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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Aracruz.
native_id5421

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-07 27 - Proposição arquivada — O Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve acolhido pelo Plenário o Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com voto contrário do vereador Roberto Rangel. Dessa forma, o projeto foi rejeitado e posteriormente arquivado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno.
2021-12-06 Proposição Rejeitada — O Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Poder Legislativo, teve acolhido pelo Plenário o Parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com voto contrário do vereador Roberto Rangel. Dessa forma, o projeto foi rejeitado e posteriormente arquivado nos termos do artigo 33 do Regimento Interno.
2021-12-03 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em pauta para a 41ª Sessão Ordinária.
2021-11-09 07 - Parecer contrário da comissão — —
2021-03-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-02-23 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — —
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-08 04 - Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-05 02 - Proposição em Pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-09T09:23:09.457100-03:00 Maioria simples 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de listagens de pacientes que 
aguardam por consultas com médicos 
especialistas, exames e cirurgias na rede 
pública de saúde municipal de Aracruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito 
no sítio eletrônico oficial do município de Aracruz, as listagens dos pacientes 
que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias 
na rede pública de saúde municipal de Aracruz. 
Parágrafo Único - A divulgação deverá garantir o direito de 
privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão
SIM/SUS.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição 
para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, 
assim atestados por profissional competente.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem conter:
I - A data de solicitação da consulta, do exame ou da 
intervenção cirúrgica; 
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos 
inscritos;
III - relação dos inscritos habilitados para a respectiva Consulta, 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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Câmara Municipal de Aracruz
exame, ou procedimento cirúrgico;
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do 
número do Cartão SIM/SUS.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas 
para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os 
candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, 
entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba 
recursos públicos municipais.
Art. 5º - Publicadas as informações, a listagem será classificada pela 
data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem 
qualquer tipo de restrição, permitido acesso universal.
Art. 6º - Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente 
inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado 
clínico.
Art. 7º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no 
município serão utilizados para atender os candidatos regularmente inscritos 
em lista de espera.
Art. 8º - É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual 
o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na 
respectiva listagem.
Art. 9º - A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente 
ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou 
a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
previamente estabelecida.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
60 dias de sua publicação.
Art. 11 – As despesas que por ventura vierem a ocorrer por conta da 
presente lei, serão suportadas por verbas contidas na Lei Orçamentária 
Anual – Comunicação.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 15 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA:
O objetivo deste projeto de lei é garantir transparência ao serviço 
público de saúde do município de Aracruz, com fulcro no princípio da 
publicidade enraizado na Constituição da República Federativa do Brasil 
em seu artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37 e regulamentado pela Lei Federal 
nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011, garantindo a todos os cidadãos o 
direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse 
particular, ou de interesse coletivo ou geral.
É certo que os procedimentos previstos na Lei Lei Federal nº. 12.527/11 
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que 
por sua vez, devem ser executados em conformidade com os princípios 
básicos da administração pública e diretrizes outras previstas no diploma 
legal, a teor do que se extrai de seu artigo 3º.
Nesse diapasão temos com a supracitada legislação, a 
implementação de um conjunto mínimo de informações de interesse 
público que deverão ser disponibilizadas pelos órgãos e entidades públicas 
através de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, 
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de 
computadores (internet).
Extrai-se da Lei de Acesso à Informação a abrangência, entre outras,
de informações institucionais, financeiras, orçamentárias, informações sobre 
procedimento licitatórios,contratos e dados gerais sobre programas, ações, 
prestação de serviços, projetos e obras de órgãos e entidades publicas.
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Evidente que o presente projeto de lei versa sobre assunto de 
interesse geral da população Aracruzense, concernente a informações 
relativas a atuação da administração pública, especificamente no tocante 
a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com 
especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde Municipal de 
Aracruz, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa ou 
relativa à organização de serviços públicos, afeta apenas ao Poder 
Executivo, na forma prevista no art. 47, incisos II e XIV, da Constituição 
Federal, razão pela qual pode decorrer de iniciativa parlamentar. 
Dessa meneira, não se pode alegar ingerência em questões relativas 
à criação, estrutura, atribuições, funcionamento, planejamento, 
regulamentação e gerenciamento de órgãos e serviços da administração 
pública municipal, cuja competência é privativa do Prefeito Municipal.
Inquestionável que o presente projeto de lei almeja apenas dar 
ciência à população acerca da divulgação da lista de pacientes que 
aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede 
Municipal de Saúde, a fim de facilitar e garantir o pleno cumprimento de 
obrigação constitucionalmente e legalmente imposta ao ente público 
sobre questão de interesse predominantemente local, dando realce ao 
princípio da publicidade dos atos administrativos, de acordo com as 
atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 30, inciso I, e 37, caput, 
da Constituição Federal, sem interferir diretamente em atos concretos da 
administração pública municipal.
Ademais na Lei Orçamentária Anual para o exercício fiscal de 2021, 
há dotação prevista para “Comunicação” no montante de R$ 1.238.309,09
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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(um milhão duzentos e trinta e oito mil, trezentos e nove reais e nove 
centavos).
A utilização dos recursos orçamentários destinados à Comunicação
do ente governamental está atrelada ao princípio estabelecido na 
Constituição da República Federativa do Brasil que estabeleceu no § 1º do 
Art. 37 que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social.
Acerca da previsão constitucional da publicidade institucional,
importante frisar que a mesma visa tornar possível o controle e a fiscalização 
populares acerca das atividades da Administração Pública na consecução 
do bem comum, isto é, voltada ao interesse público, como nos ensina Celso 
Antonio Bandeira de Mello: “...os agentes administrativos não são donos da 
coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, 
esta sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, 
todo poder emana do povo...”
Com o advento da Lei do Acesso à informação, espera-se das 
autoridades municipais que de acordo com sua competência e autonomia 
constitucionalmente garantidas, divulguem aos munícipes e à sociedade, 
da forma mais ampla e transparente possível, informações de interesse 
público, e assim também fomentar o exercício da cidadania.
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
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Câmara Municipal de Aracruz
Por vim, é de conhecimento desse vereador que há no Supremo 
Tribunal Federal acórdão proferido em Recurso Extraordinário nº 1.256.172 
São Paulo, e anexo a esta propositura, no qual fora reconhecida a 
constitucionalidade de lei municipal que trata do presente assunto, não 
importando em interferência na organização administrativa, pois utilizando 
as palavras do relator “inexiste reserva de iniciativa quando ausentes 
crianção, extinção ou modificação de órgãos pertencentes ao Poder 
Executivo municipal, e que o projeto de lei pelo qual se obriga o poder 
executivo a concretizar o princípio constitucional da publicidade pode ser 
de iniciativa do legislativo”. 
O supracitado entendimento (inexistência de reserva de iniciativa) 
fora o mesmo em outros julgados, a teor do que dispõe Recurso 
Extraordinário 1.178.980 (Relator Marco Aurélio – Dje 19.02.2019, Recurso 
Extraordinário 728.895 (Relator Luiz Fux, Dje 19.03.2018) e Recurso 
Extraordinário 1.133.156 (Relatora Rosa Weber, Dje 19.06.2018).
Assim sendo, submeto a presente propositura à avaliação dos Nobres 
Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.
Aracruz/Espírito Santo, 15 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos

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