| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | DISCIPLINA O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 04 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 032/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES A presente proposta de Lei Municipal objetiva a implantação do programa de controle reprodutivo de cães e gatos, no Município de Aracruz. A iniciativa se faz necessária para a diminuição do crescimento desordenado da população de animais, diante da grande quantidade cães e gatos errantes e semi - domiciliados nas ruas do nosso Município, e tem como escopo a assistência à saúde animal e a preservação do bemestar e da saúde humana. Quanto a assistência à saúde animal: uma vez que, os cães e gatos errantes podem se tornar agentes proliferadores de zoonoses, os animais castrados ficam menos propensos a vagar pelas ruas, deixam de brigar e causar acidente durante o período de cio das fêmeas e, assim, correrem menos risco de serem infectados por doenças transmitidas por mordidas, pelo ato sexual e doenças relacionadas ao aparelho reprodutivo, como tumores venéreos e miomas. Vale mencionar ainda que por estarem abandonados, encontram-se sujeitos a muito sofrimento típico dessa condição, como fome, frio, risco de atropelamento, maus tratos, etc. Quanto a preservação da saúde humana: como desdobramento, o controle populacional proporciona também o controle de endemias transmitidas por cães e gatos a humanos, tais como doença do carrapato, raiva, leishmaniose, giardíase, toxoplasmose, infecção por estafilococos, bicho geográfico, etc. Contribuindo ainda para manutenção da limpeza das vias públicas. Para comunidade científica especializada nos cuidados com os animais a castração é vista como o único eficaz de evitar a procriação sem controle, tendo em vista que uma gata não castrada e seus descendentes pode ser responsável por 420 mil novos gatos em um período de 7 anos. Da mesma forma, uma cadela pode gerar 60 mil filhotes nesse período. Atualmente em Aracruz não existem lares responsáveis para cada novo filhote que nasce, e, por fim, esses animais acabam vivendo nas ruas, onde se alimentam de restos de comidas que se encontram em sacos de lixo causando assim grandes transtornos e sujeira pelas ruas de Aracruz. O extermínio de cães e gatos para o controle de doenças já foi instituído como diretriz técnica, mas hoje essa prática esta totalmente ultrapassada e desumana. Desde a década de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda a esterilização e a educação ambiental como pilares das políticas públicas nessa área, por se tratar de mecanismo eficaz para controlar a superpopulação e a propagação de zoonoses, bem como a Lei Federal nº 13.426 de 30 de março de 2017, onde fica estabelecido que o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional deverá ocorrer por esterilização permanente por cirurgia ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal. Em síntese, a manutenção da política de captura e eutanásia de caninos e felinos representa um atraso sob todos os pontos de vista e, em substituição a essa técnica ineficaz, onerosa e cruel, vem sendo implantado o método da esterilização cirúrgica que, com muitos resultados positivos obtidos na saúde pública, vem sendo amplamente difundido no Brasil Desse modo, encaminhamos o presente Projeto de Lei a essa Augusta Casa de Leis, para competente análise e aprovação. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 032, DE 03/08/2017. DISCIPLINA O CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei disciplina o controle reprodutivo de cães e gatos no Município de Aracruz, com fundamento nos princípios expressos na Constituição da República de 1.988 e na Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017. Art. 2º A Prefeitura Municipal de Aracruz fica autorizada a implantar programa de esterilização de cães e gatos, em serviço próprio, através de parcerias, credenciamento com instituição pública ou privada, tais como universidades, estabelecimentos veterinários, entidades de classe e organizações não governamentais de proteção animal. Parágrafo Único. As parcerias serão firmadas através de convênios ou contratos, cabendo ao órgão municipal responsável a supervisão e monitoramento. Art. 3º O Programa de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos será realizado através de esterilizações permanentes cirúrgicas ou químicas. § 1º Os estabelecimentos onde serão realizados os procedimentos de esterilização, deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo CRMV-ES, sendo que sua estrutura e procedimentos estarem adequados às resoluções do órgão que regem a matéria. § 2º Fica proibido o emprego de substâncias químicas com potencial carcinogênico, ou outros efeitos deletérios à saúde animal. Art. 4º Para a implantação do Programa de Controle Reprodutivo, o órgão municipal responsável deverá considerar: I. o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da população animal; II. o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios; III. o acesso econômico e geográfico aos proprietários de animais para a realização e participação nas ações do programa. Art. 5º Os procedimentos de esterilização serão gratuitos e restritos aos animais pertencentes às pessoas de baixa renda e vulnerabilidade social que serão realizados, em número compatível com as condições oferecidas pelo programa. §1º Os munícipes deverão comprovar participação em programas sociais de qualquer esfera de governo. §2º O Poder Executivo Municipal estabelecerá os critérios para comprovação de renda mediante regulamento próprio. Art. 6º Os animais recolhidos em vias e logradouros públicos poderão ser esterilizados, para posterior encaminhamento ao processo de adoção ou soltura ao local de origem, desde que identificado um cuidador responsável. Parágrafo Único. O órgão municipal responsável, mediante cadastro atualizado e critérios estabelecidos em regulamento, poderá oferecer cotas mensais de atendimentos gratuitos para entidades de proteção animal regularmente estabelecidas no Município de Aracruz, que necessitarem dos serviços referidos no caput deste artigo. Art. 7º Os animais esterilizados serão registrados e identificados através de sistema eletrônico permanente (Microchip). Parágrafo Único. A identificação será realizada pelo médico veterinário responsável pelo procedimento de esterilização. Art. 8º O programa de controle reprodutivo será vinculado ao programa de educação para guarda responsável. Parágrafo Único. O órgão municipal responsável deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais e governamentais, tais como universidades, empresas públicas ou privadas e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Art. 9º O guardião ou proprietário do animal fica responsável pela realização dos procedimentos pré e pós-operatórios indicados pelo médico veterinário responsável pelo procedimento. Art. 10. As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Agosto de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal