| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Solicitação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal a proceder análise, para realizar entendimento junto ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para que seja instalada Vara Especializada e Juizados no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, na comarca de Aracruz/ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. INDICAÇÃO Nº 2021 No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o a proceder análise para realizar entendimento junto ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para que seja instalada Vara Especializada e Juizados no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra mulher na Comarca de Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA Essa Indicação de faz necessário, pois a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido também como um grave problema de saúde pública. O Brasil é signatário de todos os tratados internacionais que objetivam reduzir e combater a violência de gênero. Ciente desse problema, o Conselho Nacional de Justiça elaborou a Recomendação n. 09/2007, orientando o Judiciário a criar Varas Especializadas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no interior dos estados. Desde então, já foram criadas 139 unidades judiciárias exclusivas, 295 salas de atendimento privativo, 78 setores psicossociais exclusivos e 403 não exclusivos, para o atendimento de mulheres e familiares vítimas de violência doméstica. Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br Em 2018, por meio da Resolução CNJ n. 254, o Conselho instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria. Necessário frisar que a Justiça brasileira tem mais de um milhão de processos tramitando relacionados à violência doméstica. Desses, mais de cinco mil são de feminicídio. Para dar uma resposta mais célere às vítimas, além das Semanas Pela Paz em casa, o CNJ definiu a Meta 8 e instituiu o Mês do Júri para aumentar e agilizar o julgamento dos processos afetos a Lei Maria da Penha, razão pela qual a necessidade de implantação da Vara Especializa e Juizados no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra mulher na Comarca de Aracruz/ES. Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2021. ADRIANA GUIMARÃES MACHADO Vereadora - REPUBLICANOS