br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id550

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aracruz, 11 de Julho de 2017.
MENSAGEM Nº 029/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Considerando as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que 
se refere à iniciativa das leis.
Considerando a autonomia econômico-financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
(SAAE).
Considerando a necessidade dessa Autarquia Municipal em operacionalização das ETE’s e 
ETA’s, e ainda considerando o falecimento e aposentadoria de servidores;
Considerando que para realização de concurso público é necessária previsão no PPA, que será 
incluso na gestão 2018/2021; 
Considerando que o SAAE tem como prioridade prestar um serviço de qualidade à população 
Aracruzense, sendo este considerado essencial;
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei 
que dispõe sobre a Contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo 
limitado de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal.
Assim sendo, contamos com apoio e a elevada compreensão dos Membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, no sentido de aprovar o projeto de lei em curso, para que juntos, Executivo e 
Legislativo, possam empreender ações com o primordial objetivo de viabilizar o processo para 
Contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de 
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, 
podendo por fim, oferecer ao Município, um sistema de abastecimento de água e de tratamento 
de esgotos de boa qualidade e acessível a todos.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 11/07/2017.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER 
AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO 
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz-ES
autorizado a proceder a contratação temporária de servidores – Área Operacional nas 
quantidades e especificações abaixo, cuja contratação será precedida de processo seletivo 
simplificado.
CARGO QUANTIDADE SALÁRIO BASE CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
Operador de ETAE 07 R$ 1.440,00 40 horas
Pedreiro 01 R$ 1.440,00 40 horas
Parágrafo único. Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do 
Processo Seletivo, serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados. 
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data 
de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de 
processo seletivo simplificado.
Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderá ser 
alterada conforme prevê a Lei nº 3.374 de 09/12/2010.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a 
indenização nos seguintes casos:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratado;
III – Por conveniência da administração desde que cessem os motivos que 
determinaram as respectivas contratações;
IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por 
período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V – Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º A extinção do contrato, no caso do inciso II do art. 4º, deverá ser 
precedida de comunicação á administração pública, por meio de abertura de processo 
administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de 
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações 
legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das 
regras estabelecidas no Edital do certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Aracruz, naquilo que for pertinente.
Art. 8º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do 
Auxilio alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do 
SAAE/ARACRUZ/ES.
Art. 9º As contratações efetivadas com base nesta Lei, observarão também a 
Lei Municipal n. 2.994/2007.
Art. 10. O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo 
simplificado, por títulos, a serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor 
Geral do SAAE.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, que serão 
suplementadas, se necessárias. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Julho de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →