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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE DESPESA PARA FORNECIMENTO DE MARMITEX AOS SERVIDORES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 813/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 12 de Junho de 2017.
MENSAGEM Nº 023/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que 
autoriza a Secretaria Municipal de Agricultura a fornecer refeições aos Servidores 
operacionais, visando à execução de ações voltadas a atender por ano aproximadamente 
1800 propriedades rurais do município de Aracruz, no que tange a serviços de 
infraestrutura rural, serviços esses essenciais, como recuperação de estradas vicinais, 
construção de caixas secas, manutenção e construção de pontes, bueiros e mata-burros, 
construção de barragens e outros serviços que competem a Secretaria Municipal de 
Agricultura.
Ressaltamos que os recursos destinados à cobertura da presente despesa advirão do 
Fundo de Apoio e Participação da Agricultura – FAPA, que é uma forma do produtor 
estar participando do processo, interagindo e vendo onde os recursos que ele está
investindo sendo retornado diretamente para ele em forma de benefícios diretos e 
indiretos.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei anexo em 
caráter de urgência, renovando a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores nossos 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 12/06/2017.
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE DESPESA PARA 
FORNECIMENTO DE MARMITEX AOS 
SERVIDORES OPERACIONAIS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA EM SERVIÇO 
EXTERNO, CONFORME PROCESSO 
ADMINSTRATIVO Nº 813/2017 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Agricultura a fornecer refeições 
aos servidores operacionais.
Art. 2º Este benefício será concedido para um grupo específico de agentes públicos 
municipais (servidores operacionais) da Secretaria Municipal de Agricultura que estiverem 
executando suas atribuições em locais distantes de suas residências, na área rural do município 
de Aracruz, tendo direito a receber 01 marmitex/dia durante o período de serviço e nos dias que 
estiverem em campo.
Art. 3º Este benefício constitue-se como medida excepcional, temporária e 
submetida a critérios objetivos, não incorporando aos vencimentos do agente público, para 
qualquer finalidade.
Art. 4º A concessão do referido benefício não encontra vedação no fato de que o 
agente público percebe, simultaneamente, o benefício do auxílio alimentação.
Art. 5º As refeições (marmitex) serão fornecidas aos servidores que executam 
serviços essenciais permanentes, como recuperação de estradas vicinais, dentro dos 1.800 km de 
estradas vicinais de nosso município, construção de caixas secas, manutenção e construção de 
pontes, bueiros e mata-burros, construção de barragens e outros serviços que competem a 
Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 6º Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o 
disposto nesta Lei a autoridade proponente, a autoridade concedente e o servidor que houver 
recebido a refeição.
Art. 7º Os Recursos destinados a cobertura da presente despesa advirão do Fundo 
de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA
015.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
15.002.00 – Fundo de Apoio e Participação do Agricultor – FAPA
20.608.0030.2.0093 – Expansão e Manutenção da Patrulha Agrícola Mecanizada
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica 
Vinculo: 6.999.0002. 
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Junho de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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