| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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Aracruz, 02 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 031/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Considerando as atribuições legais conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no que se refere à iniciativa das leis. Considerando a autonomia econômico-financeira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); Considerando o elevadíssimo passivo de manutenções e de aprimoramentos atualmente existentes, estamos solicitando a contratação temporária de um técnico com formação em eletrotécnica, um mecânico e um engenheiro mecânico, a fim de reduzirmos a supracitada demanda reprimida, a qual trará além da melhor adequação dos serviços prestados à população de Aracruz, uma significativa redução de custo operacional no médio prazo. Quanto ao engenheiro civil, cuja contratação no quadro permanente do SAAE foi realizada no concurso público 001/2012, e não conseguindo classificação de candidatos ao cargo, sua contratação temporária se faz necessária para implementação do programa de reabilitação civil das unidades operacionais, acompanhamento/fiscalização de obras e execução de pequenos projetos de melhorias operacionais e ampliações de sistemas de abastecimento de água e os de esgotamento sanitário. Considerando que para realização de concurso público é necessária previsão no PPA, que será incluso na gestão 2018/2021; Considerando que o SAAE tem como prioridade prestar um serviço de qualidade à população Aracruzense, sendo este considerado essencial; Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Assim sendo, contamos com apoio e a elevada compreensão dos Membros dessa Egrégia Casa de Leis, no sentido de aprovar o projeto de lei em curso, para que juntos - Executivo e Legislativo - possamos empreender ações com o primordial objetivo de viabilizar o processo para Contratação temporária de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, podendo por fim, oferecer ao Município, um sistema de abastecimento de água e de tratamento de esgotos de boa qualidade e acessível a todos. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 031, DE 02/08/2017. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz-ES autorizado a proceder a contratação temporária de servidores – Área Operacional nas quantidades e especificações abaixo, cuja contratação será precedida de processo seletivo simplificado. CARGO QUANTIDADE SALÁRIO BASE CARGA HORÁRIA SEMANAL Técnico em eletrotécnica 01 R$ 1.980,58 40 horas Técnico em mecânica 01 R$ 1.980,58 40 horas Engenheiro Mecânico 01 R$ 3.366,98 40 horas Engenheiro Civil 01 R$ 3.366,98 40 horas Parágrafo único. Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do Processo Seletivo, serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados. Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, através de contrato administrativo de prestação de serviços, precedido de processo seletivo simplificado. Art. 3º A carga horária estabelecida nos contratos de trabalho poderá ser alterada conforme prevê a Lei nº 3.374 de 09/12/2010. Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização nos seguintes casos: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado; III – por conveniência da administração desde que cessem os motivos que determinaram as respectivas contratações; IV - por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados; V – por falta disciplinar cometida pelo contratado; VI - por insuficiência de desempenho do contratado. Art. 5º A extinção do contrato, no caso do inciso II do art. 4º, deverá ser precedida de comunicação à administração pública, por meio de abertura de processo administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 7ºAos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras estabelecidas no Edital do certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, naquilo que for pertinente. Art. 8º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do Auxilio Alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do SAAE/ARACRUZ/ES. Art. 9º As contratações efetivadas com base nesta Lei, observarão também a Lei Municipal n.º 2.994/2007. Art. 10. O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado, por títulos, a serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor Geral do SAAE. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz, que serão suplementadas, se necessárias. Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Agosto de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal