Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27)3256-9491; Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@cma.es.gov.br
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PROJETO DE LEI _____/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM
PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE, OU, PESSOAS
CAPACITADAS EM LIBRAS, PARA ATENDIMENTO ÀS
PESSOAS SURDAS OU DEFICIENTES AUDITIVOS EM
AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PRONTO SOCORRO E HOSPITAIS E
SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários, pronto socorro, hospitais e supermercados do
município de Aracruz, devem fornecer serviços de atendimento para pessoas com
deficiência auditiva, prestados por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
Libras, que tenham cursado no mínimo o nível avançado do curso de Língua Brasileira
de Sinais - Libras.
§ 1º - Devem manter, durante todo o horário de funcionamento com atendimento ao
público, 01 (uma) pessoa capacitada a fornecer serviços de atendimento para pessoas
com deficiência auditiva, através da tradução e interpretação de Língua Brasileira de
Sinais - Libras, os seguintes estabelecimentos:
I - supermercados e demais comércios com número superior a 50 (cinquenta)
funcionários;
II - unidades de pronto socorro e hospitais;
III - agências bancárias
§ 2º - Demais estabelecimentos, que não se enquadrarem no critérios estabelecidos no
§ 1º do Art. 1º desta Lei, e sentirem necessidade de implantar a prestação de serviços
de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestados por tradutor e
intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, terão total liberdade para o fazer.
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Art. 2º - O tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras poderá exercer
outra atividade dentro da empresa além da prestação do serviço de atendimento a
pessoas com deficiência auditiva ou mudez, ficando a critério do empregador as demais
atividades a serem realizadas por este profissional.
Art. 3º - Os estabelecimentos citados no § 1º do Art. 1º desta Lei, deverão afixar em
local acessível e de fácil visualização, a indicação de que possuem atendimento para
pessoas com deficiência auditiva ou mudez, prestados por tradutor e intérprete de
Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o número desta Lei.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às
seguintes penalidades:
I - Primeira Infração: Advertência por escrito
II - Segunda Infração: pagamento de 5 (cinco) unidades de cesta básica;
III - Terceira Infração - pagamento de 10 (dez) unidades de cesta básica;
Art. 5º - As cestas básicas provenientes de infrações aplicadas de acordo com esta
legislação, deverão ser entregues a entidades não governamentais que tratem do
cuidado e auxílio a pessoas deficientes auditivas ou surdas e seus familiares no
município de Aracruz/ES.
Art. 6º - A fiscalização do disposto nesta Lei, ficará a cargo do Executivo Municipal,
ficando este poder responsável por delegar tal atribuição a alguma repartição dentro do
município.
Art. 7º - O prazo de adequação dos estabelecimentos para atender ao disposto neste
Lei, será definido pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eliomar Antonio Rossato
Bibi Rossato
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências bancárias, unidades de pronto socorro e hospitais,
supermercados no município de Aracruz, da presença de um profissional tradutor e
intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas deficientes
auditivos ou com mudez.", tem por finalidade proporcionar aos deficientes citados, maior
acessibilidade aos comércios locais e ao atendimento de saúde em casos de urgência e
emergência.
Atualmente temos uma população em nosso município que apresentam
tais deficiências, população esta, que para frequentar os comércios locais necessita
obrigatoriamente de acompanhamento, pois não possuímos uma legislação municipal
que estabeleça o atendimento em Libras para esse público, sendo assim, se os mesmos
não estiverem acompanhados de pessoas falantes, não terão como se comunicar.
E quando pensamos em casos de atendimento médico de urgência e
emergência, nosso município possui um pronto socorro com profissional que possa
compreender o que o deficiente auditivo ou mudo está tentando comunicar de seu
estado de saúde? Esta comunicação é essencial para o início do atendimento, podendo
ser determinante para o sucesso ou não do tratamento médico.
Bem, analisando o ponto de vista empresarial sobre a aplicação do
projeto, os empresários deverão capacitar dentro do quadro de funcionários 01 pessoa
para tal atendimento, lembrando que a atividade desta pessoa não será exclusiva de
atendimento em LIBRAS, o funcionário irá exercer outras atividades dentro da empresa,
e quando necessário irá realizar o atendimento em LIBRAS. A capacitação em LIBRAS
passará a ser um diferencial no currículo, incentivando assim que mais pessoas se
interessem por esta língua, e talvez trazendo o interesse público a estudar a viabilidade
de tornar matéria curricular nas escolas públicas, o que seria de grande valia.
A ideia principal deste projeto é proporcionar a nossa população
deficiente um atendimento digno e de qualidade nos estabelecimentos comerciais e de
pronto socorro, para que possam realmente se sentirem incluídos efetivamente, e não só
no papel. Porque ser diferente, é normal!
Câmara Municipal de Aracruz
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Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e
apresentamos este Projeto de Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela
sua aprovação.
Aracruz, 11/01/2021.
Eliomar Antonio Rossato
Bibi Rossato
Vereador