| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Aracruz, 31 de Maio de 2017. MENSAGEM Nº 020/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Senhor Presidente, Apresentamos a Vossa excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 020/2017 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a inclusão na Lei Orçamentária Anual – no Órgão Secretaria de Educação, elemento de despesa 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores. Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de maneira correta a despesa e possibilitar o Órgão a efetuar os serviços de obras complementares do CMEB José Mambrini – Jacupemba – Aracruz/ES, de acordo com a IN 39/2016 – Anexo único – TCEES. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 31/05/2017. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, na fonte 6.107.0119 - Salário Educação, na seguinte dotação orçamentária: 10.00.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 10.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0012.1.0067 – Construção, Ampliação, Reforma, Acessibilidade e Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.9.0.9.4.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Valor ............................................................................................R$ 30.000,00 TOTAL........................................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit Financeiro da Transferência do Salário Educação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 31 de Maio de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal