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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem curso/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos no âmbito do Município de Aracruz.
native_id5507

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.614, de 11 de julho de 2023.
2023-07-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.614, de 11 de julho de 2023.
2023-06-20 12 - Proposição encaminhada à Sanção — Projeto encaminhado ao Poder Executivo.
2023-06-20 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2021 FOI APROVADO EM TURNO ÚNICO.
2023-06-19 02 - Proposição em Pauta — —
2023-06-15 06 - Parecer favorável da comissão — —
2023-05-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Ao Gabinete do vereador relator Vilson Jaguareté, conforme distribuição na Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Educação.
2023-04-26 06 - Parecer favorável da comissão — Projeto com parecer favorável da Comissão.
2023-03-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Projeto distribuído na Comissão.
2023-02-20 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — —
2022-06-14 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-06-14 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-02-23 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2021-02-08 04 - Proposição apresentada em Plenário — —
2021-02-05 02 - Proposição em Pauta — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais 
e maternidades ministrarem 
curso/orientações sobre Manobra de 
Heimlich aos pais e/ou responsáveis de 
recém nascidos no âmbito do Município de
Aracruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais e maternidades situados no 
Município de Aracruz obrigados a ministrar curso/orientação sobre
Manobras de Heimlich – treinamento de primeiro socorros voltados para 
situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de 
morte súbta aos neonatos (também conhecida como manobra de vida),
aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos. 
§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré 
natal ou antes da alta do recém nascido.
§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao 
treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, 
os mesmos deverão assinar um termo manifestando sua recusa.
Art. 2º - Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais 
destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de 
espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou 
responsáveis dos recém nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.
Parágrafo único: Os hospitais e maternidades poderão optar por 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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Câmara Municipal de Aracruz
fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais 
e/ou responsáveis do recém nascidos.
Art. 3º - Os hospitais e maternidades terão o prazo de 120 (cento e 
vinte dias), a contar da publicação dessa lei, para se adequarem às normas 
vigentes, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A infração ao disposto nesta Lei implicará em multa ao infrator 
de 50 (cinquenta) - UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aracruz, valor que 
será duplicado a cada reincidência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Aracruz, 26 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA:
A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada 
em casos de emergência voltados para situações de engasgamento, 
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbta aos neonatos.
Como é sabido, é comum o engasgamento em menores de 01 ano 
de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com 
salivas. 
Neste viés, a morte do recém nascido pode ser evitada através de 
medidas preventivas simples, à luz de orientação e treinamento dos pais 
e/ou responsáveis.
Contudo, tratam-se de medidas que, infelizmente, hoje, não são de 
conhecimento de todos, e que ao se depararem com situação 
emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam
por fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do 
recém nascido.
É corriqueiro que alguns hospitais voluntariamente promovam cursos 
prepratórios à maternidade. No entanto, nem sempre há treinamento 
específico e intenso para precauções de engasgo ou desobstrução de vias 
aéreas em bebês e racém nascidos, justificando-se a propositura do 
presente projeto para além da voluntariedade.
A fim de esgotar toda abordagem fática, importante mencionar que 
na Câmara de Deputados está em trâmite o projeto de lei 4605/2019 em 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
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apenso ao PL 1079/2019 que trata de matéria semelhante.
Outrossim, já está em vigor no Estado de São Paulo, mais 
precisamente nos municípios de Mogi das Cruzes (Lei Ordinária 7609/2020), 
Ribeirão Preto (Lei Ordinária 14501/2020), dentre outros, lei similar vigente, 
conforme se observa dos anexos a esta propositura.
Aliás, no que tange à iniciativa legislativa, evidente que não há 
reserva constitucional a outro ente federativo ou mesmo ao Poder 
Executivo. 
Isso porque, a Constituição Federal estabelece, no artigo 24, XII, 
competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para 
legislarem sobre proteção à saúde e garante ao Município a possibilidade 
de legislar suplementando referidas legislações ou quando houver interesse 
local.
Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em 
questão suplementa disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente 
(Lei 8.069/1990), especialmente os seguintes dispositivos:
Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à 
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que 
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, 
em condições dignas de existência. 
Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às 
políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às 
gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao 
parto e ao puerpério e atendimento prénatal, perinatal e pós-natal 
 
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integral no àmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela 
Lei n° 13.257, de 2016) 
§ 3º 0s serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às 
mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável 
e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a 
outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redacão 
dada pela Lei n° 13.257, de 2016)
O Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou lei de conteúdo 
semelhante, tendo concluído pela constitucionalidade da norma, como se 
verá:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.409/2018, do 
Município de Mauá, que cria "obrigatoriedade dos hospitais e 
maternidades para a orientação de primeiros socorros" aos genitores 
ou responsáveis de recém-nascidos. Pretendida a 
inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de 
poderes, em razão da usurpação da competência legtferante 
exclusiva do Poder Executivo, bem como por ausência de indicação 
da fonte de custeio para a implementação do programa. 
Inexistência de mácula constitucional. Compatibilidade ao 
entendimento do Pretório Excelso (Tema 917). Lei objurgada que não 
trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus 
órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de 
vício de iniciativa. Princípio da separação de poderes observado. 
Silêncio da norma quanto à fonte de receita para a sua 
implementação não configura, 'per si', vício de 
inconstitucionalidade. Texto normativo institui orientações genéricas 
e não indica a criação de despesas à municipalidade. Ainda que se 
incorra em eventual surgimento de ônus, remanesce a possibilidade 
de remanejamento orçamentário ou complementação através de 
verbas adicionais, sem se olvidar da possibilidade de postergação 
do planejamento de gastos para o exercício orçamentário 
 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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subsequente. - Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de 
Inconstitucionalidade 2170081- 84.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles 
Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São 
Paulo - N/ A; Data do Julgamento: 27/ 11/ 2019; Data de Registro: 28/ 
11/ 2019)
Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço 
no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante 
parcela da população, submeto a presente propositura à avaliação dos 
Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.
Aracruz/Espírito Santo, 26 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos

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