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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE, OU, PESSOAS CAPACITADAS EM LIBRAS, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS OU DEFICIENTES AUDITIVOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTO SOCORRO E HOSPITAIS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id5409

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 27 - Proposição arquivada — Considerando a instauração de nova Legislatura na data de 1° de janeiro de 2025 e a regra descrita no artigo 140 do Regimento Interno, a Presidência determinou o arquivamento do presente Projeto de Lei que não foi submetido à deliberação na legislatura anterior, conforme Ofício do Gabinete da Presidência nº 007/2025.
2023-10-09 Adiamento discussão e votação. — Na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023, o vereador Bibi Rossato requereu o adiamento de discussão e votação do Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, por 5 (cinco) sessões ordinárias, sendo aprovado.
2023-10-06 02 - Proposição em Pauta — O Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria do Poder Legislativo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 121ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023.
2023-09-14 06 - Parecer favorável da comissão — —
2023-03-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2023-03-17 06 - Parecer favorável da comissão — —
2023-03-10 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto distribuído na comissão.
2023-02-20 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — —
2022-04-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-03-23 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-03-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-03-08 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-02-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-03-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-02-24 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — —
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-08 04 - Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-05 02 - Proposição em Pauta — .

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texto original #

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
1
PROJETO DE LEI _____/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM 
PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE, OU, PESSOAS 
CAPACITADAS EM LIBRAS, PARA ATENDIMENTO ÀS 
PESSOAS SURDAS OU DEFICIENTES AUDITIVOS EM 
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTO SOCORRO E HOSPITAIS E
SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários, pronto socorro, hospitais e supermercados do 
município de Aracruz, devem fornecer serviços de atendimento para pessoas com 
deficiência auditiva, prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
Libras, que tenham cursado no mínimo o nível avançado do curso de Língua Brasileira 
de Sinais - Libras. 
§ 1º - Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento ao 
público, 01 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para pessoas 
com deficiência auditiva, através da tradução e interpretação de Língua Brasileira de 
Sinais - Libras, os seguintes estabelecimentos: 
I - supermercados e demais comércios com número superior a 50 (cinquenta) 
funcionários; 
II - unidades de pronto socorro e hospitais; 
III - agências bancárias 
§ 2º - Demais estabelecimentos, que não se enquadrarem no critérios estabelecidos no 
§ 1º do Art. 1º desta Lei, e sentirem necessidade de implantar a prestação de serviços 
de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por tradutor e 
intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, terão total liberdade para o fazer. 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
2
Art. 2º - O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá exercer 
outra atividade dentro da empresa além da prestação do serviço de atendimento a 
pessoas com deficiência auditiva ou mudez, ficando a critério do empregador as demais 
atividades a serem realizadas por este profissional.
Art. 3º - Os estabelecimentos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, deverão afixar em 
local acessível e de fácil visualização, a indicação de que possuem atendimento para 
pessoas com deficiência auditiva ou mudez, prestados por tradutor e intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o número desta Lei. 
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às 
seguintes penalidades: 
I - Primeira Infração: Advertência por escrito 
II - Segunda Infração: pagamento de 5 (cinco) unidades de cesta básica; 
III - Terceira Infração - pagamento de 10 (dez) unidades de cesta básica; 
Art. 5º - As cestas básicas provenientes de infrações aplicadas de acordo com esta 
legislação, deverão ser entregues a entidades não governamentais que tratem do 
cuidado e auxílio a pessoas deficientes auditivas ou surdas e seus familiares no 
município de Aracruz/ES.
Art. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei, ficará a cargo do Executivo Municipal, 
ficando este poder responsável por delegar tal atribuição a alguma repartição dentro do 
município. 
Art. 7º - O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto neste 
Lei, será definido pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Antonio Rossato
Bibi Rossato
Vereador
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade das agências bancárias, unidades de pronto socorro e hospitais, 
supermercados no município de Aracruz, da presença de um profissional tradutor e 
intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas deficientes 
auditivos ou com mudez.", tem por finalidade proporcionar aos deficientes citados, maior 
acessibilidade aos comércios locais e ao atendimento de saúde em casos de urgência e 
emergência. 
Atualmente temos uma população em nosso município que apresentam 
tais deficiências, população esta, que para frequentar os comércios locais necessita 
obrigatoriamente de acompanhamento, pois não possuímos uma legislação municipal 
que estabeleça o atendimento em Libras para esse público, sendo assim, se os mesmos 
não estiverem acompanhados de pessoas falantes, não terão como se comunicar. 
E quando pensamos em casos de atendimento médico de urgência e 
emergência, nosso município possui um pronto socorro com profissional que possa 
compreender o que o deficiente auditivo ou mudo está tentando comunicar de seu 
estado de saúde? Esta comunicação é essencial para o início do atendimento, podendo 
ser determinante para o sucesso ou não do tratamento médico. 
Bem, analisando o ponto de vista empresarial sobre a aplicação do 
projeto, os empresários deverão capacitar dentro do quadro de funcionários 01 pessoa 
para tal atendimento, lembrando que a atividade desta pessoa não será exclusiva de 
atendimento em LIBRAS, o funcionário irá exercer outras atividades dentro da empresa, 
e quando necessário irá realizar o atendimento em LIBRAS. A capacitação em LIBRAS 
passará a ser um diferencial no currículo, incentivando assim que mais pessoas se 
interessem por esta língua, e talvez trazendo o interesse público a estudar a viabilidade 
de tornar matéria curricular nas escolas públicas, o que seria de grande valia.
A ideia principal deste projeto é proporcionar a nossa população 
deficiente um atendimento digno e de qualidade nos estabelecimentos comerciais e de 
pronto socorro, para que possam realmente se sentirem incluídos efetivamente, e não só 
no papel. Porque ser diferente, é normal!
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e 
apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela 
sua aprovação.
Aracruz, 11/01/2021.
Eliomar Antonio Rossato
Bibi Rossato
Vereador

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