PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais
e maternidades ministrarem
curso/orientações sobre Manobra de
Heimlich aos pais e/ou responsáveis de
recém nascidos no âmbito do Município de
Aracruz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Pela presente, ficam os hospitais e maternidades situados no
Município de Aracruz obrigados a ministrar curso/orientação sobre
Manobras de Heimlich – treinamento de primeiro socorros voltados para
situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de
morte súbta aos neonatos (também conhecida como manobra de vida),
aos pais e/ou responsáveis de recém nascidos.
§1º. As orientações e treinamentos serão ministrados durante o pré
natal ou antes da alta do recém nascido.
§2º. Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao
treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades. Em caso de rejeição,
os mesmos deverão assinar um termo manifestando sua recusa.
Art. 2º - Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais
destinados às gestantes, bem como nos berçários e sala de
espera/recepção cópia da presente lei para que todos os pais e/ou
responsáveis dos recém nascidos tomem ciência do treinamento oferecido.
Parágrafo único: Os hospitais e maternidades poderão optar por
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fornecer o supracitado treinamento individualmente ou em turmas aos pais
e/ou responsáveis do recém nascidos.
Art. 3º - Os hospitais e maternidades terão o prazo de 120 (cento e
vinte dias), a contar da publicação dessa lei, para se adequarem às normas
vigentes, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A infração ao disposto nesta Lei implicará em multa ao infrator
de 50 (cinquenta) - UFMA - Unidade Fiscal do Município de Aracruz, valor que
será duplicado a cada reincidência.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Aracruz, 26 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
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JUSTIFICATIVA:
A manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada
em casos de emergência voltados para situações de engasgamento,
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbta aos neonatos.
Como é sabido, é comum o engasgamento em menores de 01 ano
de idade, com líquido de mamadeiras, leite materno, ou até mesmo com
salivas.
Neste viés, a morte do recém nascido pode ser evitada através de
medidas preventivas simples, à luz de orientação e treinamento dos pais
e/ou responsáveis.
Contudo, tratam-se de medidas que, infelizmente, hoje, não são de
conhecimento de todos, e que ao se depararem com situação
emergencial de engasgamento, na tentativa de salvar o neonato, acabam
por fazer manobras arriscadas ou tardias, podendo ocasionar o óbito do
recém nascido.
É corriqueiro que alguns hospitais voluntariamente promovam cursos
prepratórios à maternidade. No entanto, nem sempre há treinamento
específico e intenso para precauções de engasgo ou desobstrução de vias
aéreas em bebês e racém nascidos, justificando-se a propositura do
presente projeto para além da voluntariedade.
A fim de esgotar toda abordagem fática, importante mencionar que
na Câmara de Deputados está em trâmite o projeto de lei 4605/2019 em
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apenso ao PL 1079/2019 que trata de matéria semelhante.
Outrossim, já está em vigor no Estado de São Paulo, mais
precisamente nos municípios de Mogi das Cruzes (Lei Ordinária 7609/2020),
Ribeirão Preto (Lei Ordinária 14501/2020), dentre outros, lei similar vigente,
conforme se observa dos anexos a esta propositura.
Aliás, no que tange à iniciativa legislativa, evidente que não há
reserva constitucional a outro ente federativo ou mesmo ao Poder
Executivo.
Isso porque, a Constituição Federal estabelece, no artigo 24, XII,
competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para
legislarem sobre proteção à saúde e garante ao Município a possibilidade
de legislar suplementando referidas legislações ou quando houver interesse
local.
Da mesma maneira, pode-se considerar que o projeto de lei em
questão suplementa disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8.069/1990), especialmente os seguintes dispositivos:
Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência.
Art. 8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às
políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às
gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao
parto e ao puerpério e atendimento prénatal, perinatal e pós-natal
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integral no àmbito do Sistema Único de Saúde. (Redação dada pela
Lei n° 13.257, de 2016)
§ 3º 0s serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às
mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável
e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a
outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. (Redacão
dada pela Lei n° 13.257, de 2016)
O Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou lei de conteúdo
semelhante, tendo concluído pela constitucionalidade da norma, como se
verá:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 5.409/2018, do
Município de Mauá, que cria "obrigatoriedade dos hospitais e
maternidades para a orientação de primeiros socorros" aos genitores
ou responsáveis de recém-nascidos. Pretendida a
inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação de
poderes, em razão da usurpação da competência legtferante
exclusiva do Poder Executivo, bem como por ausência de indicação
da fonte de custeio para a implementação do programa.
Inexistência de mácula constitucional. Compatibilidade ao
entendimento do Pretório Excelso (Tema 917). Lei objurgada que não
trata da estrutura da Administração Pública ou da atribuição de seus
órgãos, tampouco do regime jurídico de seus servidores. Ausência de
vício de iniciativa. Princípio da separação de poderes observado.
Silêncio da norma quanto à fonte de receita para a sua
implementação não configura, 'per si', vício de
inconstitucionalidade. Texto normativo institui orientações genéricas
e não indica a criação de despesas à municipalidade. Ainda que se
incorra em eventual surgimento de ônus, remanesce a possibilidade
de remanejamento orçamentário ou complementação através de
verbas adicionais, sem se olvidar da possibilidade de postergação
do planejamento de gastos para o exercício orçamentário
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subsequente. - Ação julgada improcedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2170081- 84.2019.8.26.0000; Relator (a): Péricles
Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/ A; Data do Julgamento: 27/ 11/ 2019; Data de Registro: 28/
11/ 2019)
Convicto de que a medida proposta representa um grande avanço
no reconhecimento dos direitos ao bem-estar social de uma importante
parcela da população, submeto a presente propositura à avaliação dos
Nobres Pares, solicitando apoio e o voto favorável à aprovação da mesma.
Aracruz/Espírito Santo, 26 de janeiro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos