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materia nº 170/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaIndico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, com a finalidade de inserir a Lei Federal nº 11.340/06, no conteúdo do plano de ensino fundamental da rede de ensino municipal de Aracruz/ES.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº 2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de 
Lei que se encontra anexo, com a finalidade de inserir a Lei Federal nº 11.340/06, 
no conteúdo do plano de ensino fundamental da rede de ensino municipal de 
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
 Este Anteprojeto de Lei visa inserir a Lei Maria da Penha no conteúdo 
do plano de ensino fundamental da rede municipal de Aracruz/ES, passando a ser 
abordada de forma transversal às demais matérias do ensino fundamental, 
podendo ainda ser desenvolvida por meio de projetos ou trabalhos escolares, de 
acordo com o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
É evidente o elevado número de agressões, ameaças e discriminações 
cometidos contra as mulheres em nosso Município. Sendo que o Estado do Espírito 
Santo, figurou por diversos anos, na lista dos Estados brasileiros de maior índice 
de violência contra a mulher. 
No Brasil, uma a cada três mulheres afirma ter sofrido algum tipo de 
violência, e a necessidade de o presente retorne a Casa de Leis sob forma de 
Projeto de Lei, posto que busca eliminar as possibilidades de um adolescente se 
tornar agressor por meio da educação e conscientização, bem como informar às 
adolescentes acerca das medidas previstas para proteção da sua integridade física 
e moral na eventualidade de se tornarem vítimas da violência doméstica, 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
orientando que caso sejam vítimas não se olvidem em buscar uma Delegacia de 
Polícia mais próxima pra relatar o ocorrido.
Ademais, a proposição em epígrafe encontra-se em perfeita harmonia com a 
Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 226, §8º prevê:
“Art. 26. A família, base da sociedade, tem especial proteção do 
Estado.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um 
dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no 
âmbito de suas relações.”
Além disso, há diversos Tratados Internacionais versando sobre o combate à 
violência, tal como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a 
Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará de 1994).
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
PROJETO DE LEI INSERE A LEI Nº 
11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 
(LEI MARIA DA PENHA) NO CONTEÚDO 
DO PLANO DE ENSINO FUNDAMENTAL 
DA REDE MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Passam a fazer parte do plano pedagógico do ensino fundamental da rede 
municipal de ensino do Município de Aracruz/ES, conteúdos sobre a Lei Maria da 
Penha (Lei nº 11.340/06).
Parágrafo único: são objetivos desta Lei:
I- educar e conscientizar os adolescentes acerca da necessidade de respeito aos 
direitos fundamentais das mulheres;
II- informar acerca dos direitos conferidos pela Lei Maria da Penha;
III- coibir qualquer forma de violência contra o gênero feminino;
IV- erradicar todos os meios de discriminação contra as mulheres;
Art. 2º Os conteúdos sobre a Lei Maria da Penha serão abordados de forma 
transversal às demais matérias do ensino fundamental, podendo ser desenvolvido 
por meio de projetos ou trabalhos escolares, na forma do regulamento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário.
Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS

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