovante de endereço, em originais e fotocópias. § 1º - A emissão da CMIA não é uma obrigatoriedade, sendo opção ao portador do Transtorno do Espectro Autista sua solicitação; Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br 3 § 2º - O relatório médico que trata o caput desse artigo, deverá ser assinado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. § 3º - Após o recebimento do requerimento e da documentação exigida, os CRAs terão prazo de 30 dias para sua emissão, devendo comunicar ao requerente quando a mesma estiver pronta. Art. 4° - A CMIA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número; Parágrafo Único: Em caso de perda ou extravio da CMIA, poderá ser emitida segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência. Art. 5° - O portador da CMIA terá benefício da meia-entrada para cesso a eventos artísticos-culturais e esportivos no Município de Aracruz; Art.6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos práticos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a publicação. Eliomar Antonio Rossato Bibi Rossato Vereador