PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com médicos
especialistas, exames e cirurgias na rede
pública de saúde municipal de Aracruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito
no sítio eletrônico oficial do município de Aracruz, as listagens dos pacientes
que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias
na rede pública de saúde municipal de Aracruz.
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de
privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão
SIM/SUS.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais,
assim atestados por profissional competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da
intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos
inscritos;
III - relação dos inscritos habilitados para a respectiva Consulta,
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exame, ou procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do
número do Cartão SIM/SUS.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas
para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os
candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município,
entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba
recursos públicos municipais.
Art. 5º - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela
data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem
qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal.
Art. 6º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente
inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado
clínico.
Art. 7º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no
município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos
em lista de espera.
Art. 8º - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual
o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na
respectiva listagem.
Art. 9º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente
ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou
a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem
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previamente estabelecida.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 dias de sua publicação.
Art. 11 – As despesas que por ventura vierem a ocorrer por conta da
presente lei, serão suportadas por verbas contidas na Lei Orçamentária
Anual – Comunicação.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 15 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste projeto de lei é garantir transparência ao serviço
público de saúde do município de Aracruz, com fulcro no princípio da
publicidade enraizado na Constituição da República Federativa do Brasil
em seu artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37 e regulamentado pela Lei Federal
nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, garantindo a todos os cidadãos o
direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral.
É certo que os procedimentos previstos na Lei Lei Federal nº. 12.527/11
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que
por sua vez, devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e diretrizes outras previstas no diploma
legal, a teor do que se extrai de seu artigo 3º.
Nesse diapasão temos com a supracitada legislação, a
implementação de um conjunto mínimo de informações de interesse
público que deverão ser disponibilizadas pelos órgãos e entidades públicas
através de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem,
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet).
Extrai-se da Lei de Acesso à Informação a abrangência, entre outras,
de informações institucionais, financeiras, orçamentárias, informações sobre
procedimento licitatórios,contratos e dados gerais sobre programas, ações,
prestação de serviços, projetos e obras de órgãos e entidades publicas.
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Evidente que o presente projeto de lei versa sobre assunto de
interesse geral da população Aracruzense, concernente a informações
relativas a atuação da administração pública, especificamente no tocante
a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde Municipal de
Aracruz, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa ou
relativa à organização de serviços públicos, afeta apenas ao Poder
Executivo, na forma prevista no art. 47, incisos II e XIV, da Constituição
Federal, razão pela qual pode decorrer de iniciativa parlamentar.
Dessa meneira, não se pode alegar ingerência em questões relativas
à criação, estrutura, atribuições, funcionamento, planejamento,
regulamentação e gerenciamento de órgãos e serviços da administração
pública municipal, cuja competência é privativa do Prefeito Municipal.
Inquestionável que o presente projeto de lei almeja apenas dar
ciência à população acerca da divulgação da lista de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede
Municipal de Saúde, a fim de facilitar e garantir o pleno cumprimento de
obrigação constitucionalmente e legalmente imposta ao ente público
sobre questão de interesse predominantemente local, dando realce ao
princípio da publicidade dos atos administrativos, de acordo com as
atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 30, inciso I, e 37, caput,
da Constituição Federal, sem interferir diretamente em atos concretos da
administração pública municipal.
Ademais na Lei Orçamentária Anual para o exercício fiscal de 2021,
há dotação prevista para “Comunicação” no montante de R$ 1.238.309,09
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(um milhão duzentos e trinta e oito mil, trezentos e nove reais e nove
centavos).
A utilização dos recursos orçamentários destinados à Comunicação
do ente governamental está atrelada ao princípio estabelecido na
Constituição da República Federativa do Brasil que estabeleceu no § 1º do
Art. 37 que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social.
Acerca da previsão constitucional da publicidade institucional,
importante frisar que a mesma visa tornar possível o controle e a fiscalização
populares acerca das atividades da Administração Pública na consecução
do bem comum, isto é, voltada ao interesse público, como nos ensina Celso
Antonio Bandeira de Mello: “...os agentes administrativos não são donos da
coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade,
esta sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição,
todo poder emana do povo...”
Com o advento da Lei do Acesso à informação, espera-se das
autoridades municipais que de acordo com sua competência e autonomia
constitucionalmente garantidas, divulguem aos munícipes e à sociedade,
da forma mais ampla e transparente possível, informações de interesse
público, e assim também fomentar o exercício da cidadania.
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Por vim, é de conhecimento desse vereador que há no Supremo
Tribunal Federal acórdão proferido em Recurso Extraordinário nº 1.256.172
São Paulo, e anexo a esta propositura, no qual fora reconhecida a
constitucionalidade de lei municipal que trata do presente assunto, não
importando em interferência na organização administrativa, pois utilizando
as palavras do relator “inexiste reserva de iniciativa quando ausentes
crianção, extinção ou modificação de órgãos pertencentes ao Poder
Executivo municipal, e que o projeto de lei pelo qual se obriga o poder
executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade pode ser
de iniciativa do legislativo”.
O supracitado entendimento (inexistência de reserva de iniciativa)
fora o mesmo em outros julgados, a teor do que dispõe Recurso
Extraordinário 1.178.980 (Relator Marco Aurélio – Dje 19.02.2019, Recurso
Extraordinário 728.895 (Relator Luiz Fux, Dje 19.03.2018) e Recurso
Extraordinário 1.133.156 (Relatora Rosa Weber, Dje 19.06.2018).
Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres
Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.
Aracruz/Espírito Santo, 15 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos