| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A GESTÃO E SEGURANÇA DA CAPELA MORTUÁRIA DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 26 de Junho de 2017. MENSAGEM Nº 027/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear a gestão (limpeza, manutenção e conservação) e a segurança das instalações da Capela Mortuária de Coqueiral, em cumprimento ao Art. 8º, Inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Aracruz. Conclui-se, portanto, que o objetivo norteador da presente propositura é a inserção de medidas eficazes à execução dos serviços funerários. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 027, DE 26/06/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A GESTÃO E SEGURANÇA DA CAPELA MORTUÁRIA DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a custear a gestão (limpeza, manutenção e conservação) e a segurança das instalações da Capela Mortuária de Coqueiral. Art. 2º A Capela Mortuária de Coqueiral destina-se à realização de rituais fúnebres, sem distinção de quaisquer espécies, sendo expressamente vedada a discriminação de credo ou religião, ou quaisquer outras, desde que requisitado o acesso junto a Coordenação Regional de Coqueiral ou outro responsável devidamente designado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Somente será autorizada a utilização da Capela Mortuária de Coqueiral mediante apresentação de um laudo médico dando permissão e orientações ao Coordenador Regional de Coqueiral ou outro responsável. Art. 4º A utilização da Capela Mortuária de Coqueiral será facultada a toda população residente no Município de Aracruz para velarem seus entes ainda que o sepultamento venha a ser realizado em outro Município, também aos não residentes caso o sepultamento ocorra no Município de Aracruz. Art. 5º Os não residentes que quiserem utilizar a Capela Mortuária de Coqueiral, cujo funeral se destine a outro cemitério fora do Município de Aracruz, dependem de prévia autorização do Coordenador Regional de Coqueiral ou outro responsável. Parágrafo único. Será de responsabilidade do Coordenador Regional de Coqueiral ou outro responsável autorizar a realização de cerimônias não religiosas, a colocação no interior e exterior da Capela Mortuária de Coqueiral de símbolos, bandeiras e outros elementos identificativos de grupos ou associações. Art. 6º Os utilizadores da Capela Mortuária de Coqueiral devem zelar pelo bom uso e conservação dos espaços interiores e exteriores, sendo vedado: I – Deteriorar ou sujar as instalações; II – Circular com alimentos e bebidas nos salões dos velórios, salvo autorização do Coordenador Regional de Coqueiral ou outro responsável; III – Alterar a disposição dos espaços; IV – Danificar plantas e jardins; V – Fumar em todas as dependências da Capela; VI – Sonorização para realização das cerimônias religiosas; VII – Promover vendas; VIII – Pregar cartazes ou anúncios de propagandas. Art. 7º Serão apurados eventuais danos na utilização da Capela Mortuária de Coqueiral, devendo o Município proceder ao devido procedimento legal para ressarcimento. Art. 8º O Município de Aracruz se reserva ao direito de adoção das medidas legais cabíveis caso ocorra perturbação da Ordem Pública na Capela Mortuária de Coqueiral. Art. 9º A retirada dos símbolos religiosos e outros é de responsabilidade da família que colocou, e deverá ocorrer imediatamente após a desocupação do salão do velório. Art. 10. A Capela Mortuária de Coqueiral é de livre acesso e prática de todos os cultos religiosos, desde que não atentem contra a lei e a moral. Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, principalmente quanto ao horário de funcionamento e outros casos omissos nesta lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Junho de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal