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materia nº 163/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaIndico, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da secretaria responsável, que seja disponibilizado um linha de “Ônibus coletivo do Assentamento Nova Esperança para o Bairro Vila do Riacho, em todas segundas, quartas, e sextas-feiras.
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
INDICAÇÃO Nº /2021
Indico, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de 
Aracruz, através da secretaria responsável, que seja disponibilizado um linha de
“Ônibus coletivo do Assentamento Nova Esperança para o Bairro Vila do 
Riacho, em todas segundas, quartas, e sextas-feiras.
JUSTIFICATIVA
A Comunidade do Assentamento Nova Esperança tem sofrido com a falta do 
transporte público, inviabilizando o acesso aos cidadãos a direitos elementares, 
dentre os quais, o direito constitucional do ir e vir. 
Os moradores que precisam se deslocar para Vila do Riacho ou ainda Sede o 
Município, enfrentam uma verdadeira via crucis e dependem de “carona” ou 
fretamento de veículos particulares.
A Emenda Constitucional 90/15 garantiu o transporte como direito social,
incluindo-o na Carta Política no mesmo patamar da educação, saúde, alimentação, 
moradia, entre outros.
Sendo assim, registro a presente indicação, para atendimento de 
reivindicação antiga dos moradores.
Certo de contar com vossa atenção, considerando a importância da demanda, 
requeiro o atendimento, registrando nossos votos de estima e consideração.
.
 
Aracruz, 25 de janeiro de 2021.
 
 __________________________ 
Alexandre Ferreira Manhães
Vereador – Republicanos 

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