| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE DESPESA PARA FORNECIMENTO DE MARMITEX AOS SERVIDORES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 813/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 12 de Junho de 2017. MENSAGEM Nº 023/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresentamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que autoriza a Secretaria Municipal de Agricultura a fornecer refeições aos Servidores operacionais, visando à execução de ações voltadas a atender por ano aproximadamente 1800 propriedades rurais do município de Aracruz, no que tange a serviços de infraestrutura rural, serviços esses essenciais, como recuperação de estradas vicinais, construção de caixas secas, manutenção e construção de pontes, bueiros e mata-burros, construção de barragens e outros serviços que competem a Secretaria Municipal de Agricultura. Ressaltamos que os recursos destinados à cobertura da presente despesa advirão do Fundo de Apoio e Participação da Agricultura – FAPA, que é uma forma do produtor estar participando do processo, interagindo e vendo onde os recursos que ele está investindo sendo retornado diretamente para ele em forma de benefícios diretos e indiretos. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei anexo em caráter de urgência, renovando a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 023, DE 12/06/2017. DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE DESPESA PARA FORNECIMENTO DE MARMITEX AOS SERVIDORES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA EM SERVIÇO EXTERNO, CONFORME PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 813/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura a fornecer refeições aos servidores operacionais. Art. 2º Este benefício será concedido para um grupo específico de agentes públicos municipais (servidores operacionais) da Secretaria Municipal de Agricultura que estiverem executando suas atribuições em locais distantes de suas residências, na área rural do município de Aracruz, tendo direito a receber 01 marmitex/dia durante o período de serviço e nos dias que estiverem em campo. Art. 3º Este benefício constitue-se como medida excepcional, temporária e submetida a critérios objetivos, não incorporando aos vencimentos do agente público, para qualquer finalidade. Art. 4º A concessão do referido benefício não encontra vedação no fato de que o agente público percebe, simultaneamente, o benefício do auxílio alimentação. Art. 5º As refeições (marmitex) serão fornecidas aos servidores que executam serviços essenciais permanentes, como recuperação de estradas vicinais, dentro dos 1.800 km de estradas vicinais de nosso município, construção de caixas secas, manutenção e construção de pontes, bueiros e mata-burros, construção de barragens e outros serviços que competem a Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6º Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei a autoridade proponente, a autoridade concedente e o servidor que houver recebido a refeição. Art. 7º Os Recursos destinados a cobertura da presente despesa advirão do Fundo de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA 015.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 15.002.00 – Fundo de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA 20.608.0030.2.0093 – Expansão e Manutenção da Patrulha Agrícola Mecanizada 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica Vinculo: 6.999.0002. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Junho de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal