| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS. |
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Aracruz, 30 de Agosto de 2017. MENSAGEM Nº 035/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que objetiva a doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, de uma área de terras, medindo 3.850 m² (três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), situada no Bairro Jardins, para construção de uma unidade de ensino especializada em programas sociais. O SENAC é o principal agente de educação profissional voltado para o comércio de bens, serviços e turismo do País, desde o ano de 1946, estando presente em mais de 2.200 municípios e sua infraestrutura é composta de mais de 600 unidades escolares, empresas pedagógicas e unidades móveis, oferecendo cursos presenciais e a distância, em diversas áreas. A administração do SENAC é baseada em princípios sólidos de gestão e transparência, com ofertas de vagas gratuitas a pessoas de baixa renda, ofertando ainda a inclusão social, sempre prezando pela qualidade e excelência de seus serviços. Aracruz é um município em pleno desenvolvimento, e conta com uma localização privilegiada e infraestrutura diferenciada, com rodovias, ferrovia, complexo portuário, entre outros atrativos que permitem novos empreendimentos. Objetivando aumentar a oferta de cursos e serviços para melhor atender às necessidades da população é que buscamos essa parceria junto ao SENAC, que muito tem a contribuir para a qualificação e preparação da população para o mercado de trabalho, bem como o fortalecimento da economia local e regional. Assim, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 035, DE 30/08/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Aracruz autorizado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, imóvel de sua propriedade com área de 3.850 m² (três mil, oitocentos e cinquenta metros quadrados), constituída dos lotes 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra 34, situados no Bairro Jardins, loteamento Nova Aracruz, neste Município, área esta a ser desmembrada de uma área maior, matriculada no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aracruz, sob nº 10.423, do livro nº 2-AJ, folhas 123-H, conforme processo administrativo nº 9199/2017. Art. 2º A doação autorizada no art. 1º desta lei, destina-se a construção, implantação e manutenção de uma unidade do SENAC, voltada à realização de cursos e outras atividades de aprendizagem, visando a inserção da população local e regional no mercado de trabalho. Parágrafo único. A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para construir sua sede, contados da outorga da escritura, ficando obrigada a dar cumprimento a destinação especificada no caput deste artigo, sob pena de reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município de Aracruz. Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Agosto de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal