| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. |
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Aracruz, 02 de Junho de 2017. MENSAGEM Nº 021/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que propõe alteração na Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, no intuito de otimizar a atuação administrativa da Procuradoria-Geral do Município. Não se pode olvidar que a Administração Pública Municipal se submete a princípios constitucionais e infraconstitucionais, dentre os quais, a título de exemplo, merecem destaque os princípios da eficiência, da segurança jurídica/estabilização das relações jurídicas e da supremacia do interesse público. A Procuradoria-Geral do Município, órgão jurídico do ente de direito público interno, também deve observância aos referidos princípios, especialmente quanto ao que se refere à segurança/estabilização das relações jurídicas firmadas entre a Administração e o Administrado, eis que, no exercício de sua competência funcional, de orientar a atuação do gestor público, deve apresentar posições uniformes, pautadas sempre na doutrina e jurisprudência prevalecente. Nessa esteira, a Lei Municipal nº. 3.334/2010, que discorre acerca da ProcuradoriaGeral do Município, optou, por bem, em prever no art. 3º, XI, que, "a Procuradoria Geral do Município, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tem, dentre suas competências fundamentais, a de editar enunciados dos seus pronunciamentos" (grifou-se). A edição de enunciados dos pronunciamentos, com razão, visa atender aos princípios supramencionados, eis que estes servem como um instrumento balizador da atuação do órgão jurídico, garantindo a uniformização de entendimentos nos autos das demandas administrativas e judiciais, em semelhança, mutatis mutandis, aos entendimentos jurisprudenciais sumulados e às uniformizações de jurisprudência. Ocorre, que pela leitura da Lei Municipal nº. 3.334/2010 não se observa, no diploma legal, a indicação do agente administrativo ou do setor/colegiado responsável pela edição dos referidos enunciados, inviabilizando-se, ao menos por ora, a utilização do relevante instrumento. Tal omissão também se encontrava presente na Lei Complementar nº. 88, do Governo do Estado do Espírito Santo, que tratou da Procuradoria-Geral do Estado, e que serviu de fonte para a elaboração do projeto de lei municipal, hoje consolidado na Lei Municipal nº. 3.334/2010. A referida Lei Complementar Estadual, tal como a lei municipal supramencionada, aponta, em seu art. 3º, XII, que a "Procuradoria Geral do Estado, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, tem, dentre suas competências fundamentais, a de editar enunciados dos seus pronunciamentos". Não se previu originariamente, de igual modo, o agente/setor responsável pela edição dos referidos enunciados. No intuito de viabilizar a edição de enunciados, o Governo do Estado do Espírito Santo editou a Lei Complementar nº. 666/2012, que alterou o inciso V, do art. 8º, da LC nº. 88, passando a prever que o Conselho da Procuradoria, setor colegiado e composto por diversos integrantes do órgão jurídico, possui a competência de editar enunciados visando à aplicação do Direito pela Procuradoria-Geral do Estado. Com a devida alteração normativa a nível estadual, o Conselho da ProcuradoriaGeral do Estado, por intermédio de resoluções, vem editando enunciados acerca de temas consolidados, conferindo celeridade/eficiência à atuação do órgão. Nos termos em que já efetuado pelo Estado do Espírito Santo desde 2012, a presente proposta legislativa visa, de igual forma, conferir ao Conselho da Procuradoria-Geral do Município, setor colegiado e composto por diversos integrantes do órgão jurídico, a competência de editar enunciados visando à aplicação do Direito pela Procuradoria Municipal, viabilizando o que se encontra exposto no art. 3º, XI, da Lei Municipal nº. 3.334/2010. Para tanto, haverá necessidade de alteração no inciso I, do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 3.334/2010, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Redação originária: “Art.8º................................................................................................ I- pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador Geral do Município; Redação proposta: “Art. 8º.................................................................................................... I - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral do Município, e editar Enunciados visando à aplicação do Direito pela Procuradoria-Geral do Município.” (NR) Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por apreciação e aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 021, DE 02/06/2017. CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE MODERNIZA E REORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O inciso I, do artigo 8º, da Lei Municipal nº. 3.334, de 17 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.8º..................................................................................................... I - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral do Município, e editar Enunciados visando à aplicação do Direito pela Procuradoria-Geral do Município.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 02 de Junho de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal