materia nº 1/2021

 
Aracruz/ES, 22 de Janeiro de 2021.
MENSAGEM N.º 01/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei n.º
01/2021 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de e R$ 
3.352.150,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais), 
destinados a inclusão dos elementos de despesa 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais –
Operações Intra-Orçamentárias , 3.1.91.92.00 – Despesas Exercícios Anteriores – OP.Intra￾Orçamentária e 3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentário, na fonte 
1.001.0000.0000, para inclusão na Lei Orçamentária Anual – 2021, no Órgão Encargos Gerais 
do Município.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a reclassificar a despesa 
referente ao de débito junto ao IPASMA, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado no 
Setor Público – MCASP, do TCEES, recentemente alterado.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI N.º 01, DE 22/01/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial na importância de R$3.352.150,00 (Três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, 
cento e cinquenta reais), destinados a inclusão dos elementos de despesa: 3.1.91.13.00 – 
Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias, 3.1.91.92.00 – Despesas Exercícios 
Anteriores – OP.Intra-Orçamentária e 3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra￾Orçamentária, fonte 1.001.0000.0000 - Recursos Ordinários, nas seguintes dotações 
orçamentárias:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – Operações Intra-Orçamentárias
Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários
Valor .............................................................................… ............R$252.000,00
3.1.91.92.00 – Despesas Exercícios Anteriores - OP.Intra-Orçamentária
Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários
Valor ....................................................................................… ..R$2.664.000,00
04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores
3.3.91.93.00 – Indenizações e Restituições – Intra-Orçamentária
Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários
Valor ...............................................................................…............R$436.150,00
ValorTotal R$3.352.150,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm da 
Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
23.00.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
23.01.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0045.3.0002 – Serviço da Dívida Interna
3.2.90.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários
Valor ............................................................................................R$252.000,00
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 
Valor R$2.664.000,00
04.122.0045.2.0136 – Auxílio para o Plano de Saúde dos Servidores
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais
Fonte de Recursos – 1.001.000.0000 – Recursos Ordinários
Valor ............................................................................................R$436.150,00
Valor Total R$3.352.150,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Janeiro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal