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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Aracruz, 31 de Maio de 2017.
MENSAGEM Nº 020/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Senhor Presidente,
Apresentamos a Vossa excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 
020/2017 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), para a inclusão na Lei Orçamentária Anual – no Órgão 
Secretaria de Educação, elemento de despesa 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios 
Anteriores.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de maneira
correta a despesa e possibilitar o Órgão a efetuar os serviços de obras complementares 
do CMEB José Mambrini – Jacupemba – Aracruz/ES, de acordo com a IN 39/2016 –
Anexo único – TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 31/05/2017.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a inclusão do elemento 
de despesa 4.4.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, na fonte
6.107.0119 - Salário Educação, na seguinte dotação orçamentária:
10.00.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.1.0067 – Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção do 
Ensino Fundamental
3.1.9.0.9.4.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor ............................................................................................R$ 30.000,00
 
TOTAL........................................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit 
Financeiro da Transferência do Salário Educação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Maio de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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