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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS.
native_id556

Autoria

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Aracruz, 30 de Agosto de 2017.
MENSAGEM Nº 035/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei 
anexo, que objetiva a doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de 
uma área de terras, medindo 3.850 m² (três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), 
situada no Bairro Jardins, para construção de uma unidade de ensino especializada em 
programas sociais.
O SENAC é o principal agente de educação profissional voltado para o comércio de bens, 
serviços e turismo do País, desde o ano de 1946, estando presente em mais de 2.200 
municípios e sua infraestrutura é composta de mais de 600 unidades escolares, empresas 
pedagógicas e unidades móveis, oferecendo cursos presenciais e a distância, em diversas 
áreas.
A administração do SENAC é baseada em princípios sólidos de gestão e transparência, com 
ofertas de vagas gratuitas a pessoas de baixa renda, ofertando ainda a inclusão social, sempre 
prezando pela qualidade e excelência de seus serviços.
Aracruz é um município em pleno desenvolvimento, e conta com uma localização privilegiada 
e infraestrutura diferenciada, com rodovias, ferrovia, complexo portuário, entre outros 
atrativos que permitem novos empreendimentos.
Objetivando aumentar a oferta de cursos e serviços para melhor atender às necessidades da 
população é que buscamos essa parceria junto ao SENAC, que muito tem a contribuir para a 
qualificação e preparação da população para o mercado de trabalho, bem como o 
fortalecimento da economia local e regional. 
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, 
pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 30/08/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço Nacional 
de Aprendizagem Comercial – SENAC, imóvel de sua propriedade com área de 3.850 m² 
(três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), constituída dos lotes 06, 08, 09, 10,
11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, loteamento Nova Aracruz, 
neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área maior, matriculada no Cartório
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, sob nº 10.423, do livro nº 2-AJ, 
folhas 123-H, conforme processo administrativo nº 9199/2017.
Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção, 
implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e 
outras atividades de aprendizagem, visando a inserção da população local e regional no 
mercado de trabalho.
Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para 
construir sua sede, contados da outorga da escritura, ficando obrigada a dar cumprimento a 
destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao 
patrimônio do Município de Aracruz.
Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Agosto de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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