| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. |
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Aracruz, 31 de Maio de 2017. MENSAGEM Nº 019/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Senhor Presidente, Trata-se de Projeto de Lei que tem por objeto atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz – Lei Municipal nº 2.898, de 31 de março de 2006. As legislações que tratam de direitos de servidores municipais vêm sendo atualizadas ao longo do tempo, sendo percebido que o atual Estatuto precisa, dentre outros, ser modernizado quanto à licença paternidade pelos nossos servidores. No que tange a tal licença, a atual redação do art. 150 da Lei Municipal nº 2.898/2006 fixa em7 (sete) dias corridos o direito ao servidor pelo nascimento de filho ou adoção. Tal prazo mostra-se aquém do necessário, ante a necessidade de participação do pai nos primeiros dias de vida de seu filho, seja diretamente ao lado do recém-nascido, seja em apoio à genitora da criança. Assim, tal qual já vem sendo promovidos por inúmeros entes públicos, inclusive a União Federal, propõe-se a elevação do prazo de licença paternidade para 20 (vinte) dias. Acrescentamos ainda, parágrafo único ao art. 150 concedendo a licença paternidade de 120 (cento e vinte) dias aos servidores nas hipóteses de abandono da mãe, falecimento durante o parto, ou falecimento nos 120 (cento e vinte) dias subseqüentes a ele, oportunidade em que gozará dos dias restantes. Estendemos também ao servidor adotante único os prazos de licença previstos no art. 149 do mesmo diploma legal, situação anteriormente contemplada apenas às servidoras. Desse modo, encaminhamos o presente Projeto de Lei a essa Augusta Casa de Lei, para competente análise e aprovação. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 019, DE 31/05/2017. ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Art. 150, da Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 150. Pelo nascimento de filho ou adoção, o servidor terá direito a licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. Parágrafo único. O servidor fará jus à licença-paternidade de 120 (cento e vinte) em caso de abandono da mãe, falecimento da mãe durante o parto e falecimento da mãe nos 120 (cento e vinte) dias subseqüentes após o parto, situação em que a licença perdurará pelos dias restantes.” Art. 2º Fica acrescentando o §5º ao art. 149, da Lei 2.898, de 31 de março de 2006, com a seguinte redação: “§5º. Também será concedida licença ao servidor, segundo o disposto neste artigo, nas hipóteses em que for o único adotante da criança.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Maio de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal