| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade e viabilidade da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br INDICAÇÃO Nº ____/2021 Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade e viabilidade da realização do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária, vez que é inconteste que há no Município pessoas físicas e jurídicas em débito com a administração pública. Dessa maneira, a implementação do Programa de Recuperação Fiscal, principalmente após um ano atípico em decorrência da pandemia da COVID19, que aliás ainda é uma realidade, permitirá que os inadimplentes possam quitar seus débitos tributários de competê ncia da municipalidade, a saber: IPTU (imposto predial territorial urbano), ITBI (imposto de transmissão sobre bens imóveis) e ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza). Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis. Aracruz, 27 de janeiro de 2021. Roberto Rangel Vereador – PODEMOS