| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA. |
| native_id | 549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Aracruz, 30 de Junho de 2017. MENSAGEM Nº 028/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que visa instituir, no âmbito do Município, o Programa Adote uma Lixeira, destinado a parcerias entre o ente público e as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em instalar e manter lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade. Ao tratar do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal e a Estadual impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações. A CF/88, portanto, não relega o dever de preservação do meio ambiente apenas à Administração Pública, mas, também, à coletividade, que deverá adotar/acatar as medidas voltadas ao cumprimento do referido mandamento constitucional. Nessa esteira, a Lei Federal nº. 12.305/10, ao instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispôs sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos e às responsabilidades dos geradores e do Poder Público, no intuito, dentre outros, de que: (I) se observem padrões sustentáveis de produção e consumo, de forma a atender as necessidades das atuais gerações, sem comprometer a qualidade ambiental e as gerações futuras (desenvolvimento sustentável); (II) a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólido. O referido diploma legal é expresso ao dispor sobre a necessidade de gestão integrada/compartilhada dos resíduos sólidos, fixando-se responsabilidades, tanto para o Poder Público, quanto para o efetivo gerador de passivo ambiental, pessoa física ou jurídica. Em certos casos, a referida Legislação Federal impõe ao próprio particular a exclusiva responsabilidade de adotar todas as medidas voltadas à coleta/disposição final dos resíduos/rejeitos gerados em razão da atividade exercida e do volume de resíduos gerados. Seguindo na esteira do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece ser dever de todos proteger o meio ambiente, passou-se a elencar e a distribuir responsabilidades pela gestão, destinação e/ou coleta dos resíduos sólidos, conforme participação em sua cadeia da geração. Dentre os objetivos do programa se encontram, em suma: (I) a preservação da limpeza; (II) o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; (III) o aumento do número de lixeiras na cidade; (IV) o incentivo à reciclagem e à melhoria da limpeza pública municipal; (V) a redução das despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas, via parceria a ser firmada com as pessoas físicas e jurídicas interessadas; (VI) o estimulo à parceria público-privada; (VII) a conscientização da população sobre a importância do processamento regular do lixo, desde seu acondicionamento, propiciando maior higiene e saúde e, consequentemente, maior dignidade à pessoa humana; (VIII) a gestão compartilhada dos resíduos sólidos. Portanto, a proposta de alteração legislativa visa adequar a legislação municipal às novas diretrizes ambientais e sanitárias, a redução de custos à Municipalidade e a maior conscientização dos geradores, o que, obviamente, resulta em benefícios à população. Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por apreciação e aprovação, em regime de urgência, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 028, DE 30/06/2017. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o programa Adote uma Lixeira, através do qual o Município poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas ou jurídicas interessadas em instalar e manter lixeiras nos logradouros públicos, com direito à publicidade. Art. 2º São objetivos do programa referido no artigo 1º, da presente Lei: I - a preservação da limpeza; II - o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral; III - o aumento do número de lixeiras na cidade; IV - o incentivo à reciclagem e à melhoria da limpeza pública municipal; V - a redução das despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas, via parceria a ser firmada com as pessoas físicas e jurídicas interessadas; VI - o estimulo à parceria público-privada; VII - a conscientização da população sobre a importância do processamento regular do lixo, desde seu acondicionamento, propiciando maior higiene e saúde e, consequentemente, maior dignidade à pessoa humana; VIII - a gestão compartilhada dos resíduos sólidos. Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas obedecerão às seguintes condições: I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos; II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso da equipe de limpeza urbana para a coleta regular; III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local; IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; V - conter a inscrição Adotei esta Lixeira, com o número da presente Lei; VI - estar instalada defronte ao terreno do participante, preferencialmente nas esquinas, respeitando-se a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre uma lixeira e outra no mesmo terreno. §1º É proibido colar papéis ou cartazes nas lixeiras, salvo a veiculação de propaganda do próprio participante, desde que previamente autorizada pelo Município. §2º Fica vedado, em qualquer caso, a veiculação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade de marcas de cigarro, bebidas, que atentem ao pudor, que apresentem sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos. Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras, participantes do programa, adesivos contendo o nome e a logomarca do participante, responsável pela instalação e manutenção da lixeira. Art. 5º Não se submeterá ao adimplemento de taxa de licença para exploração de meios de publicidade em geral, definida no artigo 181 e seguintes, do Código Tributário municipal, Lei Municipal nº. 2.521, de 19 de dezembro de 2002, a publicidade e propaganda firmada nas lixeiras submetidas ao programa Adote uma Lixeira. Art. 6º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas participantes do programa, sem o repasse de qualquer quantia por parte do Município. Art. 7º O resíduo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou por quem devidamente autorizado, em conformidade com legislação municipal em vigor correlata à matéria. Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto Municipal, regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Junho de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal