br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA (CISA) DA SEDE E DA ORLA POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO.
native_id551

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz, 14 de Julho de 2017.
MENSAGEM Nº 030/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre o repasse de R$ de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), 
para o Conselho Interativo de Segurança de Aracruz (CISA), sendo R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais) para a Sede, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Orla, por 
meio de Termo de Fomento em atenção a Lei nº 13.019/14, com o objetivo de apoiar os 
órgãos de segurança do Município, conforme Requerimento nº 035/2017 da Câmara 
Municipal de Aracruz/ES e Processo Administrativo nº 9120/2016.
Vale ressaltar também que as despesas com a celebração do presente 
Convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal 
de Administração e Recursos Humanos, conforme Lei nº 4.096/16 (que estima a receita 
e fixa a despesa do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2017).
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, em caráter de urgência, renovamos nossos 
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 14/07/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO 
INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ 
(CISA) DA SEDE E DA ORLA POR MEIO 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de 
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o Conselho Interativo de Segurança de 
Aracruz (CISA), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Sede, e R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais ) para Orla, por meio de Termo de Fomento em atenção a 
Lei nº 13.019/14.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Recursos 
Humanos:
Classificação Funcional – 06.181.0039.2.0112
Natureza da despesa – 3.3.90.41.00
Dotação – 952
Recurso – 1.000.0000
Descrição – Recurso do Tesouro
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 14 de Julho de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →