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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR A GESTÃO E SEGURANÇA DA CAPELA MORTUÁRIA DE COQUEIRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 26 de Junho de 2017.
MENSAGEM Nº 027/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear a gestão (limpeza, manutenção e 
conservação) e a segurança das instalações da Capela Mortuária de Coqueiral, em 
cumprimento ao Art. 8º, Inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Aracruz.
Conclui-se, portanto, que o objetivo norteador da presente propositura é a inserção de 
medidas eficazes à execução dos serviços funerários.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 027, DE 26/06/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CUSTEAR A GESTÃO E SEGURANÇA DA 
CAPELA MORTUÁRIA DE COQUEIRAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a custear a gestão 
(limpeza, manutenção e conservação) e a segurança das instalações da Capela Mortuária de 
Coqueiral.
Art. 2º A Capela Mortuária de Coqueiral destina-se à realização de rituais 
fúnebres, sem distinção de quaisquer espécies, sendo expressamente vedada a 
discriminação de credo ou religião, ou quaisquer outras, desde que requisitado o acesso 
junto a Coordenação Regional de Coqueiral ou outro responsável devidamente designado 
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Somente será autorizada a utilização da Capela Mortuária de 
Coqueiral mediante apresentação de um laudo médico dando permissão e orientações ao 
Coordenador Regional de Coqueiral ou outro responsável.
Art. 4º A utilização da Capela Mortuária de Coqueiral será facultada a toda 
população residente no Município de Aracruz para velarem seus entes ainda que o 
sepultamento venha a ser realizado em outro Município, também aos não residentes caso o 
sepultamento ocorra no Município de Aracruz.
Art. 5º Os não residentes que quiserem utilizar a Capela Mortuária de 
Coqueiral, cujo funeral se destine a outro cemitério fora do Município de Aracruz, 
dependem de prévia autorização do Coordenador Regional de Coqueiral ou outro 
responsável.
Parágrafo único. Será de responsabilidade do Coordenador Regional de 
Coqueiral ou outro responsável autorizar a realização de cerimônias não religiosas, a 
colocação no interior e exterior da Capela Mortuária de Coqueiral de símbolos, bandeiras e 
outros elementos identificativos de grupos ou associações.
Art. 6º Os utilizadores da Capela Mortuária de Coqueiral devem zelar pelo 
bom uso e conservação dos espaços interiores e exteriores, sendo vedado:
I – Deteriorar ou sujar as instalações;
II – Circular com alimentos e bebidas nos salões dos velórios, salvo 
autorização do Coordenador Regional de Coqueiral ou outro responsável;
III – Alterar a disposição dos espaços;
IV – Danificar plantas e jardins;
V – Fumar em todas as dependências da Capela;
VI – Sonorização para realização das cerimônias religiosas;
VII – Promover vendas;
VIII – Pregar cartazes ou anúncios de propagandas.
Art. 7º Serão apurados eventuais danos na utilização da Capela Mortuária de 
Coqueiral, devendo o Município proceder ao devido procedimento legal para 
ressarcimento. 
Art. 8º O Município de Aracruz se reserva ao direito de adoção das medidas 
legais cabíveis caso ocorra perturbação da Ordem Pública na Capela Mortuária de 
Coqueiral.
Art. 9º A retirada dos símbolos religiosos e outros é de responsabilidade da 
família que colocou, e deverá ocorrer imediatamente após a desocupação do salão do 
velório.
Art. 10. A Capela Mortuária de Coqueiral é de livre acesso e prática de 
todos os cultos religiosos, desde que não atentem contra a lei e a moral.
Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, principalmente 
quanto ao horário de funcionamento e outros casos omissos nesta lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 26 de Junho de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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