br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
native_id554

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
Aracruz, 08 de Agosto de 2017.
MENSAGEM Nº 033/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-o cordialmente, honra-me encaminhar a Vossa Excelência esta 
Mensagem, parte integrante do Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo a extinção do 
cargo de Assessor Jurídico, diante da conveniência e oportunidade de fazê-lo, bem 
como do cargo de Auditor, em virtude da patente inconstitucionalidade do mesmo, 
ambos integrantes da Estrutura Administrativa da Controladoria Geral do Município de 
Aracruz.
O presente Projeto de Lei se consubstancia com os demais esforços envidados pelo 
Poder Executivo Municipal para adequação e regularização do Sistema de Controle 
Interno Municipal, seguindo a orientação contida no Parecer Consulta TCE-ES nº 
014/2012, segue abaixo excerto:
Diante do grau de responsabilidade da UCCI e da amplitude das 
atividades a serem desenvolvidas, cabe ao gestor assegurar a 
independência de atuação e os recursos humanos, materiais 
e tecnológicos necessários ao bom desempenho da função. A 
estrutura de pessoal da UCCI de cada um dos Poderes e órgãos 
dependerá do porte da administração e do volume de atividades 
a serem controladas. É possível que em alguma organização 
apenas um servidor seja capaz de realizar as atividades. Em 
outras, poderá ser necessária a criação de equipe. Em qualquer 
caso, a complexidade e amplitude das tarefas vão exigir 
conhecimento, qualificação técnica adequada, postura 
independente, responsável e identificada com a natureza da 
função. Assim, a designação de servidores efetivos com 
formação em nível superior para o exercício das atividades 
reveste-se de maior eficácia. (Grifo nosso)
Vale ressaltar que Lei Municipal nº 3.652/2013, ao criar o cargo em comissão de 
Auditor e integrá-lo à Estrutura Administrativa da Controladoria Geral do Município, 
colidiu frontalmente com os mandamentos contidos no Art. 37, inciso II da Carta 
Magna, e ainda, desrespeitou as disposições contidas no "Guia de Orientação para 
implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública", aprovado em 
âmbito estadual pela Resolução TCE-ES nº 227/2011. 
Além das normas citadas, há ampla jurisprudência contrária à situação supracitada, o 
Tribunal de Contas do Espírito Santo, por sua vez, se posicionou pela impossibilidade 
de que as atividades típicas do Controle Interno sejam desempenhadas por servidores 
investidos em cargos em comissão, neste sentido, cita-se o Acórdão TCE-ES nº 
945/2016-Plenário:
2
O exercício do controle interno, assim como do controle externo 
se trata do desempenho de atividades permanentes, cujo mister 
é o de assegurar que os órgãos da Administração atuem em 
consonância com os princípios constitucionais, como o da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, 
economicidade, entre outros. Nesse contexto, a atuação do 
controle interno é tão importante, senão mais importante, que o 
do próprio controle externo, haja vista ser o controlador interno 
que possui o contato direto com os órgãos da administração, tem 
uma atuação mais próxima na produção e acompanhamento do 
ato administrativo, além de possuir a missão constitucional de 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional. Vejamos:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário 
manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com 
a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano 
plurianual, a execução dos programas de governo e dos 
orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à 
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, 
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional.
É claro que é possível diante de um núcleo de controle interno 
que 01 (um) dos cargos criados seja destinado ao cargo de 
Chefia e possa, por conseguinte, ser um cargo comissionado. A 
Resolução desta Corte de Contas, Res. TC 227/2011, que nos 
serve de “Guia de Orientação para implantação do Sistema de 
Controle Interno na Administração Pública”, estabelece que a 
critério do Poder ou órgão, a unidade central de controle interno 
pode ser constituída com o status de Secretaria. Contudo, isso 
não autoriza que a totalidade dos cargos criados para atuarem no 
controle interno seja de livre nomeação e exoneração. Aliás, se 
verifica da redação da lei municipal que assim foi autorizado 
pelo legislativo, ou seja, composição permanente para o cargo 
de Auditor de Controle Interno e cargo comissionado para os 
cargos de chefia, de Controlador Geral e Subcontrolador
(...)
