| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Indico, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da secretaria responsável, que seja disponibilizado um linha de “Ônibus coletivo do Assentamento Nova Esperança para o Bairro Vila do Riacho, em todas segundas, quartas, e sextas-feiras. |
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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Câmara Municipal de Aracruz INDICAÇÃO Nº /2021 Indico, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Aracruz, através da secretaria responsável, que seja disponibilizado um linha de “Ônibus coletivo do Assentamento Nova Esperança para o Bairro Vila do Riacho, em todas segundas, quartas, e sextas-feiras. JUSTIFICATIVA A Comunidade do Assentamento Nova Esperança tem sofrido com a falta do transporte público, inviabilizando o acesso aos cidadãos a direitos elementares, dentre os quais, o direito constitucional do ir e vir. Os moradores que precisam se deslocar para Vila do Riacho ou ainda Sede o Município, enfrentam uma verdadeira via crucis e dependem de “carona” ou fretamento de veículos particulares. A Emenda Constitucional 90/15 garantiu o transporte como direito social, incluindo-o na Carta Política no mesmo patamar da educação, saúde, alimentação, moradia, entre outros. Sendo assim, registro a presente indicação, para atendimento de reivindicação antiga dos moradores. Certo de contar com vossa atenção, considerando a importância da demanda, requeiro o atendimento, registrando nossos votos de estima e consideração. . Aracruz, 25 de janeiro de 2021. __________________________ Alexandre Ferreira Manhães Vereador – Republicanos