| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA (CISA) DA SEDE E DA ORLA POR MEIO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. |
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Aracruz, 14 de Julho de 2017. MENSAGEM Nº 030/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre o repasse de R$ de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o Conselho Interativo de Segurança de Aracruz (CISA), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Sede, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Orla, por meio de Termo de Fomento em atenção a Lei nº 13.019/14, com o objetivo de apoiar os órgãos de segurança do Município, conforme Requerimento nº 035/2017 da Câmara Municipal de Aracruz/ES e Processo Administrativo nº 9120/2016. Vale ressaltar também que as despesas com a celebração do presente Convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, conforme Lei nº 4.096/16 (que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2017). Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, em caráter de urgência, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 030, DE 14/07/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE ARACRUZ (CISA) DA SEDE E DA ORLA POR MEIO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o Conselho Interativo de Segurança de Aracruz (CISA), sendo R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Sede, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ) para Orla, por meio de Termo de Fomento em atenção a Lei nº 13.019/14. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: Classificação Funcional – 06.181.0039.2.0112 Natureza da despesa – 3.3.90.41.00 Dotação – 952 Recurso – 1.000.0000 Descrição – Recurso do Tesouro Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz-ES, 14 de Julho de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal