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materia nº 168/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaIndico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para o cumprimento da Lei Municipal 4233/2019.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 
106, inciso II do Regimento Interno, que tomem as devidas providências para o 
cumprimento da Lei Municipal 4233/2019:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS 
NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO 
ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS 
INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS 
EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE 
DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, pois é comum encontrarmos fios soltos na 
rede de iluminação, provenientes de cabeamento de empresas telefônicas e de 
internet. 
Muitas vezes essa fiação se desprende da rede de postes e fica solta nas vias, 
podendo ocasionar acidentes, além de causar poluição visual. 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
Desta forma, impende dar cumprimento à legislação municipal a fim de coibir 
abusos e o descaso das empresas que usam os postes para prestarem seus 
serviços e que não fazem as correções, tampouco retiram os fios que não são 
utilizados ou quando danificados.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação pela Mesa 
Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente indicação remetida ao 
Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis.
Aracruz, 03 de fevereiro de 2021.
Roberto Rangel 
Vereador – PODEMOS
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492 
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ANEXO
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
Câmara Municipal de Aracruz
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GABINETE – VEREADOR ROBERTO RANGEL
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CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br

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