| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. |
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1 Aracruz, 08 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 033/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Cumprimentando-o cordialmente, honra-me encaminhar a Vossa Excelência esta Mensagem, parte integrante do Projeto de Lei anexo, que tem por objetivo a extinção do cargo de Assessor Jurídico, diante da conveniência e oportunidade de fazê-lo, bem como do cargo de Auditor, em virtude da patente inconstitucionalidade do mesmo, ambos integrantes da Estrutura Administrativa da Controladoria Geral do Município de Aracruz. O presente Projeto de Lei se consubstancia com os demais esforços envidados pelo Poder Executivo Municipal para adequação e regularização do Sistema de Controle Interno Municipal, seguindo a orientação contida no Parecer Consulta TCE-ES nº 014/2012, segue abaixo excerto: Diante do grau de responsabilidade da UCCI e da amplitude das atividades a serem desenvolvidas, cabe ao gestor assegurar a independência de atuação e os recursos humanos, materiais e tecnológicos necessários ao bom desempenho da função. A estrutura de pessoal da UCCI de cada um dos Poderes e órgãos dependerá do porte da administração e do volume de atividades a serem controladas. É possível que em alguma organização apenas um servidor seja capaz de realizar as atividades. Em outras, poderá ser necessária a criação de equipe. Em qualquer caso, a complexidade e amplitude das tarefas vão exigir conhecimento, qualificação técnica adequada, postura independente, responsável e identificada com a natureza da função. Assim, a designação de servidores efetivos com formação em nível superior para o exercício das atividades reveste-se de maior eficácia. (Grifo nosso) Vale ressaltar que Lei Municipal nº 3.652/2013, ao criar o cargo em comissão de Auditor e integrá-lo à Estrutura Administrativa da Controladoria Geral do Município, colidiu frontalmente com os mandamentos contidos no Art. 37, inciso II da Carta Magna, e ainda, desrespeitou as disposições contidas no "Guia de Orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública", aprovado em âmbito estadual pela Resolução TCE-ES nº 227/2011. Além das normas citadas, há ampla jurisprudência contrária à situação supracitada, o Tribunal de Contas do Espírito Santo, por sua vez, se posicionou pela impossibilidade de que as atividades típicas do Controle Interno sejam desempenhadas por servidores investidos em cargos em comissão, neste sentido, cita-se o Acórdão TCE-ES nº 945/2016-Plenário: 2 O exercício do controle interno, assim como do controle externo se trata do desempenho de atividades permanentes, cujo mister é o de assegurar que os órgãos da Administração atuem em consonância com os princípios constitucionais, como o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, entre outros. Nesse contexto, a atuação do controle interno é tão importante, senão mais importante, que o do próprio controle externo, haja vista ser o controlador interno que possui o contato direto com os órgãos da administração, tem uma atuação mais próxima na produção e acompanhamento do ato administrativo, além de possuir a missão constitucional de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Vejamos: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. É claro que é possível diante de um núcleo de controle interno que 01 (um) dos cargos criados seja destinado ao cargo de Chefia e possa, por conseguinte, ser um cargo comissionado. A Resolução desta Corte de Contas, Res. TC 227/2011, que nos serve de “Guia de Orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece que a critério do Poder ou órgão, a unidade central de controle interno pode ser constituída com o status de Secretaria. Contudo, isso não autoriza que a totalidade dos cargos criados para atuarem no controle interno seja de livre nomeação e exoneração. Aliás, se verifica da redação da lei municipal que assim foi autorizado pelo legislativo, ou seja, composição permanente para o cargo de Auditor de Controle Interno e cargo comissionado para os cargos de chefia, de Controlador Geral e Subcontrolador (...) A resolução desta Corte de Contas, TC 227/2011, já mencionada, também recomenda que até a realização do concurso sejam recrutados servidores já pertencentes ao quadro de pessoal efetivo, o que demonstra expressa posição desta 3 Corte aos seus jurisdicionados recomendando que não sejam criados cargos em comissão para o exercício dessas atividades. Deste modo, em razão do provimento do cargo se dá para o exercício de atividades típicas de Estado, bem como ser de necessidade permanente da Administração, entendo que deva ser provido por concurso público, em consonância com a previsão do art. 37, II da CF/88, razão pela qual acolho o incidente de inconstitucionalidade suscitado em face do artigo 1º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal 4065/2013, alterada pela Lei Municipal 4092/2013 e mantenho a irregularidade de “criação de cargos em comissão para atuar no controle interno que, por suas atribuições, deveriam ser providos por concurso público”. Contudo, deixo de aplicar multa, pois verifico do portal da transparência que a determinação que nesta representação seria imputada, já fora providenciada, qual seja, atualmente o sistema de controle interno da Câmara da Serra já foi implantado, inclusive com o provimento de cargos efetivos, com servidores selecionados por meio de concurso público. Além disso, verifico que a infração não apresenta dano ao erário, prática de ato com grave infração a norma legal, tampouco identifico a ocorrência de má-fé. Desta forma, considerando que durante o trâmite da presente representação o ente envidou dos esforços necessários a corrigir a situação outrora narrada, entendo que o provimento dos cargos por meio de nomeação ad nutum se deu de forma temporária enquanto a Câmara preparava a realização do concurso público para sanar eventual irregularidade, motivo pela qual, acolho a representação sem aplicação de sanção. Cabe destacar que o Município de Aracruz já foi abarcado por Auditoria Externa realizada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo, e no âmbito desta fiscalização, a área técnica verificou que o Sistema de Controle Interno adotado pela Prefeitura Municipal de Aracruz não está em conformidade com a Resolução TCE-ES nº 227/2011. Tendo em vista que o Relatório Final de Auditoria já foi encaminhado ao Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo, havendo possível julgamento desfavorável a este Município, tendo em vista o entendimento já sedimentado pela Corte de Contas no âmbito dos Processos TCE-ES nº 1.091/2011, 7.521/2013, e mais recentemente no Processo TCE-ES nº 10.343/2016-1. Considerando também o grave risco de aplicação de sanções por parte do Egrégio Tribunal de Contas do Espírito Santo, visto que afastamento da multa no âmbito do julgamento da representação supracitada ocorreu em virtude da tomada de providências necessárias antes do julgamento do mérito. Solicito que a apreciação do presente Projeto de Lei se dê com a máxima urgência. 4 Desta feita, segue em anexo o referido Projeto de Lei, para os fins constitucionais de aprovação por Vossa Excelência e seus ilustres Pares. Em face do exposto, solicitamos o necessário apoio dos nobres pares para o acolhimento e a aprovação do presente projeto de lei, e ainda, aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 033, DE 08/08/2017. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Art. 25 da Lei nº 3.652, de 05/04/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. A Controladoria Geral do Município de Aracruz compreende em sua estrutura o Gabinete do Controlador Geral, a Auditoria Municipal, a Gerência de Auditoria e a Gerência de Controle Interno. Parágrafo único. A Controladoria Geral dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um cargo de Controlador Geral e dois cargos de Gerente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Agosto de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal