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materia nº 114/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaNo uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que solicite junto à secretaria responsável, a regularização latifundiária das casas do BAIRRO NOVA CONQUISTA 1 E 2 e do BAIRRO MOROBÁ
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ-ES.
O vereador ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS (CECÉU), infra-assinado, vereador
em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o 
art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das 
Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2021
 No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Exm° Sr. Prefeito 
Municipal que solicite junto à secretaria responsável, a regularização latifundiária das 
casas do BAIRRO NOVA CONQUISTA 1 E 2 e do BAIRRO MOROBÁ.
JUSTIFICATIVA
 Tal reivindicação se faz necessária, que tendo em vista, morar irregularmente 
significa estar em condição de insegurança jurídica, urbanística e social. Por este 
motivo além de um direito social, podemos disser que a moradia regular é condição
para a integração dos outros direitos constitucionais. Além de transforma a 
perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização
fundiária também interferir positivamente na gestão do município.
 
 Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, 
subscrevo-me. 
Aracruz/ES, 27 de janeiro de 2021. 
Atenciosamente,
 ALCIHÉLIO LIMA DE NEGREIROS (CECÉU)- PTC
VEREADOR
 

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