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materia nº 116/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 116 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaSolicitação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal a proceder análise, para realizar entendimento junto ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, para que seja instalada Vara Especializada e Juizados no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, na comarca de Aracruz/ES.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das 
Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº 2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, solicito a Vossa 
Excelência, que oficie, ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, indicando-o a proceder 
análise para realizar entendimento junto ao Poder Judiciário do Estado do Espírito 
Santo para que seja instalada Vara Especializada e Juizados no Combate a 
Violência Doméstica e Familiar contra mulher na Comarca de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
 Essa Indicação de faz necessário, pois a Conferência das Nações 
Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993) reconheceu formalmente a violência 
contra as mulheres como uma das formas de violação dos direitos humanos. Desde 
então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade 
civil trabalham para a eliminação desse tipo de violência, que já é reconhecido 
também como um grave problema de saúde pública. O Brasil é signatário de todos 
os tratados internacionais que objetivam reduzir e combater a violência de gênero.
Ciente desse problema, o Conselho Nacional de Justiça elaborou 
a Recomendação n. 09/2007, orientando o Judiciário a criar Varas 
Especializadas e Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no 
interior dos estados. Desde então, já foram criadas 139 unidades judiciárias 
exclusivas, 295 salas de atendimento privativo, 78 setores psicossociais exclusivos 
e 403 não exclusivos, para o atendimento de mulheres e familiares vítimas de 
violência doméstica.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Em 2018, por meio da Resolução CNJ n. 254, o Conselho instituiu 
a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, definindo diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra 
as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres 
em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional, nos 
termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos 
humanos sobre a matéria.
Necessário frisar que a Justiça brasileira tem mais de um milhão de 
processos tramitando relacionados à violência doméstica. Desses, mais de cinco 
mil são de feminicídio. Para dar uma resposta mais célere às vítimas, além das 
Semanas Pela Paz em casa, o CNJ definiu a Meta 8 e instituiu o Mês do Júri para 
aumentar e agilizar o julgamento dos processos afetos a Lei Maria da Penha, razão 
pela qual a necessidade de implantação da Vara Especializa e Juizados no Combate 
a Violência Doméstica e Familiar contra mulher na Comarca de Aracruz/ES.
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS

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