br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaCONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
native_id543

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aracruz, 02 de Junho de 2017.
MENSAGEM Nº 021/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que propõe alteração na Lei 
Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, no intuito de otimizar a atuação administrativa da 
Procuradoria-Geral do Município. 
Não se pode olvidar que a Administração Pública Municipal se submete a 
princípios constitucionais e infraconstitucionais, dentre os quais, a título de exemplo, merecem 
destaque os princípios da eficiência, da segurança jurídica/estabilização das relações jurídicas e da 
supremacia do interesse público.
A Procuradoria-Geral do Município, órgão jurídico do ente de direito público 
interno, também deve observância aos referidos princípios, especialmente quanto ao que se refere à 
segurança/estabilização das relações jurídicas firmadas entre a Administração e o Administrado, eis 
que, no exercício de sua competência funcional, de orientar a atuação do gestor público, deve 
apresentar posições uniformes, pautadas sempre na doutrina e jurisprudência prevalecente.
Nessa esteira, a Lei Municipal nº. 3.334/2010, que discorre acerca da Procuradoria￾Geral do Município, optou, por bem, em prever no art. 3º, XI, que, "a Procuradoria Geral do 
Município, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tem, dentre suas competências 
fundamentais, a de editar enunciados dos seus pronunciamentos" (grifou-se). 
A edição de enunciados dos pronunciamentos, com razão, visa atender aos 
princípios supramencionados, eis que estes servem como um instrumento balizador da atuação do 
órgão jurídico, garantindo a uniformização de entendimentos nos autos das demandas 
administrativas e judiciais, em semelhança, mutatis mutandis, aos entendimentos jurisprudenciais 
sumulados e às uniformizações de jurisprudência.
Ocorre, que pela leitura da Lei Municipal nº. 3.334/2010 não se observa, no 
diploma legal, a indicação do agente administrativo ou do setor/colegiado responsável pela edição 
dos referidos enunciados, inviabilizando-se, ao menos por ora, a utilização do relevante 
instrumento.
Tal omissão também se encontrava presente na Lei Complementar nº. 88, do 
Governo do Estado do Espírito Santo, que tratou da Procuradoria-Geral do Estado, e que serviu de 
fonte para a elaboração do projeto de lei municipal, hoje consolidado na Lei Municipal nº. 
3.334/2010.
A referida Lei Complementar Estadual, tal como a lei municipal supramencionada, 
aponta, em seu art. 3º, XII, que a "Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinada ao 
Chefe do Poder Executivo, tem, dentre suas competências fundamentais, a de editar enunciados 
dos seus pronunciamentos". Não se previu originariamente, de igual modo, o agente/setor 
responsável pela edição dos referidos enunciados.
No intuito de viabilizar a edição de enunciados, o Governo do Estado do Espírito 
Santo editou a Lei Complementar nº. 666/2012, que alterou o inciso V, do art. 8º, da LC nº. 88, 
passando a prever que o Conselho da Procuradoria, setor colegiado e composto por diversos 
integrantes do órgão jurídico, possui a competência de editar enunciados visando à aplicação do 
Direito pela Procuradoria-Geral do Estado.
Com a devida alteração normativa a nível estadual, o Conselho da Procuradoria￾Geral do Estado, por intermédio de resoluções, vem editando enunciados acerca de temas 
consolidados, conferindo celeridade/eficiência à atuação do órgão.
Nos termos em que já efetuado pelo Estado do Espírito Santo desde 2012, a 
presente proposta legislativa visa, de igual forma, conferir ao Conselho da Procuradoria-Geral do 
Município, setor colegiado e composto por diversos integrantes do órgão jurídico, a competência 
de editar enunciados visando à aplicação do Direito pela Procuradoria Municipal, viabilizando o 
que se encontra exposto no art. 3º, XI, da Lei Municipal nº. 3.334/2010.
Para tanto, haverá necessidade de alteração no inciso I, do artigo 8º, da Lei 
Municipal nº. 3.334/2010, para que passe a vigorar com a seguinte redação: 
Redação originária:
“Art.8º................................................................................................
I- pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja 
encaminhada pelo Procurador Geral do Município;
Redação proposta:
“Art. 8º....................................................................................................
I - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja 
encaminhada pelo Procurador-Geral do Município, e editar Enunciados 
visando à aplicação do Direito pela Procuradoria-Geral do Município.” 
(NR)
Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua 
essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por apreciação e 
aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo 
promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina 
administrativa.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 02/06/2017.
CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 
2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O inciso I, do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 
2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.8º.....................................................................................................
I - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja 
encaminhada pelo Procurador-Geral do Município, e editar 
Enunciados visando à aplicação do Direito pela Procuradoria-Geral do 
Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Junho de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →