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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA.
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Aracruz, 30 de Junho de 2017.
MENSAGEM Nº 028/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresento-lhes, em anexo, o Projeto de Lei Ordinária que visa 
instituir, no âmbito do Município, o Programa Adote uma Lixeira, destinado a parcerias 
entre o ente público e as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em instalar e manter 
lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade. 
Ao tratar do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição 
Federal e a Estadual impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e 
preservá-lo para a presente e futuras gerações. 
A CF/88, portanto, não relega o dever de preservação do meio 
ambiente apenas à Administração Pública, mas, também, à coletividade, que deverá 
adotar/acatar as medidas voltadas ao cumprimento do referido mandamento 
constitucional.
Nessa esteira, a Lei Federal nº. 12.305/10, ao instituir a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, dispôs sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, 
bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de 
resíduos e às responsabilidades dos geradores e do Poder Público, no intuito, dentre 
outros, de que: (I) se observem padrões sustentáveis de produção e consumo, de forma a 
atender as necessidades das atuais gerações, sem comprometer a qualidade ambiental e 
as gerações futuras (desenvolvimento sustentável); (II) a cooperação entre as diferentes 
esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com 
vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólido.
O referido diploma legal é expresso ao dispor sobre a necessidade de 
gestão integrada/compartilhada dos resíduos sólidos, fixando-se responsabilidades, tanto 
para o Poder Público, quanto para o efetivo gerador de passivo ambiental, pessoa física 
ou jurídica.
Em certos casos, a referida Legislação Federal impõe ao próprio 
particular a exclusiva responsabilidade de adotar todas as medidas voltadas à 
coleta/disposição final dos resíduos/rejeitos gerados em razão da atividade exercida e do 
volume de resíduos gerados.
Seguindo na esteira do artigo 225, da Constituição Federal, que 
estabelece ser dever de todos proteger o meio ambiente, passou-se a elencar e a 
distribuir responsabilidades pela gestão, destinação e/ou coleta dos resíduos sólidos, 
conforme participação em sua cadeia da geração. 
Dentre os objetivos do programa se encontram, em suma: (I) a 
preservação da limpeza; (II) o bom estado de conservação das áreas de lazer e 
logradouros públicos em geral; (III) o aumento do número de lixeiras na cidade; (IV) o 
incentivo à reciclagem e à melhoria da limpeza pública municipal; (V) a redução das 
despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas, via parceria 
a ser firmada com as pessoas físicas e jurídicas interessadas; (VI) o estimulo à parceria 
público-privada; (VII) a conscientização da população sobre a importância do 
processamento regular do lixo, desde seu acondicionamento, propiciando maior higiene 
e saúde e, consequentemente, maior dignidade à pessoa humana; (VIII) a gestão 
compartilhada dos resíduos sólidos. 
Portanto, a proposta de alteração legislativa visa adequar a legislação 
municipal às novas diretrizes ambientais e sanitárias, a redução de custos à 
Municipalidade e a maior conscientização dos geradores, o que, obviamente, resulta em 
benefícios à população. 
Dito isso, sabedor da responsabilidade, conhecimento e eficiência com 
que atua essa Câmara de Vereadores, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, 
pugnando por apreciação e aprovação, em regime de urgência, considerando os 
benefícios de interesse público que o mesmo promoverá, possibilitando as ações 
indispensáveis ao eficiente funcionamento da máquina administrativa.
Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 30/06/2017.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O 
PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o programa Adote uma Lixeira, através do qual o 
Município poderá estabelecer parcerias com pessoas físicas ou jurídicas interessadas em 
instalar e manter lixeiras nos logradouros públicos, com direito à publicidade.
Art. 2º São objetivos do programa referido no artigo 1º, da presente Lei:
I - a preservação da limpeza; 
II - o bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros 
públicos em geral; 
III - o aumento do número de lixeiras na cidade; 
IV - o incentivo à reciclagem e à melhoria da limpeza pública municipal;
V - a redução das despesas do município com a instalação e manutenção 
das lixeiras públicas, via parceria a ser firmada com as pessoas físicas e jurídicas 
interessadas; 
VI - o estimulo à parceria público-privada;
VII - a conscientização da população sobre a importância do 
processamento regular do lixo, desde seu acondicionamento, propiciando maior higiene 
e saúde e, consequentemente, maior dignidade à pessoa humana; 
 VIII - a gestão compartilhada dos resíduos sólidos. 
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas obedecerão às seguintes 
condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente 
aquela relativa ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso da equipe de limpeza 
urbana para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o 
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar 
da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - conter a inscrição Adotei esta Lixeira, com o número da presente Lei;
VI - estar instalada defronte ao terreno do participante, preferencialmente 
nas esquinas, respeitando-se a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre uma 
lixeira e outra no mesmo terreno.
§1º É proibido colar papéis ou cartazes nas lixeiras, salvo a veiculação de 
propaganda do próprio participante, desde que previamente autorizada pelo Município.
§2º Fica vedado, em qualquer caso, a veiculação de qualquer tipo de 
propaganda ou publicidade de marcas de cigarro, bebidas, que atentem ao pudor, que 
apresentem sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos 
eletivos ou de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras, participantes do programa, 
adesivos contendo o nome e a logomarca do participante, responsável pela instalação e 
manutenção da lixeira.
Art. 5º Não se submeterá ao adimplemento de taxa de licença para 
exploração de meios de publicidade em geral, definida no artigo 181 e seguintes, do 
Código Tributário municipal, Lei Municipal nº. 2.521, de 19 de dezembro de 2002, a 
publicidade e propaganda firmada nas lixeiras submetidas ao programa Adote uma 
Lixeira.
Art. 6º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são 
de inteira responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas participantes do programa, 
sem o repasse de qualquer quantia por parte do Município.
Art. 7º O resíduo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo 
órgão competente do Poder Público Municipal ou por quem devidamente autorizado, 
em conformidade com legislação municipal em vigor correlata à matéria.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto 
Municipal, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Junho de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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