| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2021 |
| Date | 2021-02-03 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, com a finalidade de inserir a Lei Federal nº 11.340/06, no conteúdo do plano de ensino fundamental da rede de ensino municipal de Aracruz/ES. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº 2021 No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, com a finalidade de inserir a Lei Federal nº 11.340/06, no conteúdo do plano de ensino fundamental da rede de ensino municipal de Aracruz/ES. JUSTIFICATIVA Este Anteprojeto de Lei visa inserir a Lei Maria da Penha no conteúdo do plano de ensino fundamental da rede municipal de Aracruz/ES, passando a ser abordada de forma transversal às demais matérias do ensino fundamental, podendo ainda ser desenvolvida por meio de projetos ou trabalhos escolares, de acordo com o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. É evidente o elevado número de agressões, ameaças e discriminações cometidos contra as mulheres em nosso Município. Sendo que o Estado do Espírito Santo, figurou por diversos anos, na lista dos Estados brasileiros de maior índice de violência contra a mulher. No Brasil, uma a cada três mulheres afirma ter sofrido algum tipo de violência, e a necessidade de o presente retorne a Casa de Leis sob forma de Projeto de Lei, posto que busca eliminar as possibilidades de um adolescente se tornar agressor por meio da educação e conscientização, bem como informar às adolescentes acerca das medidas previstas para proteção da sua integridade física e moral na eventualidade de se tornarem vítimas da violência doméstica, Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br orientando que caso sejam vítimas não se olvidem em buscar uma Delegacia de Polícia mais próxima pra relatar o ocorrido. Ademais, a proposição em epígrafe encontra-se em perfeita harmonia com a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 226, §8º prevê: “Art. 26. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” Além disso, há diversos Tratados Internacionais versando sobre o combate à violência, tal como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará de 1994). Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2021. ADRIANA GUIMARÃES MACHADO Vereadora - REPUBLICANOS Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021 PROJETO DE LEI INSERE A LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) NO CONTEÚDO DO PLANO DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passam a fazer parte do plano pedagógico do ensino fundamental da rede municipal de ensino do Município de Aracruz/ES, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Parágrafo único: são objetivos desta Lei: I- educar e conscientizar os adolescentes acerca da necessidade de respeito aos direitos fundamentais das mulheres; II- informar acerca dos direitos conferidos pela Lei Maria da Penha; III- coibir qualquer forma de violência contra o gênero feminino; IV- erradicar todos os meios de discriminação contra as mulheres; Art. 2º Os conteúdos sobre a Lei Maria da Penha serão abordados de forma transversal às demais matérias do ensino fundamental, podendo ser desenvolvido por meio de projetos ou trabalhos escolares, na forma do regulamento. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Aracruz/ES, 25 de janeiro de 2021. ADRIANA GUIMARÃES MACHADO Vereadora - REPUBLICANOS