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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAUTORIZA REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO VIDAS.
native_id547

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Aracruz, 22 de Junho de 2017.
MENSAGEM Nº 026/2017.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Nº 026/2017, que dispõe sobre o 
repasse de recursos financeiros para a ASSOCIAÇÃO VIDAS a fim de contribuir e apoiar na 
execução dos trabalhos referentes à realização da 3ª ExpoAgro Vidas 2017, entre os dias 03 e 06
de agosto do ano de 2017, no Parque de Exposição de Aracruz. Este evento tem como objetivo o 
repasse financeiro através do termo de fomento para a Associação Vidas, que ira explorar a receitas 
financeiras em prol da Fundação Hospital Maternidade São Camilo.
A 3ª ExpoAgro Vidas 2017 é um evento que tem por finalidade principal arrecadar recursos para 
o Hospital e Maternidade São Camilo e junto pretende resgatar e fortalecer as tradições das 
festas comunitárias, assim como a valorização do homem do campo e do Agronegócio.
A ExpoAgro Vidas, é um evento de grande porte, com quatro dias de duração e uma programação 
diversificada envolvendo exposição de máquinas e equipamentos, exposição de produtos e 
palestras ligadas ao Agonegócio, Concurso Leiteiro, Provas de Laços e dos 3 Tambores, Parque de 
Diversões, Sorteios de Prêmios, Carretela Italiana, Praças de Alimentação e uma grande 
infraestrutura para atender aos munícipes, turistas, visitantes e os profissionais do Segmento do 
Agronegócio, além de shows musicais com artistas de expressão nacional e até internacional.
Na última edição, realizada em 2016, a ExpoAgro Vidas se consolidou como o maior evento 
solidario do Espírito Santo, que contou com 1.400 voluntarios e 22 patrocinadores, contibuindo 
assim para o resultado positivo do evento.
Portanto, este é um evento de grande importância e utilidade para o Poder Público, visto que
movimenta o comércio e a economia no município, atraindo turistas e visitantes, além de ser uma 
opção de entretenimento e lazer a população do município e das cidades vizinhas.
A Associação Vidas tem por finalidade desenvolver ações e apoiar entidades e organizações da 
sociedade civil, sem fins lucrativos e não econômico, na execução, desenvolvimento e 
implementação de atividades, programas, projetos e serviços de interesse publico e relevância 
social.
Solicitamos o trâmite em regime de urgência de acordo com o Art. 32 § 1º da Lei Orgânica, em 
atendimento aos trâmites legais da Lei nº 13.019/2014 complementada pela Lei 13.204/2015, que 
regulamenta as parcerias firmadas pelas Organizações da Sociedade Civil e o Poder Publico. 
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido 
de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 22/06/2017.
AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A 
ASSOCIAÇÃO VIDAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a ASSOCIAÇÃO VIDAS, a fim de apoiar a 
realização da 3ª EXPOAGRO VIDAS, evento este que ocorrerá nos dias 03 a 06 de 
agosto de 2017.
Art. 2º O repasse de que trata o artigo 1º desta lei deve ocorrer em 
observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela 
prestação de contas ao Município dos recursos utilizados. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
686 - Código Reduzido
12.01.00 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
23.695.0020.2.0063 - Promoção Turística e Cultural
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
1.000.000 - Recursos Próprios - (Recursos do Tesouro)
Total................................................................................R$ 600.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura de Aracruz, 22 de Junho de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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