A resolução desta Corte de Contas, TC 227/2011, já 
mencionada, também recomenda que até a realização do 
concurso sejam recrutados servidores já pertencentes ao quadro 
de pessoal efetivo, o que demonstra expressa posição desta 
3
Corte aos seus jurisdicionados recomendando que não sejam 
criados cargos em comissão para o exercício dessas atividades.
Deste modo, em razão do provimento do cargo se dá para o 
exercício de atividades típicas de Estado, bem como ser de 
necessidade permanente da Administração, entendo que deva ser 
provido por concurso público, em consonância com a previsão 
do art. 37, II da CF/88, razão pela qual acolho o incidente de 
inconstitucionalidade suscitado em face do artigo 1º, caput e §§ 
1º, 2º e 3º, da Lei Municipal 4065/2013, alterada pela Lei 
Municipal 4092/2013 e mantenho a irregularidade de “criação 
de cargos em comissão para atuar no controle interno que, por 
suas atribuições, deveriam ser providos por concurso público”.
Contudo, deixo de aplicar multa, pois verifico do portal da 
transparência que a determinação que nesta representação seria 
imputada, já fora providenciada, qual seja, atualmente o sistema 
de controle interno da Câmara da Serra já foi implantado, 
inclusive com o provimento de cargos efetivos, com servidores 
selecionados por meio de concurso público. Além disso, verifico
que a infração não apresenta dano ao erário, prática de ato com 
grave infração a norma legal, tampouco identifico a ocorrência 
de má-fé.
Desta forma, considerando que durante o trâmite da presente 
representação o ente envidou dos esforços necessários a corrigir 
a situação outrora narrada, entendo que o provimento dos cargos 
por meio de nomeação ad nutum se deu de forma temporária 
enquanto a Câmara preparava a realização do concurso público 
para sanar eventual irregularidade, motivo pela qual, acolho a 
representação sem aplicação de sanção.
Cabe destacar que o Município de Aracruz já foi abarcado por Auditoria Externa 
realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, e no âmbito desta fiscalização, a 
área técnica verificou que o Sistema de Controle Interno adotado pela Prefeitura 
Municipal de Aracruz não está em conformidade com a Resolução TCE-ES nº 
227/2011. 
Tendo em vista que o Relatório Final de Auditoria já foi encaminhado ao Plenário do 
Tribunal de Contas do Espírito Santo, havendo possível julgamento desfavorável a este 
Município, tendo em vista o entendimento já sedimentado pela Corte de Contas no 
âmbito dos Processos TCE-ES nº 1.091/2011, 7.521/2013, e mais recentemente no 
Processo TCE-ES nº 10.343/2016-1. Considerando também o grave risco de aplicação 
de sanções por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Espírito Santo, visto que 
afastamento da multa no âmbito do julgamento da representação supracitada ocorreu em 
virtude da tomada de providências necessárias antes do julgamento do mérito. Solicito 
que a apreciação do presente Projeto de Lei se dê com a máxima urgência.
4
Desta feita, segue em anexo o referido Projeto de Lei, para os fins constitucionais de 
aprovação por Vossa Excelência e seus ilustres Pares. Em face do exposto, solicitamos 
o necessário apoio dos nobres pares para o acolhimento e a aprovação do presente 
projeto de lei, e ainda, aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 08/08/2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA 
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 25 da Lei nº 3.652, de 05/04/2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 25. A Controladoria Geral do Município de 
Aracruz compreende em sua estrutura o Gabinete do 
Controlador Geral, a Auditoria Municipal, a 
Gerência de Auditoria e a Gerência de Controle 
Interno.
Parágrafo único. A Controladoria Geral dispõe dos 
seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um 
cargo de Controlador Geral e dois cargos de 
Gerente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Agosto de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →