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materia nº 123/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaIndico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade e viabilidade da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com 
fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, 
que verifiquem a possibilidade e viabilidade da realização do Programa de Recuperação Fiscal 
(REFIS) 2021.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, vez que é inconteste que há no Município pessoas físicas 
e jurídicas em débito com a administração pública.
Dessa maneira, a implementação do Programa de Recuperação Fiscal, principalmente após um 
ano atípico em decorrência da pandemia da COVID19, que aliás ainda é uma realidade,
permitirá que os inadimplentes possam quitar seus débitos tributários de competê ncia da 
municipalidade, a saber: IPTU (imposto predial territorial urbano), ITBI (imposto de transmissão 
sobre bens imóveis) e ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar 
as medidas cabíveis.
Aracruz, 27 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS

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