| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – IPASMA. |
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Aracruz, 30 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 034/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Senhor Presidente, Dentro do plano de metas as quais objetivam à Reestruturação da Previdência Social no que concerne a Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Invalidez e Pensões por morte, quanto aos servidores e dependentes da Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, estabelecendo normais gerais de enquadramento à Lei nº 13.135, de 17 de julho de 2015, em que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, elaborando assim uma adequação as normas vigente ao Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Município de Aracruz/ES, vimos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei objetivando, sem perder de vista a valorização dos servidores públicos aposentados e o benefício dos pensionistas, dentro de um princípio filosófico de que “os meios justificam os fins”. O IPASMA – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz/ES, vai ao encontro de sua realização e superação em dispensar o melhor atendimento aos seus servidores, sem a imposição do maior e mais progressista Município Capixaba, inclusive, à consciência cívica dos Ilustres Legisladores. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 034, de 30/08/2017. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.297, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei Municipal nº. 3.297, de 09 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o artigo 5º, §6º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º............................................................................... (...) §6º – Os dependentes inválidos com idade superior a setenta e cinco anos são dispensados dos exames médicos periciais previstos no §5º, deste artigo." (NR) II - o artigo 9º, II, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.9º................................................................................. (...) II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição." (NR) III - o artigo 18, §5º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18................................................................................ (...) §5º – Os aposentados por invalidez submeter-se-ão, na forma da legislação vigente, a exames médicos anuais para a comprovação da manutenção da condição de invalidez que originou a concessão da aposentadoria, impossibilitada sua reversão após a idade de setenta e cinco anos." (NR) IV - o artigo 42 passa a vigorar acrescido do §4º, com a seguinte redação: “Art. 42................................................................................................ (...) §4º – O direito à percepção da pensão deixada pelo servidor público do Município de Aracruz cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar a maioridade civil, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais, se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais pelo mesmo por dois anos após o início do casamento ou da união estável: 1) três anos, com menos de vinte e um anos de idade; 2) seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade; 3) dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade; 4) quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade; 5) vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; 6) vitalícia, com quarenta e quatro anos ou mais anos de idade. V - serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambos do inciso IV, do §4º, do presente artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da aprovação de dois anos de casamento ou de união estável." (AC) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Agosto de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal